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Veja como Pessoas Física e Jurídica podem fazer doações no Imposto de Renda

Se todos os potenciais doadores usassem os limites se poderia chegar a algo como R$ 5 bilhões ao ano e muitos projetos sociais poderiam ser favorecidos.

 

Sem o mesmo respaldo em termos de doações como se viu no passado, muitas entidades voltadas ao auxílio social estão passando por momentos delicados em termo financeiros. O que você sabe sobre doação no Imposto de Renda?

 

Muitos contribuintes brasileiros, ao fazerem a declaração anual para o governo, poderiam destinar parte do imposto devido a diferentes tipos de projetos sociais, como organizações que atendam crianças ou idosos.

 

Quais tipos de doações podem ser deduzidas do Imposto de Renda?

 

Muita gente não sabe, mas essa pode ser uma opção feita tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, valendo para todos que fazem a declaração do Imposto de Renda pelo modelo completo e para as empresas que declaram o Imposto de Renda no regime do lucro real.

 

Para as pessoas físicas, até 6% do imposto devido pode ser direcionado para os fundos municipais, estaduais ou federais. Estes fundos apoiam projetos e causas sociais em áreas de educação e proteção às crianças em situação de vulnerabilidade.

 

A doação pode ser feita no ano anterior à declaração e ter o saldo abatido na hora de declarar. Outra possibilidade é optar pela doação no momento de fazer a declaração do Imposto de Renda. Nessa situação, a porcentagem de dedução se limita a 3%.

 

Então, deve ficar claro que, dentro dos limites estabelecidos, é possível doar recursos para projetos aprovados pelos Fundos da Criança e Adolescente, do Idoso e da Cultura. Em 2022, ficou definido que o destino pode ser:

 

  • fundos ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo os fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais, distrital ou nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • fundos do idoso controlados pelo conselho nacional, distrital, estaduais ou municipais;
  • incentivo à cultura e atividade audiovisual por meio de doações, patrocínios ou contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), desde que esteja enquadrado nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura;

 

  • incentivo ao esporte com doações ou patrocínios que apoiem projetos esportivos e paradesportivos que sejam aprovados pelo Ministério do Esporte.

 

Antigamente, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) faziam parte dessa lista, mas agora eles estão fora das possibilidades autorizadas pelo governo.

 

Qualquer instituição pode ser escolhida para receber as doações?

 

Não, apenas as instituições que são registradas e atendem aos requisitos definidos pelo governo para receber as doações feitas pelos contribuintes brasileiros.

 

Sendo assim, se você conhece alguma organização com propósitos sociais e quer aproveitar a oportunidade de deduzir o valor do seu imposto, vale a pena entrar em contato para saber se existe essa chance.

 

Ou então, pesquise sobre todas as instituições que já são aprovadas para escolher qual ajudar. Com certeza você vai encontrar ótimas opções, pois existem projetos espalhados por todo o Brasil que fazem a diferença para as comunidades atendidas.

 

Como declarar doações no IR 2022?

 

No formulário da declaração há um item chamado “doações efetuadas” e se você fez a doação no ano anterior, o valor doado pode ser abatido do imposto devido.

 

Dá também para fazer a doação no ato da declaração do imposto. Existe um campo na declaração completa chamado “doação diretamente na declaração”.

 

Quando você faz essa opção, o formulário indica os fundos de todos os municípios para os quais você pode fazer o direcionamento.

 

Qualquer pessoa pode doar para qualquer um deles, de qualquer estado. Como falamos, neste caso a doação é limitada a 3% do valor do imposto devido. Até os que têm direito à restituição podem fazer essa opção. Assim, uma parcela do imposto que de qualquer maneira teria de ser pago ao governo pode ser direcionada pelo contribuinte para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

É difícil declarar as doações?

 

Não, muito pelo contrário. Desde o ano de 2013 as doações foram facilitadas e basta informar no sistema qual o valor da contribuição. Quando você preenche o formulário de Imposto de Renda e declara suas despesas e receitas, o sistema da Receita Federal faz automaticamente o cálculo do imposto devido.

 

Um ponto importante é que essas doações não podem ser feitas pela maioria dos contribuintes que utiliza o formulário simplificado. No caso das pessoas jurídicas, a possibilidade de direcionar parte do imposto devido para políticas sociais é mais ampla. A empresa pode doar 1% do IR devido para os fundos da infância, 1% para os fundos da pessoa idosa, e pode ainda usar incentivos fiscais para fazer doações a projetos culturais, conforme previsto na Lei de Incentivo à Cultura, e assim por diante.

 

No total se poderia chegar a algo como R$ 5 bilhões ao ano se todos os cidadãos e empresas fizessem essa opção. Pensando nas pessoas físicas, o total arrecadado gira em torno de R$ 100 milhões anuais, 2% do potencial de arrecadação.

 

Já o conjunto das empresas brasileiras poderia destinar cerca de R$ 1 bilhão para os fundos da infância e do adolescente, mas a arrecadação está em torno de 30% desse potencial. Ou seja, o país ainda aproveita apenas 8% do total destes R$ 5 bilhões.

 

É importante destacar ainda que as prefeituras podem utilizar o Fundo Municipal da Infância e Adolescência para ações que contribuam para o combate à crise e ajudem a garantir os direitos das crianças e adolescentes neste momento de pandemia. Aliás, esses recursos podem ser um importante mecanismo complementar para financiar ações consideradas urgentes ou em situações de calamidade pública.

 

Como fazer para destinar a doação feita na hora da declaração?

 

Como falamos, você pode escolher doar uma quantia de dinheiro na hora de enviar a declaração para a Receita Federal, sem necessariamente ter doado ao longo do ano anterior.

 

Então, o que deve fazer é emitir o DARF (Documento de arrecadação federal) correspondente à doação. Um DARF deve ser correspondente ao próprio pagamento do Imposto de Renda e outros podem ser emitidos no caso de ter escolhido doar para fundos do ECA e/ou para fundos do Conselho do Idoso.

 

Quem recebe doação em dinheiro paga imposto?

 

Não, mas quem recebe uma doação também deve fazer sua parte e não deve cair na besteira de não declarar Imposto de Renda. Apesar disso, heranças e doações são rendimentos considerados isentos, fazendo parte da ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

 

Ou seja, se você recebeu uma herança ou doação, basta descrever os valores e a origem. Imagine que uma instituição recebeu uma doação em dinheiro e decidiu utilizar esse valor para adquirir um bem. Como a Receita Federal faz um cruzamento de dados, tanto o doador quanto o donatário (quem é favorecido) precisam informar esses valores para não cair na malha fina.

 

Quais as vantagens de declarar o IR com Certificação Digital?

 

Os contribuintes que têm Certificado Digital Pessoa Física (e-CPF) contam com diversas vantagens ao declarar o IR como a facilidade de optar pela declaração pré-preenchida, que já traz o histórico da última versão com dados de rendimentos, deduções, bens e dívidas.

 

Além disso, o Certificado Digital permite preencher a declaração de maneira online, diretamente no site da Receita Federal, sem precisar baixar o sistema.

 

Além de proporcionar agilidade e comodidade, a assinatura digital confere validade jurídica às informações e ao documento, o que garante a integridade e a autenticidade dos dados transmitidos no ambiente virtual.

 

Com o Certificado Digital também é possível acompanhar em tempo real a declaração, desde o processo de entrega até a restituição, com a opção de corrigir pequenos erros de digitação no preenchimento, mesmo após o envio da declaração, o que reduz as chances de retenção da declaração na base da Receita Federal.

 

Se você tem interesse em adquirir um e-CPF, pode contar com a Connect Digital Itaperuna, contato (22) 99865-1781, que oferece Certificados Digitais com total segurança, conforto e confiabilidade.

 

Além do e-CPF, é possível ter acesso a diversos outros tipos de certificado digital, como o e-CNPJ (pessoa jurídica), o e-Saúde, o e-Jurídico e o e-Contador, dependendo das suas necessidades.

 

Esses recursos facilitam muito a rotina de pessoas físicas e jurídicas, inclusive na hora de declarar doação no Imposto de Renda!

 

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Como declarar Imposto de Renda? Dicas práticas

IRPF 2022

Confira o passo a passo de como declarar o Imposto de Renda anual e ficar em conformidade com a Receita Federal.

 

O período de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano base 2021, já começou e  é hora de se preparar para prestar contas à Receita Federal. Neste ano, o prazo é de 7 de março a 29 de abril.

Para isso, é importante separar o quanto antes a documentação exigida pelo Fisco. Assim, é possível ver o que está faltando e correr atrás sem perder o prazo.

Cidadãos que têm dinheiro a receber, por meio da restituição, ao entregar a declaração no início do prazo, entram no primeiro lote de pagamento do Leão.

Abaixo, entenda o que é e como declarar o Imposto de Renda.

O que é imposto de renda?  

Imposto de Renda (IR) é uma tributo cobrado pelo Governo Federal anualmente que incide sobre os ganhos de pessoas físicas e jurídicas, ou seja, cidadãos e empresas. A prestação de contas é feita por meio da Receita Federal, popularmente conhecida como o Leão.

O valor cobrado não é fixo, é determinado de acordo com os rendimentos declarados por cada contribuinte. São considerados rendimentos tributáveis os ganhos como salários, aluguéis, prêmios de loterias e investimentos.

Estão obrigadas a declarar o Imposto de Renda as pessoas que tiveram uma renda superior a R$ 28.559,70 em 2021, e que receberam rendimentos isentos, tributáveis ou não, superiores a R$40.000,00..

Também devem declarar o IR todos que obtiveram ganho de capital na venda de um bem ou provenientes de operações na Bolsa de Valores.

Por que declarar imposto de renda?  

A declaração anual do Imposto de Renda deve ser feita para que o CPF do cidadão não fique irregular, já que isso limitaria diversas questões, como solicitar empréstimos ou prestar concursos públicos. Em casos mais sérios, a não declaração pode resultar em prisão por crime federal.

Outro motivo é a restituição de valores. A declaração mostra à Receita Federal que os ganhos de alguns contribuintes, deduzidas as despesas, foram inferiores ao valor mínimo exigido para pagamento do tributo. Sendo assim, eles recebem do órgão o devido montante que foi pago ao longo do ano.

Além de demonstrar os rendimentos, a declaração do IR também serve para o governo realizar o acompanhamento da evolução do patrimônio dos brasileiros, já que, obrigatoriamente, o cidadão deve informar na documentação outros bens adquiridos no ano anterior.

Tipos de imposto de renda

Como o imposto é uma tributação aplicada para cidadãos e companhias, ele se divide em duas categorias: o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) .

Mas, caso o contribuinte também seja dono de uma empresa, ele vai se enquadrar nas duas modalidades, precisando fazer duas declarações diferentes.  Veja como funciona cada declaração:

Pessoa Física

Segundo a Receita Federal, o Imposto de Renda Pessoa Física incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou no exterior e que recebem rendimentos de fontes no Brasil.

Veja os fatores que enquadram o cidadão na obrigação de declarar o Imposto de Renda:

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
  • Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
  • Quem teve, em 2021, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.
  • Quem tinha, até 31 de dezembro de 2021, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.
  • Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2021.
  • Quem optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, também precisa prestar contas ao Fisco.

Pessoa Jurídica 

Já o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é cobrado de empresas brasileiras. Neste caso, a alíquota aplicada varia sobre o lucro da companhia, que pode ser real, presumido ou arbitrado, dependendo da atividade desenvolvida e do porte do negócio.

A Receita determina que estão sujeitos ao pagamento do IRPJ as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no país.

Desde 1996, a alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês.

Como funciona a restituição do imposto de renda?  

A restituição do Imposto de Renda é a devolução do valor pago a mais na declaração do imposto. Geralmente, ela acontece devido às deduções de gastos do IR, que são condições para redução do imposto e podem fazer com que o saldo a pagar seja menor que o imposto retido na fonte.

São consideradas despesas dedutíveis os gastos com educação, saúde, dependentes, alimentandos, doações e previdência social e privada. Esses gastos são abatidos no valor do imposto a pagar e, quando o gasto é maior, o Fisco reembolsa o contribuinte em vez de cobrá-lo.

Como declarar o imposto de renda?  

A declaração do Imposto de Renda é feita pelo sistema disponibilizado pela Receita Federal. É preciso atenção para não inserir dados de forma errada, pois poderia levar o contribuinte a cair na famosa malha fina do Leão. Veja o passo a passo de como declarar:

1 – Reúna os documentos necessários (veja mais abaixo).

2 – Acesse o Programa IRPF da Receita Federal (clique aqui para baixar)

3 – Escolha o tipo de declaração

  • Criar Nova Declaração: selecione caso seja a sua primeira declaração ou queira iniciar o processo do zero.
  • Importar Dados do IRPF anterior: selecione caso queira aproveitar os dados parciais ou integrais de declarações anteriores. Vale lembrar que é importante consultar e atualizar todas as informações.
  • Importar Declaração Pré-Preenchida: nessa opção, é possível retomar o preenchimento de uma declaração, caso você já tenha iniciado o processo anteriormente. A declaração pode ser preenchida em etapas, ou seja, mesmo que você não consiga finalizar o preenchimento no dia, os dados ficam salvos no sistema.

4 – Após a escolha, preencha ou atualize os campos com os seus dados pessoais. Em seguida, será o momento de declarar as despesas e receitas do ano anterior.

5 – Escolha entre declaração simplificada e completa. O próprio programa sugere, à medida em que os campos são preenchidos, qual opção é a melhor.

6 – Faça o preenchimento dos campos. As informações que devem ser preenchidas em cada campo são:

  • Dados pessoais: inicie o preenchimento com os seus dados básicos pessoais, caso ainda não tenha feito a declaração nos anos anteriores.
  • Lista de dependentes: neste campo é necessário listar os dependentes e, se houver, alimentandos (beneficiário de pensão alimentícia) com o CPF de cada um, além dos rendimentos tributáveis relacionados a eles.
  • Rendimentos tributáveis: diz respeito a tudo aquilo que representou ganho recebido de pessoa jurídica, como salários, benefícios e décimo terceiro.
  • Rendimentos isentos e não tributáveis: nesse campo entram itens como rendimento da caderneta de poupança, indenização de seguro por roubo, lucros e dividendos recebidos, bolsas de estudo e seguro-desemprego. Eles estão discriminados em uma caixa de seleção no momento do preenchimento. Basta clicar em “Novo” para adicionar.
  • Pagamentos e doações: aqui entram itens como honorários de advogados, despesas com profissionais da saúde no Brasil ou no exterior, previdência complementar, pensão alimentícia, entre outros. Basta selecionar um item correspondente da lista e preenchê-lo com os dados do prestador de serviço/instituição e, se quiser, você ainda pode importar arquivos do plano de saúde (verifique com seu convênio, se possuir).

7- Revise para evitar erros. Mas caso tenha enviado a declaração errada, é só entrar no programa, selecionar a declaração enviada com erros, informar o número do recibo, corrigir os erros e reenviar.

8 – No envio, será solicitado os dados bancários para receber a sua restituição do IR, se for o caso.

Como declarar imposto de renda pelo celular? 

Quem preferir ou precisar fazer a declaração do IR pelo celular, basta fazer o download do Programa IRPF na versão para Android ou iOS. Você pode baixar clicando aqui.

O preenchimento é feito da mesma forma que disponibilizado na versão para computadores.

Como declarar imposto de renda atrasado? 

Para quem perder o prazo para declaração do imposto de renda, ainda existe uma solução. Os dados podem ser enviados durante os dias extras disponibilizados pelo Leão. No entanto, o contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor.

Basta acessar o Programa IRPF e preencher os campos conforme as orientações acima. O próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia de pagamento.

Quais documentos para declarar imposto de renda?  

Confira os documentos necessários para prestação de conta com o Fisco:

  • Documentos pessoais: RG, CPF, título de eleitor e comprovante de residência;
  • Cópia da declaração do IR do ano anterior: quem fez a declaração de Imposto de Renda no ano passado deve ter uma cópia do arquivo salva no computador ou uma versão impressa, que pode agilizar o novo preenchimento.
  • CPF dos dependentes: quem possui dependentes legais deve informar o CPF, inclusive das crianças.
  • Informe de rendimentos: documentos recebidos das fontes pagadoras (salário), agentes financeiros e corretora de valores, por exemplo.
  • Cópias de recibos e notas fiscais emitidas (autônomos).
  • Extrato do INSS: aposentados podem acessar o extrato do INSS no Portal Meu INSS ou retirar o extrato nas agências do INSS, com agendamento prévio pela internet.
  • Informe de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada (e CNPJ da entidade).
  • Comprovante de rendimento e pagamento de aluguéis: comprovantes ou recibos dos depósitos bancários.
  • Recibos de procedimentos médicos e odontológicos (necessário o CNPJ da entidade).
  • Comprovante de gastos com educação: despesas com escolas de ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação ou técnico.
  • Comprovantes de compra e venda de bens.
  • Documentos referentes a rescisões trabalhistas com valores individualizados de salários, como férias, FGTS e 13º salário.
  • Documentos de outros rendimentos do período, como pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras.

Conclusão

O prazo para entrega do Imposto de Renda 2022 começa hoje (7) e vai até 29 de abril. O programa para declaração já está liberado. Então, é hora de prestar contas.

É importante não deixar para fazer a declaração do IR na última hora, uma vez que imprevistos podem surgir, como uma instabilidade no programa recebedor, e você pode perder o prazo oficial do Fisco.

Lembre-se que a entrega fora do prazo gera multa ao contribuinte!

A Receita Federal espera receber cerca de 34 mil declarações neste ano.

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Imposto de renda 2022: como preencher a ficha de bens e direitos ?

IRPF 2022

Em 2022, a ficha de bens e direitos passou a ter nove códigos e novos campos obrigatórios.

 

Entre as principais mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 está a ficha de bens e direitos.

Na ficha de bens e direitos os contribuintes devem informar patrimônios como imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros.

Contudo, a seção tinha mais 70 itens que deveriam ser buscados e preenchidos pelo contribuinte conforme as suas posses.

Bens e direitos

Neste ano, os códigos foram reorganizados em nove grandes grupos para ajudar na busca. Veja como ficaram:

  • Bens imóveis: apartamento, casa, terreno, prédios, galpão etc.
  • Bens móveis: automóvel, moto, caminhão, aeronave, embarcação, joia, quadro, objetos de arte etc.
  • Participações societárias: ações, quotas de capital e outras participações societárias.
  • Aplicações e investimentos: poupança, títulos, ativos negociados em bolsa, derivativos, ouro, etc.
  • Créditos: empréstimos concedidos, crédito decorrente de alienação e outros créditos.
  • Depósito a vista e numerário: depósito em conta corrente, dinheiro em espécie, dinheiro em moeda estrangeira etc.
  • Fundos: fundos de investimentos, Fiagro, fundos imobiliários (FII), ETFs, FIDCs etc.
  • Criptoativos: bitcoin (BTC), ether (ETH), XRP, bitcoin cahs e litecoin, stablecoins, Brazilian Digital Token, paxos e NFTs.
  • Outros: licença, concessão, título de clube, direito de autor, inventor, patente, VGBL etc.

De acordo com o especialista em Imposto de Renda, Valter Koppe, a mudança vai facilitar o preenchimento da declaração, mas o contribuinte precisa se atentar caso for importar dados do ano anterior.

“Em função da reorganização, quando importar dados do ano anterior, alguns códigos virão em branco. O sistema não conseguiu entender as mudanças de forma automática”, explica.

Segundo ele, o próprio sistema apresentará uma mensagem de erro, mas vale ter atenção redobrada nesses casos de importação.

Novas obrigações na ficha de bens e direitos

Outra mudança são os campos e informações adicionais que eram facultativos, mas passaram a ser obrigatórios, como é o caso do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

“A partir de agora, ao declarar um veículo, será necessário preencher o Renavam”.

Imposto de Renda 2022

Os contribuintes têm até o dia 28 de abril para entregar a declaração do Imposto de Renda 2022.

Quem não cumprir a obrigação poderá pagar uma multa de 75% sobre o valor do imposto devido e pode, ainda, ser duplicada para 150%, caso comprovado fraude ou tentativa de ocultação de dados.

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Teste de covid-19 pode ser abatido do Imposto de Renda

IMPOSTO DE RENDA

Pessoas que fizeram teste para detectar o vírus da covid-19 em laboratório particular podem deduzir esse gasto do Imposto de Renda.

 

Pessoas que fizeram teste para detectar o vírus da covid-19 em laboratório particular podem deduzir esse gasto do Imposto de Renda. A regra vale tanto para o teste RT-PCR quanto o que realiza a coleta do sangue.

Segundo Roberto Escudeiro, consultor sênior do Grupo Certacon, para a dedução, os testes precisam ser elaborados em clínicas, hospitais ou laboratórios particulares, com emissão de Nota Fiscal de Serviços discriminando o procedimento e em nome do contribuinte.

Outra possibilidade, segundo ele, são os testes elaborados por médicos em seus respectivos consultórios, mas também apoiados por recibos, discriminando o procedimento e em nome do contribuinte.

Já os teste realizados em farmácias não estão inclusos na legislação do Imposto de Renda, assim como a compra de medicamentos, afirma Escudeiro. Por isso, caso você declare o teste com o CNPJ de uma farmácia, correrá o risco de cair na malha fina.

Fonte: Grupo Certacon

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MEI precisa de contabilidade?

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Entenda sobre a importância da contabilidade para Microempreendedores Individuais (MEI).

Com a vinda da Covid-19, o cenário mundial ficou marcado pela crise econômica e a incerteza do futuro. Para tentar sair dos prejuízos que cercavam a sociedade, houve um crescimento exponencial de Microempreendedores Individuais (MEI) .

No modelo MEI não é necessário possuir uma contabilidade, porém graves riscos podem ocorrer caso esta não tenha uma assistência.

O que é MEI?

O modelo MEI nada mais é do que um profissional autônomo. Dessa forma, este tem um CNPJ, ou seja, possui facilidades para a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais, além de suas obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Como se tornar MEI?

Para se tornar MEI, este empreendedor deve seguir algumas regras, veja:

  • a atividade precisa estar na lista oficial da categoria
  • faturar entre R$81.000,00 por ano ou R$6.750,00 por mês
  • não ser sócio ou titular em uma outra empresa

Ponto importante

A contribuição é uma questão de grande relevância para o MEI. Isso quer dizer que o cálculo de contribuição corresponde a 5% do limite mensal do salário-mínimo e mais R$1,00 a título do ICMS, caso seja contribuinte desse imposto ou R$5,00 a título ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Dito isso, é possível notar a simplicidade de cada um dos pontos e logo avalia-se que uma MEI não precisa de contabilidade, até mesmo pelo fato de não ser obrigatório por lei.

Entretanto, muito se engana sobre essa suposição. Riscos há de ter quando não há um auxílio ou suporte contábil.

Essa visão simplista sobre o negócio pode trazer grandes riscos para o empresário, de modo que, sem uma escrituração contábil, este empreendedor será tributado na pessoa física do titular em todo valor que:

  • ultrapassar 32% do lucro de sua MEI para serviço
  • sobre 16% para transportes
  • sobre 8% para comércio

É válido ressaltar que esse imposto não é baixo, podendo chegar a até 27,50% na tabela progressiva do IRPF.

Para evitar essa alta tributação, a MEI que contratar um contabilista e manter a escrituração contábil poderá distribuir todo seu lucro auferido no ano, sem que haja tributação de imposto de renda na pessoa física.

Consequentemente, fica clara a necessidade de um MEI planejar-se e buscar por suportes contábeis. Com isso, será possível proporcionar uma total distinção em relação a carga tributária, caso o microempresário individual tenha que declarar IRPF.

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Nome fantasia, o segredo para se destacar no mercado

Neste exato momento, milhares de brasileiros estão pensando em empreender. Certamente, uma das coisas em que eles mais pensam é na escolha do nome fantasia do seu negócio.

Afinal, é assim que o consumidor o conhecerá.

Podemos dizer que esse é um dos primeiros desafios da jornada empreendedora, e está logo na fase inicial, juntamente com a elaboração do plano de negócios.

Ninguém abre uma empresa sem nome, certo?

Se você está perdido e não sabe por onde começar, não se preocupe! Preparamos dicas infalíveis que o ajudarão a se destacar no mercado. Acompanhe!

 

O que é nome fantasia?

O nome fantasia é aquele pelo qual o público em geral conhece uma empresa. Ou seja, o título que a identifica no mercado, sendo muito usado em suas ações de marketing e de divulgação.

Também conhecido como nome comercial, ele pode ou não ser igual à razão social da empresa — o nome legal da pessoa jurídica. Por isso, muita gente confunde esses dois termos.

 

Para não errar: nome fantasia x razão social!

 

De forma simples e prática, o nome fantasia é o nome popular da empresa, a marca que é divulgada para o consumidor e está na sua fachada e redes sociais.

 

Já a razão social é o seu nome legal, registrado no cartório ou junta comercial, presente em contratos e na nota fiscal, por exemplo.

 

Como destacamos, eles podem ser iguais, embora existam mais algumas regras para determinar a razão social, como a identificação do tipo de negócio — MEI, ME, EPP, LTDA e SA. Veja alguns exemplos e entenda de vez:

  • “Coca Cola” é nome fantasia, já “Coca Cola Indústrias Ltda” é sua a razão social;
  • “Samsung” é nome fantasia, já “Samsung Electronics Co., Ltd.” é a sua razão social;
  • “Magazine Luiza” é nome fantasia, já “Magazine Luiza SA” é a sua razão social.

Como escolher um bom nome fantasia?

 

Transformar uma ideia em um negócio rentável é um verdadeiro desafio, mas o brasileiro está acostumado a isso.

Somos um país de empreendedores e estamos sempre buscando maneiras de mudar o mercado e o mundo ao nosso redor.

Se você decidiu investir no sonho de ser dono do próprio negócio, precisa estar preparado para uma série de responsabilidades.

Agora, vamos te ajudar a escolher um nome fantasia capaz de colocar sua empresa em destaque e atrair mais clientes. Confira algumas dicas infalíveis!

 

Pense no seu ramo de atuação

A primeira grande dica é ter em mente o ramo de atuação em que atuará. Afinal, o nome escolhido não pode gerar confusão no consumidor e precisa apresentar seu negócio logo no primeiro contato.

Se você vê uma placa escrito “Pães de Ouro”, já sabe que tipo de produto a empresa oferece, não é mesmo?

Obviamente, isso não significa que você precisa se limitar, pois é possível criar marcas que não geram uma associação direta, mas que são fortes e marcantes.

O que não pode acontecer é uma fábrica de sapatos sociais masculinos se chamar “Joãozinho Modas”. Percebe que a ideia é estranha e não favorece a divulgação do seu produto?

 

Escolha um nome fácil de falar e de memorizar

Outra dica de ouro para quem está escolhendo o nome de seu negócio é optar por nomes simples.

Então, nada de ideias difíceis de serem pronunciadas! Isso atrapalha seu posicionamento no mercado, já que o cliente pode ter dificuldades de memorização.

Aliás, já pensou em como pode ser ruim na hora de pesquisar na internet ou nas redes sociais ou de indicar para um amigo?

Se o cliente não sabe pronunciar ou escrever o seu nome fantasia, é possível que sua empresa perca vendas.

 

Cuidado com nomes com duplo sentido

A escolha do nome comercial de um negócio deve ser conduzida com seriedade e responsabilidade.

Afinal, termos e expressões ambíguas podem gerar confusão e prejudicar sua imagem.

Sendo assim, a dica é fazer uma seleção criteriosa de possíveis ideias e verificar se elas não contêm duplo sentido.

Outra estratégia interessante é observar se o nome tem traduções negativas e que possam gerar transtornos no futuro.

 

Tenha um olho no futuro

Sonhar grande e pequeno exige o mesmo esforço, não é mesmo? Sendo assim, é importante ter um olho no futuro e imaginar que sua empresa pode crescer bastante e conquistar novos mercados e consumidores.

Por isso, na hora de escolher o nome não crie limites para o seu negócio. Colocar o nome do bairro ou da cidade em que ele está localizado dentro do nome fantasia não é uma boa ideia, pois exigirá ajustes caso ele cresça.

 

Seja original e não copie outra empresa

Jamais copie o nome fantasia de outra empresa. Acredite: o consumidor não vê isso com bons olhos!

Na verdade, a prática prejudica sua credibilidade e pode gerar a impressão de que você não tem nada de inovador a oferecer, ou seja, “é mais do mesmo”.

Em um mercado tão competitivo, ter um diferencial é indispensável. Se você copia o nome, além de reforçar que o seu concorrente é bom, está afetando sua própria imagem.

Portanto, libere sua criatividade e seja original.

 

Deixe os modismos de lado

Nossa última dica está relacionada aos modismos. O ideal ao criar um nome fantasia é que ele seja atemporal e possa fazer sentido daqui a 30, 50 ou 100 anos.

Infelizmente, muitos empreendedores inexperientes não entendem isso e acabam escolhendo nomes que estão “na moda”, com referências a músicas da época e até copiando empresas de novelas e filmes.

Mais uma vez, seja diferente! Se esforce e perca o tempo que for preciso nessa etapa. Não tenha pressa para escolher um nome, pois é para ele que os holofotes apontam.

 

Conclusão: um bom nome fantasia te faz crescer!

Com tantas responsabilidades e decisões a tomar, a escolha do nome fantasia pode não receber a atenção que merece.

No entanto, como vimos ao longo do post, ele é importante e pode ampliar suas chances de crescer e vender mais.

Por isso, coloque em prática o que aprendeu e, se precisar, procure a ajuda de profissionais.

 

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IA: ser humano será substituído por máquinas ou haverá a criação de novos trabalhos?

TECNOLOGIA

Especialista garante que, como toda revolução, muitas mudanças ocorrerão, contudo, isso não significa que acabarão empregos.

Não é nenhum segredo que os serviços de robotização são primordiais para o progresso e a competitividade das empresas. A previsão é que, até o fim deste ano, conforme aponta levantamento da HSR Specialist Research, só o mercado de Robotic Process Automation (RPA) alcance a cifra de US$ 1,2 bilhões. Mas, no Brasil, o caminho ainda é longo para que as empresas, muitas ainda dando seus primeiros passos nesta jornada, melhorem suas capacidades de automação inteligente.

Então, com o intuito de fazer um debate do mercado de automação do Brasil e compreender em qual posição se encontram as empresas de variados portes e segmentos para atender às novas demandas e capacidades trazidas pelo avanço da automação inteligente, é que foi realizado, no ROIT BANK, o evento By Members do LIDE Paraná.

Na ocasião, Lucas Ribeiro, CEO do ROIT BANK, ao apresentar a palestra “Transformação Digital na Prática: como aplicações de inteligência artificial e robotização transformam processos e dão eficiência às médias e grandes empresas”, levantou uma das questões mais discutidas no momento: “Afinal: a inteligência artificial vai eliminar vagas de emprego?”.

Para alívio de muitos, a resposta foi negativa: como toda revolução, muitas mudanças ocorrerão, naturalmente, contudo, isso não quer dizer que os empregos serão extintos. Mesmo porque, quem se lembra dos automóveis que deram fim às carruagens, mas, em compensação, criaram outros mercados e outras profissões? Das locadoras de vídeo, extintas graças à internet? E das máquinas de datilografar, substituídas pelo computador? “Então, com a inteligência artificial (IA), o humano continuará parte do processo, mas ele é exceção à regra, entrando em cena nas situações em que os robôs não conseguem operar”.

Fonte: Engenharia de Comunicação

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Conheça seus direitos como consumidor e veja dicas para se preparar para a Black Friday

26 DE NOVEMBRO

Com a expectativa do mercado em alta para o dia 26 de novembro, saiba quais são as ferramentas que podem assegurar e respaldar sua compra.

Apesar da recessão e queda no varejo, alguns setores têm superado a crise econômica e tiveram crescimentos exponenciais mesmo durante a pandemia, como é o caso do comércio eletrônico.

Somente no Brasil, este setor teve um crescimento em 68% em comparação com 2019, elevando a participação do e-commerce no faturamento total do varejo, que passou de 5% no final de 2019 para um patamar acima de 10% em alguns meses do ano passado, segundo levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

Com a Black Friday a expectativa não é diferente: o evento promete movimentar cerca de R$ 110 bilhões este ano no comércio eletrônico no país, segundo uma pesquisa da E-bit/Nielsien.

Diante de tantas promoções empolgantes, a professora Letícia Moraes Silvério, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, destaca alguns pontos importantes que os consumidores devem se atentar nas compras online.

Analise a aparência do site

A coordenadora avisa para que os clientes fiquem atentos à página oficial da loja, ao seu visual, logo e marca. Identifique se há muitos erros gramaticais, se as imagens são de boa qualidade e confira o link do domínio (.com ou .org, por exemplo). Tudo isso são indicações de que a loja é de fato a que sugere.

Pesquise a reputação da plataforma

Todo cliente deve procurar por referências antes de realizar uma compra online, explica a docente. “Verifique a reputação das lojas através de pesquisas em sites de reclamações, além de comentários e avaliações de antigos compradores. Esse repertório pode auxiliar na decisão final do comprador”, completa.

Direito a troca e devolução

Mesmo no mundo online, as plataformas de compras digitais seguem a legislação vigente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao cliente o direito de desistir de uma compra em até sete dias do recebimento, já que a compra é feita à distância e o cliente não consegue ver pessoalmente o produto.

Canal de atendimento

Outro fator decisivo para finalizar a compra é verificar se o site possui canais de atendimento, facilitando a comunicação em caso de problemas. “Certifique-se de que a loja possui um canal de comunicação, o SAC, e uma política transparente de trocas ou devoluções”, finaliza a coordenadora.

Direito à entrega

O CDC também garante que o produto comprado deverá ser entregue, seguindo um prazo estipulado previamente aceito pelo comprador, e caso não seja cumprido, o código prevê a devolução do valor com o frete, um produto equivalente ou se assim escolher, o envio mesmo que atrasado.

Propaganda enganosa é crime

Vale lembrar também que a propaganda enganosa é considerada como ato ilícito e essas ações podem e devem ser enviadas ao Procon, Conar e acionadas judicialmente com base no CDC.

Com informações Faculdade Anhanguera

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Veja os motivos que levam sua empresa a sair do Simples Nacional

O regime de tributação simplifica o pagamento de impostos por pequenas empresas

Opção para empresas de pequeno porte, o Simples Nacional é um regime de tributação que traz algumas vantagens para empresários e simplificam o pagamento de impostos. Contudo, há alguns requisitos que devem ser cumpridos para que a empresa possa fazer parte do sistema, inclusive, mesmo após o cadastro.

A principal condição é ter um faturamento bruto anual de, no máximo, R$ 4,8 milhões. Caso, este valor ultrapasse, a empresa pode ser retirada do sistema de tributação. Para que haja a exclusão, a Receita Federal deve obrigatoriamente comunicar a empresa.

VEJA OUTROS MOTIVOS QUE LEVAM UMA EMPRESA A SER RETIRADA DO SIMPLES NACIONAL:

ACIMA DO LIMITE DE FATURAMENTO

Com o teto de R$ 4,8 milhões de faturamento anual, as empresas que ultrapassem disso podem ser retiradas do Simples Nacional.

Porém, caso o valor a mais não supere 20% do limite, ou seja, R$ 960 mil, a exclusão só ocorrerá no ano seguinte. Por sua vez, se ultrapassar os 20%, a exclusão acontecerá logo no mês subsequente.

ENDIVIDAMENTO

Uma das exigências para que a empresa se mantenha no Simples Nacional é estar em dia com o pagamento dos tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal e Fiscos municipais e estaduais. Com o monitoramento constante da Receita Federal, é possível que o optante seja retirado caso sejam verificados débitos.

ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS

Outra possibilidade, é que a empresa acaba alterando o tipo de atividade desempenhada por alguma que não esteja enquadrada nas condições do Simples Nacional.

“O Simples é limitado para algumas atividades econômicas. Caso o empresário comece um ramo que seja atendido ao regime e mude para um que não esteja, certamente será excluído do sistema”.

Entre as atividades que são impedidas estão exercício de atividade de banco comercial e de investimentos; serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas, entre outras.

A lista completa dos CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) pode ser conferida no site do Simples Nacional.

CONDIÇÕES SOCIETÁRIAS

Acrescentamos que as condições societárias também são motivos de exclusão, já que o sócio não pode:

  • Ser domiciliado no exterior;
  • Ter sociedade com mais de 10% de capital em outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006;
  • Participar no capital de outra Pessoa Jurídica;
  • Ter sociedade ou ser titular de outra empresa com faturamento bruto anual superior ao limite exigido pelo Simples Nacional.

O QUE É O SIMPLES NACIONAL?

“O Simples Nacional foi criado em 2006 e é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano”.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS?

As empresas têm de pagar regularmente mais de oito tributos, cada um com guia de recolhimento diferente. O Simples Nacional concentra todos esses impostos em uma única guia com um único vencimento. Além disso, a alíquota é menor.

“Outro benefício é que empresa que está no sistema tem um menor volume de declarações para serem entregues ao fisco, consequentemente as multas são mais brandas”.

O QUE FAZER SE A EMPRESA FOR EXCLUÍDA E QUISER VOLTAR AO SISTEMA?

A volta ao Simples vai depender do fator que ocasionar a exclusão. “Se for por débitos de tributos, a empresa pode continuar no corrente ano, mas para seguir no Simples no ano seguinte tem que regularizar”.

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Fim do prazo: MEI deve regularizar débitos em aberto até hoje (30)

PRAZO ACABA HOJE

Pendências até 2016 não quitadas passarão para dívida ativa se não forem acertadas nesta quinta-feira, dia 30.

Chega ao fim nesta quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Os empresários neste ano tiveram uma folga a mais, já que a data foi prorrogada em um mês devido à instabilidades no sistema, tendo vencimento original no fim de agosto.

Se os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados não forem corrigidos ainda hoje, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Dívidas pela pandemia

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Como consultar e acertar o pagamento

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Dívida ativa

Caso a dívida não seja quitada, o MEI ficará devendo multas, podendo ser cobrado na justiça, correrá risco de ser inscrito na dívida ativa do seu estado e município.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

Com informações Agência Brasil

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