Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses. Dessa forma, os tributos com vencimento nos meses de abril, maio e junho foram prorrogados, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses. Assim, os tributos com vencimento em abril, maio e junho deverão ser pagos, respectivamente, nos meses de julho, agosto e setembro.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja, os tributos com vencimento em abril, maio e junho foram postergados, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro.