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OMISSÃO DE RECEITA – Parte 2

1. INTRODUÇÃO

Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

Conforme previsto no art. 281 do RIR/ 1999, define-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência nas seguintes situações:

I – A indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

II – A falta de escrituração de pagamentos efetuados.

III – A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.

2. OMISSÃO ARBITRAMENTO

Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.

2.1. Notificação

A autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão de receita.

2.2. Defesa

Entretanto, o que se verifica, em boa parte dos casos de notificação por arbitramento de omissão de receita, são abusos da autoridade fiscalizadora, ao extrapolar os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento.

Por exemplo, não procede a autuação com base em com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem analisados individualizada mente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.

3. OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CAIXA

Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. São inválidos os suprimentos, para cobrir o saldo credor de caixa, quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincide com datas e valores, com numerário suprido.

Nesse sentido, conforme pronunciado o 1º C.C . decidiu no Ac. nº 101-75.653/1985 (DOU de 02/10/1986), que se o supridor, sócio da pessoa jurídica, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerário suprido, a origem externa a empresa destes mesmos valores, há presunção de que houve omissão de receitas, pois se origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa.

O Parecer Normativo CST nº 242/1971 definiu que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados a pessoa jurídica.

4. PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS

A prática de preços diferenciados para faturamento de um a mercadoria em datas coincidentes ou próximas autoriza a convicção da existência de subfaturamento e, por consequência, de omissão de receita, quando as vendas a preços mais baixos forem feitas em desacordo com as condições de mercado.

Conforme pronunciado o 1º C.C. decidiu pelo Ac. nº 105-2.765/1988 (DOU de 16/03/1989), que comprovado através de diferença substanciais entre os preços faturados para um cliente e os respectivos valores constantes das ordens de compra e pedidos e os preços praticados nas vendas aos demais compradores dos produtos da empresa, evidenciada está a omissão de receitas.

5. DEPÓSITOS BANCÁRIOS

De acordo com o art.849 do RIR/1999, caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovada, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

Presume-se também receita omitida da empresa no caso de suprimentos de caixa oriundos de depósitos bancários sem registro na contabilidade ou de conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelos representantes da pessoa jurídica.

6. COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO-CONTABILIZADOS

O art. 40 da Lei 9.430/1996 prevê que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também omissão de receitas.

Em outra situação os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas.

Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de registro de aquisição de bens do ativo imobilizado, ou o registro do bem por valor interior ao afetivamente pago.

7. PASSIVO FICTÍCIO

Passivo fictício significa a existência no passivo de obrigações já paga ou de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.

Ocorre com maior frequência na conta “fornecedores”, como por exemplo: no balanço a conta “fornecedores”! apresenta um saldo de R$ 90.000,00 e a composição da referida conta relaciona credores no montante de R$ 70.000,00 a diferença poderá constituir um passivo fictício, caracterizando omissão de receita.

Nesse sentido, o 1º C.C. decidiu, através do Acórdão nº 101-78.215/1998 – DOU de 17/03/1989, que as obrigações já liquidadas mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receita, não servindo de prova de sua inocorrência o fato de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente a contabilização dos pagamentos, pois implicaria em se admitir que a disponibilidade retratada naquela peça é, igualmente, fictícia.

Porém observa-se ainda que o 1º C.C decidiu, por meio do Acórdão nº 101-79.665/1990(DOU de 28/05/1990), para que se possa abater do montante apurado através de passivo o valor apurado, no mesmo período, a título de vendas não-registradas, necessário se faz que o contribuinte demonstre que as obrigações pagas e não-baixadas foram liquidadas com o numerário proveniente das referidas vendas.

8. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

A ausência de comprovação, quer da origem dos recursos utilizados para integralização de capital, quer da efetividade da entrega desses valores a empresa, evidencia desvio de receitas da contabilidade e justiça o lançamento do crédito tributário correspondente.

Para que seja reputado real, impõe – se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário, coincidentes em datas e valores. É irrelevante a capacidade econômica e financeira do sócio, devendo ser demonstrada a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica, assim como a origem dessas disponibilidades (AC. 105-12.176/98, DOU de 17/04/1998).

9. DIFERENÇA NOS ESTOQUES DE EMBALAGENS

A Diferença apurada nas quantidades de embalagens para produtos fabricados é meio de prova que evidencia omissão de receita, aplicável a qualquer ramo de indústria.

A confrontação entre as sacarias adquiridas e os produtos vendidos poderá ser aplicado, por exemplo na indústria açucareira, cafeeira, cerealista, etc. Nas indústrias de perfumes e remédios, a comparação poderá ser feita com as embalagens de vidro ou plástico.

O 1º C.C. decidiu, pelo Ac. 103-12.534/1992 (DOU de 12/12/1994), que é procedente a tributação por omissão de receitas, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagem que acondiciona os produtos objeto do negócio do contribuinte.

A diferença apurada no estoque de sacarias de café, cuja finalidade precípua é o acondicionamento do produto comercializado pela empresa, evidencia saídas não-faturadas, configurando desvio de receitas da contabilidade, conforme decidiu o 1º C.C. no Ac.nº 105-03.435/1989 (DOU de 17/05/1990).

Por outro lado, a simples constatação de diferença entre o número de componentes do estoque e o produto final não configura presunção de omissão de receita.

Cabe observar quer se o contribuinte reduziu artificialmente o valor de seu estoque final, não se pode concluir que os bens correspondentes a redução tenha sido vendida sem emissão de Notas Fiscais.

Poderia ter ocorrido uma manipulação de custos com o objetivo de reduzir o lucro, porém os efeitos tributários são diversos daquele previstos no caso de omissão de receitas.

10. PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS

A prática de preços diferenciados para faturamento de um a mercadoria em datas coincidentes ou próximas autoriza a convicção da existência de subfaturamento e, por consequência, de omissão de receita, quando as vendas a preços mais baixos forem feitas em desacordo com as condições de mercado.

Conforme pronunciado o 1º C.C. decidiu pelo Ac. nº 105-2.765/1988 (DOU de 16/03/1989), que comprovado através de diferença substanciais entre os preços faturados para um cliente e os respectivos valores constantes das ordens de compra e pedidos e os preços praticados nas vendas aos demais compradores dos produtos da empresa, evidenciada está a omissão de receitas.

11. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA

Desde  de 1º de janeiro de 1996, quando verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão; no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, está será adicionada aquela a que corresponder o percentual mais elevado.

O valor da receita omitida será também considerado na determinação da base de cálculo para lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS e PIS/PASEP (Art. 18 da Lei nº 9.249/1995).

12. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

No caso das Microempresas e a empresa de pequeno porte aplica-se todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação do imposto, desde que apuráveis com base no livro e documentos a que estiverem obrigadas estas pessoas jurídicas. ( Art. 18 da Lei nº 9.317/1996, revogado pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006).

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Educação financeira é fundamental!

Hoje, o Brasil passa por uma mudança enorme em sua economia, com juros em seu menor patamar histórico, bolsa de valores com a maior quantidade já vista de investidores e inflação baixa – o que é de se invejar, caso fizermos uma comparação com os momentos desesperadores de hiperinflação da década de 80. No entanto, mesmo com toda essa evolução neste ano, somente agora temos propostas em tramitação como o Projeto de Lei 3145/20, que tem como objetivo tornar obrigatória a inclusão de educação financeira para o ensino infantil, fundamental e médio no Brasil.

A preocupação tardia com a necessidade de entendimento sobre finanças em nosso país, é a demonstração clara de que, culturalmente, o brasileiro médio está mais preocupado com o que vai lhe acontecer daqui a seis meses, do que efetivamente pode ocorrer quando estiver no final de sua vida.

A falta de um conhecimento básico em finanças tem repercussões irreversíveis na vida de uma pessoa, podendo muitas vezes, ser o divisor de águas entre uma vida próspera e feliz e uma existência miserável e infeliz. No entanto, as pessoas precisam entender que ter conhecimento financeiro não significa se tornar um especialista ou um profissional da área de finanças. É necessário que todos compreendam que ter uma noção básica sobre o assunto, contribuirá não só para a tomada de decisões contundentes quanto ao próprio dinheiro, como também ajudará para que cada indivíduo aprenda a formular perguntas concretas sobre os objetivos que desejam alcançar com as suas finanças.

A educação financeira possibilita que todo cidadão compreenda o poder dos juros compostos, que se usados a seu favor, podem ser os seus melhores amigos, mas quando são usados contra, podem levar à falência. O cartão de crédito é o melhor exemplo nesta situação, pois é um instrumento que ajuda a postergar as suas despesas por um custo, que no caso são os juros pagos. Possivelmente, quase todo cidadão adulto e economicamente capaz, conhece ou usa o cartão de crédito, o que pode ser comprovado por diversas pesquisas realizadas nos últimos 7 anos pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS). Entretanto, na bolsa de valores somente 2% da população atua como investidor.

Um relatório da ABECS sobre o primeiro trimestre deste ano, mostrou que foram realizadas mais de 11 bilhões de transações via cartão de crédito. Por outro lado, uma pesquisa recente realizada pela XP Investimentos, demonstrou que mais de 90% dos investidores que aplicam na bolsa – com um horizonte de pelo menos 10 anos –, viram o seu patrimônio crescer. Então, se colocarmos esse contexto em perspectiva, o brasileiro em sua grande maioria, prefere pagar juros a recebê-lo. E, na maioria das situações, isso acontece por falta de informação.

O conhecimento financeiro é também parte do entendimento de organização, onde é necessário separar o que é essencial do que é supérfluo. O orçamento familiar ainda é muito pouco utilizado pelas famílias brasileiras. Um estudo realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em conjunto com o Banco Central, revelou que apenas 60% das famílias brasileiras realiza com frequência algum tipo de controle orçamentário. Este tipo de organização é o ponto focal de qualquer família que pretende se preparar para objetivos de vida, desde a criação de um filho à uma viagem de final de ano – o que efetivamente pode transformar um indivíduo devedor em alguém poupador.

Uma expressão bastante famosa diz que “tempo é dinheiro”, mas em paralelo a esta frase, também pode ser dito que “informação vale ouro”. O nosso país é notório pela concentração bancária e alto custo de crédito, mas uma das principais razões dessa situação é a falta de informação da própria população.

Quem nunca viu uma promoção como essa: “pagamento em até 10 vezes sem juros”? Para alguém que entende que juros é o preço do dinheiro no tempo, sabe muito bem que esta frase é falaciosa e impossível. Se o pagamento a prazo não possui juros, podemos rapidamente concluir que os mesmos estão supostamente embutidos no valor à vista. Isso porque o valor do dinheiro de agora nunca será o mesmo no dia seguinte, devido ao fato de que é impossível saber o que vai acontecer amanhã ou no futuro.

Desta maneira, pessoas com algum conhecimento financeiro conseguem distinguir quando vale à pena comprar à vista e barganhar o preço ou comprar a prazo e arcar com os juros futuros. Então, ao entender essa premissa é possível perceber que o brasileiro médio barganha pouco e prefere postergar as suas despesas, pagando pelos juros. A comprovação disso são as altas taxas de juros cobrados pelos bancos. Pensando no lado de qualquer empreendedor, com a ótica ditada aqui, podemos afirmar que o valor do serviço prestado pode sair mais caro não só por causa do aumento da demanda, mas também pela falta de conhecimento financeiro.

A educação financeira é fundamental para qualquer indivíduo em qualquer país. Ela é a garantia de uma vida mais segura e o caminho mais assertivo para se alcançar objetivos. Este conhecimento não só melhora a vida de uma pessoa, como também faz com que os cidadãos busquem por serviços de maior qualidade à preços mais baixos. Durante a crise, conseguimos enxergar com mais clareza, a necessidade de uma boa organização financeira. No entanto, acredito que se o Brasil aproveitar este momento para instituir uma mudança cultural quanto a este aspecto, com certeza terá um futuro brilhante. O tempo não mostrará um porvir verdadeiro de nossa Patría!

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CERTIDÕES NEGATIVAS

Federal

Estadual

Municipal

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Nossos serviços

Assessoria e Consultoria:

Com uma experiência larga no mercado, nossa empresa efetua assessoria e consultoria nas áreas:

  • Fiscal;
  • Recursos Humanos;
  • Contábil;
  • Legalizações e regularizações de empresas em qualquer ramo de atividade.

Fornecendo todas as informações e suporte técnico aos departamentos já existente na empresa, com contatos periódicas para verificações e acompanhamento, elaborando relatórios para a comunicação das divergências ou sugestões, além de fornecer respostas as consultas por telefone, e-mail, whatsapp e/ou pessoalmente.

Efetuamos também um diagnóstico sobre as atividades e as rotinas da empresa, em busca de uma melhor performance na utilização de artifícios legais para redução da carga tributária (Planejamento Tributário).

Contábil

Executamos serviços pertinentes a rotina contábil, desde a classificação dos documentos até a emissão dos relatórios correspondentes, observando os princípios, normas contábeis e a legislação em vigor.

Serviços Fiscais

Tem como objetivo, efetuar toda a rotina do departamento fiscal, desde a classificação fiscal das Notas Fiscais de Entrada e Saída, e de serviços prestados, até a operação dos impostos pertinentes, tais como: ICMS – IPI – ISS – COFINS – PIS, etc., e entregar ao cliente em tempo hábil todas as guias para recolhimento dos impostos decorrentes da atividade para serem pagas.

Assumimos toda a responsabilidade pela entrega de todas as obrigações acessórias periódicas das três esferas governamentais (União, Estado, Município). exemplo: DCTF, DIRF, DIPAM, DAME, etc.

Também promove a assessoria ao cliente quanto as dúvidas imediatas nesta área, como por exemplo: emissão de NFS, trâmite de mercadorias, importação, exportação, alíquotas, etc.

Temos o compromisso em comunicar ao cliente todas as alterações da legislação que devem ser observadas.

Toda escrituração é efetuada através de sistema eletrônico de dados, possibilitando uma melhor qualidade e precisão dos serviços.

Legalização de Empresas

Esta divisão tem como alvo servir às Empresas e as Pessoas Físicas, no atendimento às exigências junto aos órgãos da administração pública, efetuando os registros pertinentes a cada setor, bem como resolvendo questão relativas à pendências físicas e comerciais (protestos, requerimento, inatividade, etc.)

Elaboramos defesa na Esfera Administrativa sobre ocorrências e exigências descabidas da administração pública e fiscal.

Com uma experiência larga no mercado, fornecemos todo o apoio necessário para assessorar o cliente nas questões empresariais, executando o trabalho ou indicando o melhor caminho para a solução dos problemas.

As Pessoas Físicas contam também com um serviço de planejamento, análise e pedido de aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS.

Trabalhista

Executamos todos os serviços envolvidos na rotina do departamento pessoal a partir do registro do funcionário, dentre as quais destacamos:

  • Registro do Funcionário com toda a anotação e documentação legal;
  • Folha de pagamento por centro de custos/filiais, com relação para o departamento financeiro e recibos de pagamento;
  • Guias de impostos relativos à folha e outros serviços de terceiros;
  • Controle e acompanhamento individual por funcionário (exames médicos, ao sair de férias e 13º salário);
  • Relatórios para orçamentos financeiros (provisão de férias 13º salário);
  • Rescisões e homologações;
  • Entrega de Obrigações periódicas. exemplo: RAIS – DIRF e outros;
  • Mapa de cálculo para aquisição de vale transporte;
  • Assessoria completa para a adequada administração de pessoal no que diz respeito a legislação do trabalho;
  • Comunicação ao cliente sobre as alterações legais que devem ser destacadas, incluindo dissídios da categoria;
  • Assessoria no atendimento à agentes fiscais trabalhistas.
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