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O QUE É MEI?

O QUE É MEI?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

  • Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
  • Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional
  • Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
FORMALIZAÇÃO
 
A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.
A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor.
É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de R$ 49,90 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.
TABELA DE ATIVIDADES PERMITIDAS NO MEI

OCUPAÇÃO

ISS

ICMS

MENSALIDADE

ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ACABADOR(A) DE CALÇADOS INDEPENDENTE S S  R$  55,90
AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
AGENTE DE VIAGENS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
AGENTE FUNERÁRIO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
AGENTE MATRIMONIAL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ALFAIATE INDEPENDENTE S N  R$  54,90
AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ANIMADOR(A) DE FESTAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ANTIQUÁRIO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
APICULTOR(A) INDEPENDENTE S S  R$  55,90
APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ARTESÃO TÊXTIL N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM CER MICA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM COURO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM GESSO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS INDEPENDENTE S S  R$  55,90
ARTESÃO(Ã) EM METAIS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM PAPEL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ARTESÃO(Ã) EM VIDRO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
AZULEJISTA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
BALEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
BARBEIRO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
BARQUEIRO(A) INDEPENDENTE S S  R$  55,90
BARRAQUEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
BIKE PROPAGANDISTA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
BONELEIRO(A) (FABRICANTE DE BONÉS) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
BORDADEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
BORRACHEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
BRITADOR INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CALAFETADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CALHEIRO (A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CAPOTEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CARPINTEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CARREGADOR DE MALAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CARROCEIRO – COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CARROCEIRO – TRANSPORTE DE CARGA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CARROCEIRO – TRANSPORTE DE MUDANÇA INDEPENDENTE S S  R$  55,90
CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CERQUEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CHAPELEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CHAVEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CHOCOLATEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CHURRASQUEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CHURRASQUEIRO(A) EM DOMICÍLIO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
CLICHERISTA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
COBRADOR(A) DE DÍVIDAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
COLCHOEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
COLOCADOR(A) DE PIERCING INDEPENDENTE S N  R$  54,90
COLOCADOR(A) DE REVESTIMENTOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
COMERCIANTE DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE BEBIDAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE CALÇADOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE EMBALAGENS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE LATICÍNIOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE MÓVEIS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PERUCAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E C MARAS-DE-AR INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE TECIDOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMERCIANTE DE VIDROS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COMPOTEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA INDEPENDENTE S S  R$  55,90
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
COZINHEIRO(A) QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CRIADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CROCHETEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
CUNHADOR(A) DE MOEDAS E MEDALHAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CURTIDOR DE COURO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
CUSTOMIZADOR(A) DE ROUPAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
DEPILADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
DIARISTA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
DIGITADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
DISTRIBUIDOR(A) DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA INDEPENDENTE S S  R$  55,90
DOCEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
DUBLADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
EDITOR(A) DE LIVROS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
EDITOR(A) DE REVISTAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
EDITOR(A) DE VÍDEO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ENCADERNADOR(A)/PLASTIFICADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ENCANADOR INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ENGRAXATE INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ENTREGADOR DE MALOTES INDEPENDENTE S S  R$  55,90
ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ESTAMPADOR(A) DE PEÇAS DO VESTUÁRIO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ESTETICISTA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
ESTOFADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOS CONGELADOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE AMIDO E FÉCULAS DE VEGETAIS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE ARTEFATOS DE FUNILARIA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL, SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
FABRICANTE DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE AVIAMENTOS PARA COSTURA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE BALAS, CONFEITOS E FRUTAS CRISTALIZADAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE CALÇADOS DE BORRACHA, MADEIRA E TECIDOS E FIBRAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE CALÇADOS DE COURO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE CHÁ INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE ESPECIARIAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE FIOS DE LINHO, RAMI, JUTA, SEDA E LÃ INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE FUMO E DERIVADOS DO FUMO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE GELO COMUM INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE LATICÍNIOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE MALAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE MEIAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE PAPEL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO – FACÇÃO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS – FACÇÃO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS – FACÇÃO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS INDEPENDENTE S S  R$  55,90
FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ARROZ INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FARINHEIRO DE MANDIOCA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FARINHEIRO DE MILHO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FERRAMENTEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FERREIRO/FORJADOR INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FILMADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
FORNECEDOR(A) DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
FOTOCOPIADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
FOTÓGRAFO(A) AÉREO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
FOTÓGRAFO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
FOTÓGRAFO(A) SUBMARINO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
FUNILEIRO / LANTERNEIRO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
GALVANIZADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
GESSEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
GRAVADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
GUARDADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
GUIA DE TURISMO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) S S  R$  55,90
HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE ANTENAS DE TV INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGIL NCIA E SEGURANÇA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE ISOLANTES ACÚSTICOS E DE VIBRAÇÃO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE ISOLANTES TÉRMICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE REDE DE COMPUTADORES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) E REPARADOR (A) DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) E REPARADOR DE COFRES, TRANCAS E TRAVAS DE SEGURANÇA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
JARDINEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
JORNALEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
LAPIDADOR(A) INDEPENDENTE S S  R$  55,90
LAVADEIRO(A) DE ROUPAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
LAVADEIRO(A) DE ROUPAS PROFISSIONAIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
LAVADOR(A) DE ESTOFADO E SOFÁ INDEPENDENTE S N  R$  54,90
LAVADOR(A) E POLIDOR DE CARRO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
LIVREIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
LOCADOR DE ANDAIMES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
LOCADOR(A) DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE BICICLETAS, INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE LIVROS, REVISTAS, PLANTAS E FLORES INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO, INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE MATERIAL MÉDICO INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE PARA FESTAS INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCADOR(A) DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
LOCADOR(A) DE VÍDEO GAMES, INDEPENDENTE N N  R$  49,90
LOCUTOR(A) DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MÁGICO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MANICURE/PEDICURE INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MAQUIADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MARCENEIRO (A) SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
MARMITEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
MEC NICO(A) DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MEC NICO(A) DE VEÍCULOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MERCEEIRO(A)/VENDEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
MERGULHADOR(A) (ESCAFANDRISTA) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MOENDEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
MONTADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MONTADOR(A) E INSTALADOR DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MOTOBOY INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MOTOTAXISTA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
MOVELEIRO(A) DE MÓVEIS METÁLICOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
MOVELEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
OLEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
ORGANIZADOR(A) DE EXCURSÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO, MUNICIPAL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
OURIVES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PADEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PANFLETEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PAPELEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PASTILHEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PEDREIRO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PEIXEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PINTOR(A) DE AUTOMÓVEIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PINTOR(A) DE PAREDE INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PIPOQUEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PISCINEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PIZZAIOLO(A) EM DOMICÍLIO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
POCEIRO/CISTERNEIRO/CACIMBEIRO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PODA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROMOTOR(A) DE EVENTOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROMOTOR(A) DE TURISMO LOCAL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROMOTOR(A) DE VENDAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE ALBERGUE NÃO ASSISTENCIAL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PROPRIETÁRIO(A) DE CAMPING INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE CANTINAS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PROPRIETÁRIO(A) DE CARRO DE SOM PARA FINS PUBLICITÁRIOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE CHÁ INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE SUCOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE FLIPERAMA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE HOSPEDARIA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE LANCHONETE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PROPRIETÁRIO(A) DE PENSÃO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE RESTAURANTE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
PROPRIETÁRIO(A) DE SALA DE ACESSO À INTERNET INDEPENDENTE S N  R$  54,90
PROPRIETÁRIO(A) DE SALÃO DE JOGOS DE SINUCA E BILHAR INDEPENDENTE S N  R$  54,90
QUEIJEIRO(A)/ MANTEIGUEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
QUITANDEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
RECARREGADOR(A) DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE S S  R$  55,90
RECICLADOR (A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
RECICLADOR (A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS INDEPENDENTE S S  R$  55,90
RECICLADOR (A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
RECICLADOR(A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
REDEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
RELOJOEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
RENDEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE BALANÇAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE BICICLETA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE BRINQUEDOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE CORDAS, VELAMES E LONAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO ELETRÔNICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE EXTINTOR DE INCÊNDIO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE FILTROS INDUSTRIAIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DA MADEIRA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO ELÉTRICAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS PARA BARES E LANCHONETES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS PARA ENCADERNAÇÃO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE PANELAS (PANELEIRO) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE TOLDOS E PERSIANAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE TONÉIS, BARRIS E PALETES DE MADEIRA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE TRATORES AGRÍCOLAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REPARADOR(A) DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL INDEPENDENTE S N  R$  54,90
RESTAURADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS HISTÓRICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
RESTAURADOR(A) DE JOGOS ACIONADOS POR MOEDAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
RESTAURADOR(A) DE LIVROS NDEPENDENTE S N  R$  54,90
RESTAURADOR(A) DE OBRAS DE ARTE INDEPENDENTE S N  R$  54,90
RETIFICADOR(A) DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
REVELADOR(A) FOTOGRÁFICO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
SALGADEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
SALINEIRO/EXTRATOR DE SAL MARINHO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
SALSICHEIRO(A)/LINGUICEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
SAPATEIRO(A) S N  R$  54,90
SELEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
SERIGRAFISTA INDEPENDENTE S S  R$  55,90
SERIGRAFISTA PUBLICITÁRIO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
SERRALHEIRO (A), SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE S S  R$  55,90
SINTEQUEIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
SOLDADOR(A) / BRASADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
SORVETEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE N S  R$  50,90
SORVETEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
TANOEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
TAPECEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
TATUADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TAXISTA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TECELÃO(Ã) DE ALGODÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
TECELÃO(Ã) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE TELEFONIA INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TELHADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TINTUREIRO(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TORNEIRO(A) MEC NICO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TOSQUIADOR(A) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TRANSPORTADOR(A) AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TRANSPORTADOR(A) DE MUDANÇAS INDEPENDENTE S S  R$  55,90
TRANSPORTADOR(A) ESCOLAR INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO FLUVIAL INDEPENDENTE N S  R$  50,90
TRANSPORTADOR(A) MARÍTIMO DE CARGA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS(CARRETO) INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL HIDROVIÁRIO DE CARGAS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
TRICOTEIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
VASSOUREIRO(A) INDEPENDENTE N S  R$  50,90
VENDEDOR(A) AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDEPENDENTE N S  R$  50,90
VENDEDOR(A) DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
VERDUREIRO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
VIDRACEIRO DE AUTOMÓVEIS INDEPENDENTE S N  R$  54,90
VIDRACEIRO DE EDIFICAÇÕES INDEPENDENTE S N  R$  54,90
VINAGREIRO INDEPENDENTE N S  R$  50,90
VIVEIRISTA INDEPENDENTE N S  R$  50,90
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MEI precisa fazer a declaração do Imposto de Renda? Como declarar?

Quem trabalha por conta própria pode se regularizar como um pequeno empresário através do cadastro como Microempreendedor Individual. Nesse caso, cria-se uma pessoa jurídica, com CNPJ. É importante, contudo, entender que a empresa MEI (pessoa jurídica) é diferente da sua pessoa física. O ideal é ter, inclusive, contas bancárias separadas.
O fato de ter uma empresa MEI não obriga o contribuinte pessoa física a fazer a declaração de imposto de renda.
Mas se ele se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, precisará prestar contas ao fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos por MEI.
Para começar, o empresário que receber de sua MEI mais de R$ 40 mil de remuneração no ano está obrigado a fazer a declaração de IR.
Isso porque quem recebeu rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil fica obrigado a declarar.
Além disso, quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2018 vindos de outras fontes de renda que não MEI precisa declarar.
Outro caso de obrigatoriedade ocorre para quem tem bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil.
E quem é titular da MEI e vai declarar imposto de renda como pessoa física não pode esquecer de incluir, na ficha cadastral, os dados da pessoa jurídica.
Se você precisa fazer a declaração de imposto de renda pessoa física, como declarar a renda que ganhou como MEI? Há duas situações:
MEI que não tem escrituração contábil
O Microempreendedor Individual não precisa ter uma escrituração contábil, ou seja, contratar um contador ou escritório de contabilidade e enviar regularmente relatórios contábeis ao governo.
Por conta disso, essa é a situação mais comum entre quem é MEI.
O lucro distribuído pela pessoa jurídica MEI à pessoa física, ou seja, o rendimento pago pela empresa a seu dono, é isento de tributação.
Porém, se a MEI não tem escrituração contábil, a empresa está sujeita à regra do lucro presumido.
Como a companhia não tem contabilidade, há um cálculo para estimar qual foi o lucro da empresa, com base no faturamento e no ramo de atividade.
Uma empresa que opera com vendas (caso de um padeiro ou vendedor ambulante de alimentos) tem lucro presumido de 8% da receita bruta.
Já uma empresa MEI que trabalha com prestação de serviços (cabeleireiro, manicure), 32%.
Apenas esse lucro presumido (os tais 8% ou 32%) está isento de tributação — e deve ser declarado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.
Se o lucro real for maior, a diferença está sujeita à tributação e deve ser incluída na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
Vejamos um exemplo: uma empresa trabalha com vendas e obteve receita bruta (vendas) de R$ 50 mil em 2018.
Para comprar mercadorias, o microempreendedor gastou R$ 30 mil — ou seja, sua receita líquida foi de R$ 20 mil. As despesas administrativas, financeiras e operacionais, por sua vez, somaram R$ 15 mil.
O resultado: o lucro da empresa foi de R$ 5 mil (R$ 50 mil – R$ 30 mil – R$ 15 mil). Como essa empresa não tem escrituração contábil, seu lucro presumido é de 8% da receita bruta.
Ou seja, R$ 4 mil. Na declaração de imposto de renda, o dono da MEI deverá incluir os R$ 4 mil na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.
Os R$ 1 mil restantes deverão ser declarados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e será tributado pelo Imposto de Renda.
MEI que tem escrituração contábil
Para quem tem escrituração contábil, a situação é diferente. Nesse caso, não há um limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física.
Ou seja, todos os lucros distribuídos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis.
O contador ou escritório de contabilidade costuma enviar um informe de rendimentos declarando qual foi, exatamente, o lucro da empresa e o que foi repassado à pessoa física titular da MEI.
Esse é o valor que deve ser declarado na declaração de IR. Usando o exemplo anterior, em que houve lucro real de R$ 5 mil, o contribuinte poderia declarar esse valor na ficha de rendimentos isentos.
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Microempreendedor individual – MEI

Comece seu negócio agora!

Se você tem um pequeno negócio, mas ainda não abriu seu CNPJ, ser um microempreendedor individual – MEI – pode ser uma ótima opção.

Sendo MEI você terá cobertura previdenciária, pagará menos impostos, poderá contratar funcionário com custo mais barato, passará a ter acesso a serviços bancários – inclusive crédito – podendo abrir conta empresarial e até pedir financiamento, poderá comprar e vender juntamente com outras empresas, passa a existir a possibilidade de vender para o governo, etc.

E a CONTABILIDADE GOULART te ajudará em todo esse processo.

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A ABERTURA DE EMPRESA ENVOLVE UMA SÉRIE DE ETAPAS

O tipo societário, o regime tributário, as diferentes licenças necessárias até chegar a configuração dos sistemas emissores de nota fiscal.

Entre em contato conosco e conte com a tranquilidade de ser assessorado por um time capaz e interessado em fazer parte de seu sucesso desde a abertura de empresa.

Cuidamos de todas as questões contábeis, tributárias e trabalhistas de sua empresa, com a experiência de mais de 25 anos de atuação que o nosso corpo diretivo tem nessas áreas.

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Condições e documentos para saque do FGTS

Conheça as situações nas quais você pode sacar os recursos de sua conta vinculada e confira os documentos necessários para o saque:

  1. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal.

Fornecidos pelo Governo Municipal à Caixa:

Declaração das áreas atingidas por desastres naturais.

Formulário de Informações do Desastre (FIDE).

Mapa ou croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre.

Fornecidos pelo trabalhador:

Documento de identificação pessoal.

Carteira de Trabalho.

Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros) emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural.

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Empresas inativas tem obrigações a cumprir?

Quais as obrigações de uma empresa inativa?

É comum as pessoas pensarem  que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias.

Mesmo que a empresa não tenha mais movimentações frequentes ou não esteja funcionando, é preciso entregar uma série de obrigações para o Governo e a Receita Federal com frequência.

Quando uma empresa é considerada inativa?

Quando a empresa deixa de realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais.

E quando é considerada sem movimento?

Quando a empresa pratica alguma atividade esporádica durante o ano, ou seja, uma vez ou outra.

As empresas inativas ficam dispensadas de entregas mensais, porém, não estão dispensadas de entregar as obrigações anualmente. como por exemplo,  DCTF,  RAIS negativa e  GFIP,

No caso das empresas sem movimento, todas as obrigações acessórias comuns à qualquer companhia devem ser entregues, como a DCTF, SPED escrituração mensal, IR  pessoa jurídica, entre outros.

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COMO EFETUAR UMA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA PARA CONSUMIDOR FINAL

Suponhamos que o cliente (Consumidor Final), comprou uma mercadoria, você emitiu um cupom fiscal ou nota fiscal, logo após o mesmo resolveu devolver a mercadoria. Neste caso, você precisa devolver a mercadoria para o estoque, a própria empresa deverá emitir a nota, já que neste caso o cliente final (geralmente pessoa física) não tem como emitir uma nota de devolução. Isso acontece quando o cliente compra uma mercadoria e vem errada, por exemplo, então recusa e faz a devolução/manifesto de recusa no verso da nota. Então veja aqui como efetuar uma devolução de mercadoria vendida para consumidor final.

Posteriormente, a empresa deve entrar com a sua mercadoria no estoque emitindo uma nota de ENTRADA (uma Nota Fiscal, ou NF-e, lembrando-se de alterar o CFOP e o tipo de Movimento 0/ENTRADA).
A nota deverá ser de entrada e emitida com um dos CFOPs:

1.201: Devolução de venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”.

1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida deterceiros
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

Ao final a mercadoria deverá voltar para o estoque.

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Veja os 6 passos para abrir uma agência de viagens:

  1. consulta comercial:primeiro, é preciso saber se o local do estabelecimento escolhido é apto para a realização de atividades comerciais. Essa etapa é realizada junto ao órgão responsável pelo cadastro dos imóveis de sua cidade, como a Prefeitura Municipal ou Secretaria Municipal de Urbanismo;
  2. busca de nome e marca:se o nome da marca já estiver definido, faça uma pesquisa para verificar se existe uma empresa registrada com o mesmo nome que o pretendido. Você deve fazer a consulta em uma Junta Comercial, Cartório — em caso de sociedade simples — ou no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual;
  3. formalização do negócio: na Junta Comercial ou Cartório deve ser feito o arquivamento do contrato social ou declaração de Empresa Individual. Nesta etapa, também deve ser feita a solicitação de CNPJ junto à Receita Federal e a solicitação da inscrição estadual para a Receita do estado de atuação da empresa;
  4. licença e INSS:para a empresa poder atuar no estabelecimento escolhido é necessário obter o Alvará de licença, que pode ser requerido na Secretaria Municipal da Fazenda. Já no Instituto Nacional de Seguridade Social, você poderá solicitar a matrícula do INSS;
  5. registro no Cadastur:depois de abrir uma agência de viagens, é preciso registrá-la junto ao Ministério do Turismo. O cadastro é gratuito e feito de forma virtual no site do Cadastur. Além das agências de viagens, o registro é obrigatório para empresas dos seguintes ramos:
  • guia turístico
  • hospedagem
  • transportadora turística
  • organizadora de eventos
  • acampamento turístico
  • parque temático

É importante que as atividades da empresa estejam relacionadas com o ramo em que foi cadastrada.

  1. parcerias: faça parcerias estratégicas com empresas que oferecem serviços complementares ao seu, como operadoras de viagens e seguradoras. Esses parceiros podem ajudar a divulgar o seu negócio quando um cliente os procurar para fazer cotação ou contratação de serviços. Isso garantirá mais uma forma de divulgação para a sua agência. Além disso, a venda desses serviços para seus clientes pode gerar comissões.

Estratégias para sua agência de viagens

Mesmo para os consumidores que preferem a comodidade de contar com uma empresa especializada na hora de planejar suas viagens, é necessário pensar em diferenciais para atrair e fidelizar os clientes — que estão cada vez mais exigentes. Para isso, uma boa alternativa é investir em campanhas promocionais.

Uma das principais vantagens de fechar um pacote com uma agência é a possibilidade de parcelamento da viagem. Pensar em estratégias inteligentes de precificação e promoções é uma ação com boas chances de sucesso.

Os clientes estão cada vez mais exigentes e conectados, por isso é fundamental que a empresa esteja presente nas redes sociais e elabore estratégias de marketing para aumentar o faturamento. Veja como aumentar seu faturamento fidelizando os clientes.

4 estratégias para fidelizar seus clientes

Seja ativo nas redes sociais

Quando a agência fecha pacotes de viagens com grupos, é bastante comum enviar um profissional da equipe para acompanhar os clientes. Essa prática gera mais confiança no público, principalmente quando as viagens são para destinos internacionais.

Momentos como esses são ótimas oportunidades para as agências. O profissional pode compartilhar toda a viagem nas redes sociais da empresa, mostrando para o público quais são os passeios que estão disponíveis, como é o destino e a animação dos clientes durante os passeios. Dessa forma, é possível gerar maior envolvimento do público com a agência.

Crie um blog para sua agência

Os blogs são uma ótima oportunidade para quem quer se destacar na internet. O Google é uma grande ferramenta de pesquisa para quem está procurando destinos de viagem e ter um blog pode ajudar a empresa a aparecer nos resultados de busca dos viajantes. Quando o público procurar por um destino, o conteúdo do seu blog pode aparecer entre os resultados. Isso aumentará a visibilidade para o seu site.

Faça conteúdos bem informativos e completos, quanto mais informação, mais valor será transmitido ao público.

Tenha um site

Um grande erro que as empresas ainda cometem é não ter um site. O site é o principal recurso de comunicação entre as empresas e os clientes que estão na internet. Por meio dessa ferramenta, o cliente tem mais informações sobre a agência e, assim, sente-se mais confiante em contratar um serviço. Além disso, você pode criar anúncios em diferentes plataformas, direcionando os acessos para as promoções e ofertas do seu site.

Tenha um programa de fidelidade

Os programas de fidelidade pode ser um estímulo para que o cliente faça mais viagens. Existem diversos modelos de programas, mas o de acúmulo de pontos são os mais comuns. Nesse modelo, você pode definir um critério, como por exemplo a cada pacote fechado o cliente ganha um determinado número de pontos ou a cada R$ 1 em gasto em pacotes de viagens o cliente ganha 1 ponto.

Depois de um total de pontos atingidos, o cliente é premiado. A premiação também pode ser definida por você: uma viagem para um novo destino, desconto nas próximas viagens, passeios no destino etc.

Invista na segmentação

A segmentação permite que a agência se diferencie dos concorrentes. Enquanto grande parte das empresas estão atendendo perfis diversos de clientes, você pode se especializar em um público específico, como famílias, casais, mulheres, turismo de aventura etc.

A vantagem de trabalhar de forma segmentada é que você entende melhor as necessidades e os desejos do seu público. No caso do atendimento para mulheres, por exemplo, esse público esbarra no medo de fazer uma viagem sozinha e na falta de segurança. A sua agência pode focar nesses pontos, mostrando que as viagens realizadas são seguras etc., e, assim, conquistar um público cativo.

Estudar sobre o perfil do público e aperfeiçoar o conhecimento em diferentes áreas do negócio é o segredo para quem quer crescer. Por isso, você deve estar sempre informado sobre o mercado, as tendências do setor e sobre o seu cliente.

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