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MEI precisa fazer a declaração do Imposto de Renda? Como declarar?

Quem trabalha por conta própria pode se regularizar como um pequeno empresário através do cadastro como Microempreendedor Individual. Nesse caso, cria-se uma pessoa jurídica, com CNPJ. É importante, contudo, entender que a empresa MEI (pessoa jurídica) é diferente da sua pessoa física. O ideal é ter, inclusive, contas bancárias separadas.
O fato de ter uma empresa MEI não obriga o contribuinte pessoa física a fazer a declaração de imposto de renda.
Mas se ele se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, precisará prestar contas ao fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos por MEI.
Para começar, o empresário que receber de sua MEI mais de R$ 40 mil de remuneração no ano está obrigado a fazer a declaração de IR.
Isso porque quem recebeu rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil fica obrigado a declarar.
Além disso, quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2018 vindos de outras fontes de renda que não MEI precisa declarar.
Outro caso de obrigatoriedade ocorre para quem tem bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil.
E quem é titular da MEI e vai declarar imposto de renda como pessoa física não pode esquecer de incluir, na ficha cadastral, os dados da pessoa jurídica.
Se você precisa fazer a declaração de imposto de renda pessoa física, como declarar a renda que ganhou como MEI? Há duas situações:
MEI que não tem escrituração contábil
O Microempreendedor Individual não precisa ter uma escrituração contábil, ou seja, contratar um contador ou escritório de contabilidade e enviar regularmente relatórios contábeis ao governo.
Por conta disso, essa é a situação mais comum entre quem é MEI.
O lucro distribuído pela pessoa jurídica MEI à pessoa física, ou seja, o rendimento pago pela empresa a seu dono, é isento de tributação.
Porém, se a MEI não tem escrituração contábil, a empresa está sujeita à regra do lucro presumido.
Como a companhia não tem contabilidade, há um cálculo para estimar qual foi o lucro da empresa, com base no faturamento e no ramo de atividade.
Uma empresa que opera com vendas (caso de um padeiro ou vendedor ambulante de alimentos) tem lucro presumido de 8% da receita bruta.
Já uma empresa MEI que trabalha com prestação de serviços (cabeleireiro, manicure), 32%.
Apenas esse lucro presumido (os tais 8% ou 32%) está isento de tributação — e deve ser declarado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.
Se o lucro real for maior, a diferença está sujeita à tributação e deve ser incluída na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
Vejamos um exemplo: uma empresa trabalha com vendas e obteve receita bruta (vendas) de R$ 50 mil em 2018.
Para comprar mercadorias, o microempreendedor gastou R$ 30 mil — ou seja, sua receita líquida foi de R$ 20 mil. As despesas administrativas, financeiras e operacionais, por sua vez, somaram R$ 15 mil.
O resultado: o lucro da empresa foi de R$ 5 mil (R$ 50 mil – R$ 30 mil – R$ 15 mil). Como essa empresa não tem escrituração contábil, seu lucro presumido é de 8% da receita bruta.
Ou seja, R$ 4 mil. Na declaração de imposto de renda, o dono da MEI deverá incluir os R$ 4 mil na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.
Os R$ 1 mil restantes deverão ser declarados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e será tributado pelo Imposto de Renda.
MEI que tem escrituração contábil
Para quem tem escrituração contábil, a situação é diferente. Nesse caso, não há um limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física.
Ou seja, todos os lucros distribuídos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis.
O contador ou escritório de contabilidade costuma enviar um informe de rendimentos declarando qual foi, exatamente, o lucro da empresa e o que foi repassado à pessoa física titular da MEI.
Esse é o valor que deve ser declarado na declaração de IR. Usando o exemplo anterior, em que houve lucro real de R$ 5 mil, o contribuinte poderia declarar esse valor na ficha de rendimentos isentos.
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Microempreendedor individual – MEI

Comece seu negócio agora!

Se você tem um pequeno negócio, mas ainda não abriu seu CNPJ, ser um microempreendedor individual – MEI – pode ser uma ótima opção.

Sendo MEI você terá cobertura previdenciária, pagará menos impostos, poderá contratar funcionário com custo mais barato, passará a ter acesso a serviços bancários – inclusive crédito – podendo abrir conta empresarial e até pedir financiamento, poderá comprar e vender juntamente com outras empresas, passa a existir a possibilidade de vender para o governo, etc.

E a CONTABILIDADE GOULART te ajudará em todo esse processo.

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A ABERTURA DE EMPRESA ENVOLVE UMA SÉRIE DE ETAPAS

O tipo societário, o regime tributário, as diferentes licenças necessárias até chegar a configuração dos sistemas emissores de nota fiscal.

Entre em contato conosco e conte com a tranquilidade de ser assessorado por um time capaz e interessado em fazer parte de seu sucesso desde a abertura de empresa.

Cuidamos de todas as questões contábeis, tributárias e trabalhistas de sua empresa, com a experiência de mais de 25 anos de atuação que o nosso corpo diretivo tem nessas áreas.

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Condições e documentos para saque do FGTS

Conheça as situações nas quais você pode sacar os recursos de sua conta vinculada e confira os documentos necessários para o saque:

  1. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal.

Fornecidos pelo Governo Municipal à Caixa:

Declaração das áreas atingidas por desastres naturais.

Formulário de Informações do Desastre (FIDE).

Mapa ou croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre.

Fornecidos pelo trabalhador:

Documento de identificação pessoal.

Carteira de Trabalho.

Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros) emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural.

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Empresas inativas tem obrigações a cumprir?

Quais as obrigações de uma empresa inativa?

É comum as pessoas pensarem  que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias.

Mesmo que a empresa não tenha mais movimentações frequentes ou não esteja funcionando, é preciso entregar uma série de obrigações para o Governo e a Receita Federal com frequência.

Quando uma empresa é considerada inativa?

Quando a empresa deixa de realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais.

E quando é considerada sem movimento?

Quando a empresa pratica alguma atividade esporádica durante o ano, ou seja, uma vez ou outra.

As empresas inativas ficam dispensadas de entregas mensais, porém, não estão dispensadas de entregar as obrigações anualmente. como por exemplo,  DCTF,  RAIS negativa e  GFIP,

No caso das empresas sem movimento, todas as obrigações acessórias comuns à qualquer companhia devem ser entregues, como a DCTF, SPED escrituração mensal, IR  pessoa jurídica, entre outros.

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COMO EFETUAR UMA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA PARA CONSUMIDOR FINAL

Suponhamos que o cliente (Consumidor Final), comprou uma mercadoria, você emitiu um cupom fiscal ou nota fiscal, logo após o mesmo resolveu devolver a mercadoria. Neste caso, você precisa devolver a mercadoria para o estoque, a própria empresa deverá emitir a nota, já que neste caso o cliente final (geralmente pessoa física) não tem como emitir uma nota de devolução. Isso acontece quando o cliente compra uma mercadoria e vem errada, por exemplo, então recusa e faz a devolução/manifesto de recusa no verso da nota. Então veja aqui como efetuar uma devolução de mercadoria vendida para consumidor final.

Posteriormente, a empresa deve entrar com a sua mercadoria no estoque emitindo uma nota de ENTRADA (uma Nota Fiscal, ou NF-e, lembrando-se de alterar o CFOP e o tipo de Movimento 0/ENTRADA).
A nota deverá ser de entrada e emitida com um dos CFOPs:

1.201: Devolução de venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”.

1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida deterceiros
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

Ao final a mercadoria deverá voltar para o estoque.

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Veja os 6 passos para abrir uma agência de viagens:

  1. consulta comercial:primeiro, é preciso saber se o local do estabelecimento escolhido é apto para a realização de atividades comerciais. Essa etapa é realizada junto ao órgão responsável pelo cadastro dos imóveis de sua cidade, como a Prefeitura Municipal ou Secretaria Municipal de Urbanismo;
  2. busca de nome e marca:se o nome da marca já estiver definido, faça uma pesquisa para verificar se existe uma empresa registrada com o mesmo nome que o pretendido. Você deve fazer a consulta em uma Junta Comercial, Cartório — em caso de sociedade simples — ou no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual;
  3. formalização do negócio: na Junta Comercial ou Cartório deve ser feito o arquivamento do contrato social ou declaração de Empresa Individual. Nesta etapa, também deve ser feita a solicitação de CNPJ junto à Receita Federal e a solicitação da inscrição estadual para a Receita do estado de atuação da empresa;
  4. licença e INSS:para a empresa poder atuar no estabelecimento escolhido é necessário obter o Alvará de licença, que pode ser requerido na Secretaria Municipal da Fazenda. Já no Instituto Nacional de Seguridade Social, você poderá solicitar a matrícula do INSS;
  5. registro no Cadastur:depois de abrir uma agência de viagens, é preciso registrá-la junto ao Ministério do Turismo. O cadastro é gratuito e feito de forma virtual no site do Cadastur. Além das agências de viagens, o registro é obrigatório para empresas dos seguintes ramos:
  • guia turístico
  • hospedagem
  • transportadora turística
  • organizadora de eventos
  • acampamento turístico
  • parque temático

É importante que as atividades da empresa estejam relacionadas com o ramo em que foi cadastrada.

  1. parcerias: faça parcerias estratégicas com empresas que oferecem serviços complementares ao seu, como operadoras de viagens e seguradoras. Esses parceiros podem ajudar a divulgar o seu negócio quando um cliente os procurar para fazer cotação ou contratação de serviços. Isso garantirá mais uma forma de divulgação para a sua agência. Além disso, a venda desses serviços para seus clientes pode gerar comissões.

Estratégias para sua agência de viagens

Mesmo para os consumidores que preferem a comodidade de contar com uma empresa especializada na hora de planejar suas viagens, é necessário pensar em diferenciais para atrair e fidelizar os clientes — que estão cada vez mais exigentes. Para isso, uma boa alternativa é investir em campanhas promocionais.

Uma das principais vantagens de fechar um pacote com uma agência é a possibilidade de parcelamento da viagem. Pensar em estratégias inteligentes de precificação e promoções é uma ação com boas chances de sucesso.

Os clientes estão cada vez mais exigentes e conectados, por isso é fundamental que a empresa esteja presente nas redes sociais e elabore estratégias de marketing para aumentar o faturamento. Veja como aumentar seu faturamento fidelizando os clientes.

4 estratégias para fidelizar seus clientes

Seja ativo nas redes sociais

Quando a agência fecha pacotes de viagens com grupos, é bastante comum enviar um profissional da equipe para acompanhar os clientes. Essa prática gera mais confiança no público, principalmente quando as viagens são para destinos internacionais.

Momentos como esses são ótimas oportunidades para as agências. O profissional pode compartilhar toda a viagem nas redes sociais da empresa, mostrando para o público quais são os passeios que estão disponíveis, como é o destino e a animação dos clientes durante os passeios. Dessa forma, é possível gerar maior envolvimento do público com a agência.

Crie um blog para sua agência

Os blogs são uma ótima oportunidade para quem quer se destacar na internet. O Google é uma grande ferramenta de pesquisa para quem está procurando destinos de viagem e ter um blog pode ajudar a empresa a aparecer nos resultados de busca dos viajantes. Quando o público procurar por um destino, o conteúdo do seu blog pode aparecer entre os resultados. Isso aumentará a visibilidade para o seu site.

Faça conteúdos bem informativos e completos, quanto mais informação, mais valor será transmitido ao público.

Tenha um site

Um grande erro que as empresas ainda cometem é não ter um site. O site é o principal recurso de comunicação entre as empresas e os clientes que estão na internet. Por meio dessa ferramenta, o cliente tem mais informações sobre a agência e, assim, sente-se mais confiante em contratar um serviço. Além disso, você pode criar anúncios em diferentes plataformas, direcionando os acessos para as promoções e ofertas do seu site.

Tenha um programa de fidelidade

Os programas de fidelidade pode ser um estímulo para que o cliente faça mais viagens. Existem diversos modelos de programas, mas o de acúmulo de pontos são os mais comuns. Nesse modelo, você pode definir um critério, como por exemplo a cada pacote fechado o cliente ganha um determinado número de pontos ou a cada R$ 1 em gasto em pacotes de viagens o cliente ganha 1 ponto.

Depois de um total de pontos atingidos, o cliente é premiado. A premiação também pode ser definida por você: uma viagem para um novo destino, desconto nas próximas viagens, passeios no destino etc.

Invista na segmentação

A segmentação permite que a agência se diferencie dos concorrentes. Enquanto grande parte das empresas estão atendendo perfis diversos de clientes, você pode se especializar em um público específico, como famílias, casais, mulheres, turismo de aventura etc.

A vantagem de trabalhar de forma segmentada é que você entende melhor as necessidades e os desejos do seu público. No caso do atendimento para mulheres, por exemplo, esse público esbarra no medo de fazer uma viagem sozinha e na falta de segurança. A sua agência pode focar nesses pontos, mostrando que as viagens realizadas são seguras etc., e, assim, conquistar um público cativo.

Estudar sobre o perfil do público e aperfeiçoar o conhecimento em diferentes áreas do negócio é o segredo para quem quer crescer. Por isso, você deve estar sempre informado sobre o mercado, as tendências do setor e sobre o seu cliente.

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O que é Certidão Negativa, para que serve, quais os tipos e como emitir?

Quando uma pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo um bem, como um carro, imóvel, entre outros, precisa ter comprovada a sua situação legal perante aos órgãos públicos, acaba conhecendo o conceito sobre o que é certidão negativa.

O que é Certidão Negativa?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Para que serve a Certidão Negativa?

Depois que se aprende o que é Certidão Negativa, o próximo passo é identificar qual o seu propósito. Geralmente as certidões negativas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos, empréstimos, e no caso de uma empresa estar sendo adquirida, são solicitadas todas as certidões em nome dessa empresa e dos seus sócios.

Como emitir uma Certidão Negativa?

Para obter certidões negativas, hoje, basicamente a solicitação acontece via internet. Cada tipo de certidão tem um caminho específico. Ainda há órgãos em que a solicitação da certidão é requerida presencialmente.

Basicamente é requerido como dado para emissão das certidões negativas o CNPJ no caso da empresa. E o CPF no caso da pessoa física. As certidões podem ser emitidas de forma gratuita, mas também ainda existem algumas que são pagas.

O que me impede de emitir?

Para conseguir emitir uma certidão negativa de débitos, é necessário que sua empresa esteja totalmente em dia e regularizada com o governo. Não pode estar com pendências de impostos, como PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, entre outros, nem de contribuições previdenciárias e sociais, como FGTS e INSS. Isso dependendo do tipo de certidão e do respectivo órgão.

Em alguns casos, é até possível acontecer de conseguir emitir a certidão negativa com algumas pendências, a chamada certidão negativa com efeito positivo. Isso quer dizer que a empresa tem a certidão negativa, mas que possui alguma pendência suspensa ou em regularização.

A negativa acontece em caso de débitos porque a ideia de quem solicita é justamente verificar se está tudo certo com a empresa. Portanto, antes de tentar emitir a certidão negativa, verifique se sua empresa está em dia com o pagamentos dos impostos e o cumprimento das suas respectivas contribuições. Para isso, consulte sua contabilidade.

Quais os tipos de Certidões?

No caso das certidões gratuitas, temos como exemplo a Receita Federal, Previdência Social, Municipal. Porém, no caso da Municipal, ainda há cidades que solicitam o pagamento de uma taxa específica. Ainda entre as que podem ser obtidas de forma gratuita, existem a de Fundo de Garantia, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a de pedido de falência, entre outras.

Já entre as certidões pagas podemos dar como exemplo a de concordata e recuperação, a do Tribunal Regional do Trabalho, ou a de processos cíveis criminais ou trabalhistas em andamento. Lembrando que as certidões negativas são emitidas com validade que pode variar de acordo com a data e órgão emissor.

Os links para emitir alguns tipos de certidões:

O que é Certidão Negativa

  • Certidão da Receita Federal: Ela abrange tributos federais e Previdência Social. Caso a pessoa tenha algum tipo de pendência em qualquer um dos dois órgãos, não é possível a emissão. É necessário apenas digitar o CNPJ no link.
  • Certidão Municipal: cada prefeitura tem sua particularidade. Via de regra, sempre irá pedir a Inscrição Municipal junto com o CNPJ. Algumas prefeituras exigem o pagamento de taxas e também existem outras em que é necessário fazer a solicitação presencial. Vamos dar o exemplo aqui da Prefeitura de São Paulo, onde é preciso consultar o DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte). É necessário colocar CNPJ e a senha web do contribuinte. Novamente neste caso, se qualquer taxa estiver em aberto, não é possível emitir a certidão.
  • No site do Tribunal da Justiça, é possível emitir as seguintes certidões:
    1. Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações (Sujeito a pagamento de taxa)
    2. Certidão de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais (Gratuita)
    3. Certidão de Distribuição de Ações Criminais online (Gratuita)
    4. Certidão de Execução Criminal (Gratuita)
  • Certidão de FGTS: Você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

E aí, conseguiu tirar suas dúvidas sobre Certidões Negativas? Deixe seus comentários!

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Como abrir sua própria empresa

Passos para abrir uma ME

Antes de abrir sua empresa, é preciso se informar. Faça uma pesquisa antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Essa é uma etapa obrigatória, que deve ser preenchida no site da junta comercial.

Além da consulta de viabilidade do nome empresarial, é importante que nesta etapa você procure a prefeitura onde sua empresa será instalada para verificar os critérios de concessão do Alvará de Funcionamento para o exercício da sua atividade no local escolhido.

O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente – o que não significa que ela possa começar a operar.

Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários que podem variar de um estado para o outro. Os mais comuns são:

  • Contrato Social;
  • Documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade).

O que é contrato social

Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa, e nele devem estar definidos claramente os seguintes itens:

  • Interesse das partes;
  • Objetivo da empresa;
  • Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

Para ser válido, o Contrato Social deverá ter o visto de um advogado. As micro empresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da assinatura do advogado, conforme prevê o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Documentos necessários para a inscrição

Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa, quando geralmente serão necessários os documentos:

  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;
  • Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;
  • Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;
  • FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;
  • Pagamento de taxas através de DARF.

Os preços e prazos para abertura variam de estado para estado. Para isso, o ideal é consultar o site da Junta Comercial do estado em que a empresa estiver localizada.

Registrada a empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa).que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

Com o NIRE em mãos, chega a hora de registrar a empresa como contribuinte, ou seja, de obter o CNPJ. O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal por meio do download de um programa específico, o Documento Básico de Entrada.

Você preenche a solicitação e os documentos necessários, que são informados no site, devem ser enviados por Sedex ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal, e a resposta é dada também pela Internet.

Escolha de atividades

Ao fazer o cadastro no CNPJ, é preciso escolher a atividade que a empresa irá exercer. Essa classificação será utilizada não apenas na tributação, mas também na fiscalização das atividades da empresa. O ideal é que você tenha uma atividade principal e, no máximo, 14 secundárias.

Lembre-se que nem todas as empresas podem optar pelo Simples, principalmente as prestadoras de serviços que exigem habilitação profissional. Portanto, antes de fazer sua inscrição no CNPJ, consulte os tipos de empresa que não se enquadram no Simples.

Para as empresas que trabalham com a produção de bens e/ou com venda de mercadorias é necessário o registro na Secretaria Estadual da Fazenda, a chamada Inscrição Estadual.

Ela é obrigatória para os setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia. Ela é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Esta solicitação deverá ser via internet. Para isso, é necessário ter um contador, e este deve estar pré-autorizado (ter senha de acesso), pois é ele quem fará a solicitação de inscrição.

Documentos

Em geral a documentação pedida para o cadastro é:

  • DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias;
  • DCC (Documento Complementar de Cadastro), em 1 via;
  • Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original;
  • Cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, como por exemplo o contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel;
  • Número do cadastro fiscal do contador;
  • Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços;
  • Certidão simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses);
  • Cópia do ato constitutivo;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do alvará de funcionamento;
  • RG e CPF dos sócios.

Vale lembrar que alguns estados a inscrição estadual pode ser solicitada depois do pedido do alvará de funcionamento.

Registro municipal

Para as empresas que trabalham com prestação de serviços é necessário o registro na Prefeitura Municipal. Na maioria dos estados esse registro sairá automaticamente após o registro da empresa na Junta Comercial. Para os demais, o processo varia de acordo com as regras de cada município. Consulte como funciona no seu.

As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do estado. Esta solicitação deverá ser protocolada juntamente ao Corpo de Bombeiros, que fará uma avaliação do grau de risco da edificação. O procedimento para liberação do alvará varia de acordo com o grau de risco de cada edificação.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços precisam de uma licença prévia do município para funcionar. Esta licença é o Alvará de Funcionamento e Localização. Ele deve ser solicitado junto à prefeitura e o procedimento para obtenção do alvará varia de acordo com a legislação de cada município.

As demais secretarias do município como as de Saúde, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Viação, poderão estar envolvidas no processo de legalização de uma empresa, tudo vai depender da atividade desenvolvida. A informação das exigências legais municipais você deve obter no 1º passo, no momento que fizer a consulta de viabilidade.

Documentos

Geralmente, a documentação necessária é:

  • Formulário próprio da prefeitura;
  • Consulta prévia de endereço aprovada;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário.

Após a concessão do alvará de funcionamento, a empresa já está apta a entrar em operação. No entanto, ainda faltam duas etapas fundamentais para o seu funcionamento. A primeira é o cadastro na Previdência Social, independente da empresa possuir funcionários.

Para contratar funcionários, é preciso arcar com as obrigações trabalhistas sobre eles. Ainda que seja um único funcionário, ou apenas os sócios inicialmente, a empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos.

Assim, o representante deverá dirigir-se à Agência da Previdência de sua jurisdição para solicitar o cadastramento da empresa e seus responsáveis legais. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o início das atividades.

Agora resta apenas preparar o aparato fiscal para que seu empreendimento entre em ação. Será necessário solicitar a autorização para impressão das notas fiscais e a autenticação de livros fiscais.

Isso é feito na prefeitura de cada cidade. Empresas que pretendam dedicar-se às atividades de indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado da Fazenda. No caso do Distrito Federal, independente do segmento de atuação da empresa, esta autorização é emitida pela Secretaria de Fazenda Estadual.

Uma vez que o aparato fiscal esteja pronto e registrado, sua empresa pode começar a operar legalmente.

Todo esses processos de abertura serão simplificados. O Sebrae, juntamente com os órgãos de registro e licenciamento, está buscando a implantação da REDESIM para simplificar e desburocratizar os procedimentos de abertura. Com isto, o empresário terá uma entrada única de dados cadastrais e de documentos para formalização do seu negócio, resultando na extinção da duplicidade de exigências e na redução do tempo para registro da empresa.

No DF, desde novembro de 2015 o portal está funcionando  como piloto. A partir da experiência a rede vai ser expandida para os outros estados.

Entre em contato conosco e iremos retirar suas duvidas!

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