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ECF: Receita notifica contribuintes por divergências nas movimentações bancárias

MALHA FINA

Pessoas jurídicas têm até o dia 12 de julho para retificar as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal e evitar multas.

A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências entre a Escrituração Contábil Fiscal e as movimentações bancárias.

A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as informações prestadas na ECF de forma espontânea, ou seja, sem a aplicação de multa.

O Órgão cruza os dados das receitas informadas na ECF com as informações repassadas pelos bancos e instituições financeiras.

Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos, apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação.

Confira o comunicado:

Vale lembrar que as empresas têm até 12 de julho de 2021 para corrigirem os dados sem penalidades. Confira as orientações.

Cruzamento de dados

A comunicação da Malha Fiscal PJ/ECF – Parâmetro 10.001 foi enviada para as  empresas optantes na ECF pela apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido nos anos-calendário de 2018 e/ou 2019 e sem informação de  receitas auferidas ou, como é mais comumente conhecida, ECF com receita zerada.

Porém, ao contrário do que informaram, no banco de dados da RFB constam informações econômicas e fiscais que indicam a existência de rendimentos tributáveis para os referidos períodos conforme as seguintes bases:

  • Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (operações com CFOP de vendas);
  • e-Financeira (movimentação financeira);
  • DIRF (pagamentos recebidos);
  • DECRED (vendas por cartão de crédito);
  • EFD-Contribuições (escrituração de operações de vendas);
  • EFD-ICMS IPI (escrituração de operações de vendas).
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Conheça o presenteísmo e veja como ele prejudica sua empresa!

Certamente você já ouviu falar de absenteísmo, que é um dos principais problemas que uma empresa pode enfrentar ao lidar com seus funcionários. Porém, há outro problema sério, pouco falado e menos ainda visto nas empresas: o presenteísmo.

Manter um alto nível de produtividade é uma das maiores preocupações dos líderes empresariais. Já que estamos falando de pessoas, identificar problemas e resolvê-los nunca é uma tarefa simples.

As empresas perceberam que estar presente no local de trabalho, mas sem interesse e dedicação, gera tantos prejuízos quanto o absenteísmo, por exemplo, por motivos de saúde.

O presenteísmo é uma questão de atenção, e o RH precisa entender melhor esse conceito para ser eficaz. Tendo isso em vista, falaremos um pouco sobre o que o presenteísmo pode causar na empresa e como preveni-lo. Veja os tópicos que abordaremos a seguir:

O que significa presenteísmo no trabalho?

Presenteísmo é uma forma de ausência durante a qual um funcionário comparece ao trabalho, mas não consegue se dedicar totalmente às suas tarefas.

Esse tipo de comportamento está associado ao estresse e às condições exaustivas de trabalho, que fazem com que se desliguem do ambiente externo para dar conta de apenas finalizar sua jornada de trabalho.

O profissional que sofre de presenteísmo, diferente do absenteísmo, ele vai trabalhar todos os dias, mas não consegue mais se vincular emocionalmente às suas funções.

O que ele pode causar na empresa?

No presenteísmo, como dissemos, o profissional está presente, mas ao não executar suas tarefas, pode gerar atritos entre os membros da equipe.

Além disso, dependendo do segmento e da função exercida, até mesmo os clientes podem ser diretamente lesados devido à procrastinação e o descomprometimento do colaborador.

Vale ressaltar, também, que o problema pode ser uma importante causa de turnover, especialmente quando está relacionado a algo que precisa ser melhorado dentro da estrutura organizacional.

Por fim, a falta de comprometimento com a produtividade pode causar danos na imagem da empresa perante o mercado.

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IR 2021: Prazo para envio da declaração termina em 10 dias

IMPOSTO DE RENDA

Receita Federal prevê o recebimento de 32 milhões de declarações este ano mas muitos ainda não enviaram

O prazo final para o preenchimento e envio do Imposto de Renda 2021 está chegando e com isso muitos contribuintes que ainda não enviaram devem começar a se organizar para finalizar a declaração a tempo.

O prazo atual que encerra em 31 de maio já é uma ampliação da proposta original, que terminaria em 30 de abril. Houve a tentativa de prorrogar mais uma vez, até 31 de julho, mas o texto não foi aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Quem ainda não declarou deve agilizar o levantamento de documentos para o preenchimento, pois caso precise fazer alguma retificação durante, poderá dispensar ainda mais tempo. O sistema da Receita funciona 20h por dia, ficando inativo apenas da 01h até as 05h da manhã.

Haverá incidência de multa no atraso do envio em cima do imposto devido e outra motivação para envio dentro do período estipulado é o recebimento mais rápido caso haja valores a restituir. Quem enviar mais cedo, recebe mais cedo.

Quem deve declarar?

  • Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 no ano-calendário 2020;
  • Dono de bens com valor superior a R$300 mil ou ganhou rendimentos em cima da venda de bens;
  • Recebeu mais de R$40 mil isentos;
  • Recebeu mais de R$142.798,50 em atividade rural ou tem prejuízo rural para compensar;
  • Quem comprou ou vendeu ações;
  • Quem recebeu o Auxílio Emergencial em 2020 e outros rendimentos tributáveis com valor anual igual ou superior a R$22.847,76.
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Contrato de Prestação de Serviços com o MEI

Ao fechar um contrato prestação de serviços MEI, o contratante deve se atentar ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, a CPP. Leia o artigo para descobrir o que é CPP.

Contrato prestação de serviços MEI: o que é CPP?

CPP é a sigla para Contribuição Previdenciária Patronal, um regime de simplificação tributária que reúne todos os impostos pagos por micro e pequenas empresas em uma guia única do Simples Nacional.

Saiba quais são:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Programa de Integração Nacional (PIS);
  • Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A alíquota da CPP pode chegar a até 20% dos salários ou pró-labore e variam de acordo com o regime tributário da empresa. A porcentagem é calculada sobre a remuneração total paga aos funcionários da empresa, incluindo MEIs e outros profissionais autônomos.

Obrigatoriedade da CPP

Empresas com limite de receita bruta anual de até 4,8 milhões de reais são obrigadas a recolher os impostos reunidos na CPP, pois é esse recolhimento que garante a aplicação dos benefícios previdenciários aos funcionários da sua empresa. A CPP está vinculada também ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, contribuindo para a manutenção do Regime Geral da Previdência, responsável pelos benefícios do INSS, aos quais microempreendedores podem ter acesso.

Os MEIs são incluídos na folha de pagamento para recolhimento da CPP?

Solução de Consulta Cosit nº 108/2016 estabeleceu que a partir de 1º de julho de 2009, a empresa que contratar serviços que serão prestados por um MEI, em determinadas categorias, deve recolher a CPP.

A CPP é obrigatória no contrato de prestação de serviços MEI dos seguintes segmentos:

  • Hidráulica;
  • Eletricidade;
  • Pintura;
  • Alvenaria;
  • Carpintaria;
  • Manutenção ou reparo de veículos.

Portanto, a empresa contratante de qualquer um dos serviços acima, que serão executados pelo MEI, está condicionada à obrigatoriedade de recolhimento da CPP, nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991.

 

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NFe: veja como consultar Nota Fiscal Eletrônica online

CONSULTA

Confira o passo a passo e saiba como agilizar o acesso para consulta de notas fiscais.

A Nota Fiscal é importante para comprovar vendas e prestações de serviços. Além da versão física, há também a versão eletrônica das notas, agilizando o acesso a essas informações. Existem diferentes tipos de nota fiscal, criados para diferentes fins, mas cada modalidade possui uma forma de acesso online.

Algumas notas podem ser acessadas em portais específicos da Receita Federal. É o caso da Nota Fiscal Eletrônica de venda de produto (NF-e), emitida em compras online. Basta inserir a chave de acesso recebida com o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) . Em outros casos, é necessário acessar o portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado. Veja como consultar a seguir!

Como consultar nota fiscal eletrônica

Passo 1: clique aqui para acessar o portal da Nota Fiscal Eletrônica. A pesquisa pode ser feita pelo celular, mas é recomendável utilizar o computador para melhor leitura. Em seguida, selecione “Consultar NF-e”;

Imagem: André Magalhães/Captura de tela

Passo 2: em seguida, insira a chave de acesso de 44 dígitos recebida com o DANFE, valide o captcha e pressione “Continuar”;

Imagem: André Magalhães/Captura de tela

Passo 3: a nota será exibida no site. Para fazer o download, é necessário possuir certificado digital. Ao descer a página, é possível encontrar ícones para impressão do documento.

Imagem: André Magalhães/Captura de tela

Nota fiscal de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Passo 1: clique aqui para acessar o portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Assim como o portal da NF-e, é recomendável fazer a pesquisa pelo computador. Selecione “Consultar CT-e”;

Imagem: André Magalhães/Captura de tela

Passo 2: digite a chave de acesso, valide o captcha e pressione “Continuar” para acessar o documento.

Imagem: André Magalhães/Captura de tela

Pesquise através da chave de acesso

(Imagem: André Magalhães/Captura de tela)

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Nota Fiscal de Serviços, emitida para comprovar prestações de serviços em diferentes áreas, é regulamentada por cada município. Portanto, cada cidade disponibiliza um mecanismo próprio para realizar a consulta. É recomendável procurar pelo endereço no portal da respectiva prefeitura de seu município.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A NFC-e, por outro lado, é consultada em órgãos estaduais. É necessário acessar o portal da Secretaria de Estado da Fazenda do seu estado ou Distrito Federal e procurar pela lista a serviços.

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Imposto de Renda: ajuda de custo com despesas do home office precisam ser declaradas?

RPF 2021

Especialista explica como enviar a declaração corretamente se a empresa está reembolsando os gastos como internet, energia elétrica e etc.

Com o home office, adotado por uma grande parte das empresas diante da pandemia, trabalhadores começaram a receber ajuda financeira com as despesas extras geradas em razão do trabalho em casa. Agora, com o período de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgiu a dúvida sobre mudanças que podem haver em relação a declaração.

O especialista e sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados, Alan Gai da Silva, explica que os valores recebidos pelo trabalhador a título de reembolso de custos decorrentes de home office como internet, energia elétrica ou itens de escritório não são tributados, mas precisam ser declarados.

“Muitos poderão ser surpreendidos com lançamentos específicos em seus informes de rendimentos. Sendo assim, sugerimos atenção para que sejam devidamente declarados, a fim de evitar procedimentos relativos à malha fina, fundamentada em omissão de rendimentos, mesmo que isentos e não-tributáveis”, afirma.

O especialista explica que nos informes entregues pelos empregadores, esse tipo de reembolso costuma ser informado no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, identificados como “ajudas de custo” ou “outros”.

Na hora de preencher a declaração, os valores relativos à ajuda de custos e reembolsos deverão ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, na “opção 16 – Outros”.

Que cuidados tomar?

A principal orientação é analisar com cuidado o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e transportar para os campos específicos da declaração de imposto sobre a renda “todas as informações prestadas pelo empregador”, afirma Silva.

O consultor explica que, embora esse tipo de rendimento não integre a remuneração do empregado, é preciso atenção para situações em que os valores possam vir a ser interpretados pela Receita Federal como pagamentos indiretos de benefícios aos empregados e, portanto, tributáveis e sujeitos a encargos trabalhistas e previdenciários.

Uma precaução a ser tomada, segundo Silva, é guardar todos os comprovantes fornecidos pelo empregador, de forma a fundamentar uma eventual resposta ao fisco de que os valores informados como ajuda de custo não representaram remuneração ao empregado.

“Sugerimos que os valores pagos, a título de ajuda de custo e reembolso, constem de acordo anexado ao contrato de trabalho do empregado. Além disso, que os critérios estabelecidos ao pagamento da ajuda de custo e reembolso de despesas sejam, previamente, determinados e objetivamente estabelecidos, como também, os pagamentos sejam razoáveis e proporcionais aos gastos e à remuneração do empregado”, diz.

Novo prazo de entrega do IR 2021

O prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda vai até o dia 31 de maio. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.

A Receita Federal espera receber 32 milhões de declarações dentro do prazo legal. Desse total, estima-se que 60% terão valor a restituir.

Deve obrigatoriamente declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. Mas também devem enviar a declaração:

  • Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • Quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
  • Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda;
  • Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 e, além disso, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76.
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BEm: Empregador Web é atualizado para cadastro de novos acordos

BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Confira algumas orientações para cadastrar ou importar acordos de redução salarial ou suspensão de contratos previstos pelo BEm 2021.

O Governo Federal atualizou nesta quinta-feira (29) o portal do Empregador Web e o Gov.br para que empregadores consigam cadastrar os novos acordos do benefício emergencial 2021, previstos pela MP 1.045/2021.

A medida permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, além da suspensão temporária de contratos de trabalho por até 120 dias.

Confira as orientações antes de cadastrar os novos acordos.

Verifique informações

Contudo, antes de qualquer alteração, confirme no menu Benefício Emergencial / Alterar Receita Bruta, se a informação que consta no sistema está correta ou se precisará corrigir. Considere sempre a receita de todos os estabelecimentos no ano base de 2019.

No menu Benefício Emergencial / Consultar, você pode selecionar quais acordos deseja consultar, os do BEm 2020 ou BEm 2021.

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Entenda a importância do contador para evitar cair na malha fina

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RAIS 2021: Entrega da declaração começa neste sábado

OBRIGATORIEDADE

Entenda quem deve transmitir a RAIS 2021, ano-calendário 2020, prazos e multas.

O prazo para que os empregadores possam começar a transmitir a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2021, com as informações referentes ao ano-calendário 2020, começa neste sábado, 13.

O envio do documento deve ser feito pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS Genérico, que também vão ser disponibilizados neste sábado pelo site do programa.

Os usuários terão até o dia 12 de abril para transmitir a declaração e evitar multas. De acordo com Pollyana Tibúrcio, consultora trabalhista e professora da EB Treinamentos, é importante já se preparar para a entrega.

“É preciso ter muito zelo, porque, neste ano, os empregadores terão apenas 20 dias úteis para fazer a entrega da declaração”, afirma.

Novidades RAIS 2021

A principal novidade da Rais deste ano é que foram incluídos os campos matrícula e categoria nas informações relativas à admissão.

É importante salientar que o preenchimento desses campos é opcional e deve seguir as orientações constantes no Manual de Orientação da RAIS ano-base 2020.

Obrigatoriedade RAIS

Praticamente, todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo em qualquer momento do ano passado devem fazer o repasse de informações, mesmo que a empresa não tenha contratado empregados no ano de 2020.

Contudo, as empresas pertencentes aos Grupos 1 e 2 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.

Rais x eSocial

A partir do exercício 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via Rais substituída, conforme Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT nº 1.127/2019.

O cumprimento da obrigação relativa à Rais ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas se dá por meio do envio de informações ao eSocial.

Certificação Digital

Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 10 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração Rais ano-base 2020, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da administração pública.

Para os demais estabelecimentos que não se enquadrarem nessa obrigatoriedade, a utilização da certificação digital continuará facultativa.

RAIS

Através da RAIS, empresas informam dados referentes a quantidade funcionários que demitimos, número de empresas que foram criadas, pontuam o setor que teve maior número de contratações, novas atividades, entre outras informações.

Com essas informações, o Governo consegue analisar estatísticas do mercado de trabalho, controlar níveis de nacionalização do trabalho, registros do FGTS, benefícios previdenciários, organizar o CNIS, identificar o trabalhador que tem direito ao abono salarial PIS/Pasep.

Multas

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no art. 25 da Lei nº 7.998/1990.

Com isso, as empresas que não cumprirem com a obrigação terão de pagar uma multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da declaração respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

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IR 2021: Saiba o que são despesas dedutíveis e os limites deste ano

FISCO

As despesas dedutíveis são aquelas de necessidade e podem reduzir a base de cálculo para pagamento do imposto de renda. Confira quais são elas.

Os contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar a declaração de imposto de renda 2021, ano-base 2020. Dependendo do tipo de despesa realizada em 2020, a base de cálculo para pagamento do imposto de renda pode ser reduzida, ou seja, pode fazer com que o contribuinte tenha menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago. São as chamadas despesas dedutíveis.

Essas despesas são definidas pela Receita Federal e são aquelas em que há verdadeira necessidade de gasto. Quanto mais necessárias, menos imposto será pago sobre as despesas.

Mas vale lembrar que o leão limita os valores que podem ser deduzidos para alguns tipos de despesa. É o caso de gastos com educação. Despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado, por exemplo, só podem ser abatidas até o teto de 3.561,50 reais por dependente. Caso o contribuinte tenha gasto 5.000 reais no ano passado com a escola de seu filho, por exemplo, ele só poderá abater do imposto parte dessa despesa, limitada aos 3.561,50 reais.

Como não houve reajuste da tabela do imposto de renda para este ano, os limites de deduções são os mesmos que podiam ser abatidos no IR do ano passado. Confira os valores abaixo:

Declaração simplificada

Valor do abatimento: 16.754,34 reais

As deduções de despesas, como gastos com educação e saúde, além do abatimento de dependentes, só são permitidas se o contribuinte optar pelo modelo completo na hora de preencher a declaração do imposto de renda.

Isso porque, a opção por preencher a declaração simplificada garante um abatimento único de 20% sobre a renda tributável. O desconto único de 20% continua limitado ao teto de 16.754,34 reais.

O desconto único de 20% gerado pelo preenchimento da declaração no modelo simplificado pode ou não ser mais vantajoso do que o desconto obtido pelo abatimento individual das despesas dedutíveis na declaração completa.

Entenda se você deve optar pela declaração simplificada ou completa:

Dependentes

Valor do abatimento: 2.275,08 reais

Quem optar pela declaração completa poderá abater um valor de 2.275,08 reais por cada dependente informado na declaração.

Despesas com educação

Valor do abatimento: 3.561,50 reais

Na declaração completa é possível abater despesas com educação até o limite de 3.561,50 reais. Podem ser abatidas apenas despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado.

Esse tipo de despesa dedutível não inclui gastos com material escolar e atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios.

Despesas médicas

Valor do abatimento: ilimitado

Não há limites de valor para a dedução dos gastos com saúde, mas nem todos os tipos de despesa médica podem ser deduzidos da base do imposto.

Entre as despesas médicas dedutíveis na declaração de IR estão gastos com internação, exames, consultas, aparelhos e próteses; e planos de saúde, realizados em benefício de quem declara ou de seus dependentes.

Para declarar essas despesas, é preciso ter os comprovantes do pagamento, como recibos e notas fiscais ou o informe enviado pelo plano de saúde, que contenham o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

Doações incentivadas

Valor do abatimento: limitado a 6% do imposto de renda devido

Contribuições a instituições que se enquadram nas regras de doações com incentivos fiscais também podem ser deduzidas da base do imposto de renda a pagar.

Contudo, as chamadas doações incentivadas só podem ser feitas aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); fundos municipais, estaduais, distrital e nacional que se enquadram no Estatuto do Idoso; projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet); projetos aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) e enquadrados na Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual; projetos aprovados pelo Ministério do Esporte e enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte.

Essas doações não podem, somadas, ultrapassar o limite de 6% do valor do imposto de renda devido. Ou seja, se o imposto devido for de 3.000 reais, o valor máximo que pode ser deduzido dos gastos com esse tipo de doação será equivalente a 180 reais.

Contribuições Previdência Social

Valor do abatimento: ilimitado

O contribuinte pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda todas as contribuições feitas ao INSS, seja como trabalhador formal ou autônomo. Mas é necessário ter recebido rendimentos tributáveis suficientes ao longo de 2019 que o obriguem a acertar as contas com o Leão neste ano.

Também é possível deduzir contribuições ao INSS pagas por um dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios, mas que são incluídos na declaração do contribuinte.

Contribuição a planos de previdência privada

Valor do abatimento: limitado a 12% dos rendimentos tributáveis

Quem contribui a um plano de previdência privada na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou para o fundo de pensão oferecido pela empresa pode deduzir as contribuições feitas ao longo do ano passado da base de cálculo do imposto de renda até o limite de 12% da renda tributável.

Assim, se a renda tributável tiver atingido 100.000 reais em 2020 — sujeita à alíquota de 27,5% — as contribuições aos planos poderão ser abatidas até o limite de 12.000 reais.

Isso significa que o contribuinte terá direito a uma restituição de 3.300 reais neste ano (27,5% de 12.000 reais) ou, se tiver imposto a pagar, pagará 3.300 reais a menos.

Vale lembrar que o benefício não se trata de uma isenção de IR, mas um adiamento do pagamento. Quando o contribuinte for resgatar os recursos aplicados no plano no futuro, a tributação incidirá não apenas sobre a rentabilidade da aplicação mas sobre todo o valor investido.

Pensão judicial

Valor do abatimento: ilimitado

Todo valor estabelecido pela Justiça pode ser deduzido, mas contribuições informais são consideradas mesadas e não entram nos critérios de dedução.

Empregado doméstico

Valor do abatimento: extinto

Na declaração completa, era possível deduzir no ano passado até 1.200,32 reais em despesas com um empregado doméstico. O valor foi extinto e não será possível fazer mais qualquer abatimento.

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