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Archives for agosto 2021

Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

TRIBUTÁRIO

Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Inscrição dos débitos do MEI na PGFN: 

  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Fonte: Receita Federal

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Entenda como ficou a gratificação salarial após a Reforma Trabalhista

GRATIFICAÇÃO SALARIAL

Regulamentada pela CLT, a gratificação pode acontecer de forma pontual em datas comemorativas ou por tempo de trabalho.

A gratificação salarial é um benefício financeiro extra oferecido pelo empregador, uma recompensa paga além do salário por um cargo de confiança, um trabalho bem desempenhado, por tempo de serviço e também em ocasiões festivas, como o natal.

Com a Reforma Trabalhista a incorporação dos prêmios, gratificações e bonificações por habitualidade foi extinguida, fazendo com que o benefício não seja parte irredutível do salário por ser oferecido algumas vezes.

Os prêmios então passam a ser considerados de forma separada, evitando que integrem o salário.

A gratificação portanto pode ser feita de forma pontual e esporádica, desde que o trabalhador esteja ciente de que não é uma gratificação legal, ou seja, acordada como fixa e recorrente.

Caso essa situação seja determinada como permanente (gratificação legal) a empresa é obrigada a manter o pagamento, já que a legislação nega qualquer redução salarial ou mudanças contratuais que possam prejudicar o trabalhador.

A redação sobre o tema após a Reforma Trabalhista fica da seguinte forma:

“Art. 457 § 1° – Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.

(…)

Art. 457 § 4° – Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”

Vale lembrar que essa situação deve constar na folha de pagamento, incidindo os devidos encargos trabalhistas também em cima deste valor e que sem a obrigação estipulada, o valor e a periodicidade podem variar.

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Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal termina dia 31

RFB

Contribuintes podem regularizar pendências com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária.

Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária.

Podem aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas. Além disso, para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Transação Tributária

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos.

No momento está aberto o edital referente ao pagamento de contribuições sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) para previdência ou outras entidades e fundos.

Os prazos e regras para adesão ao acordo de transação são publicados no Diário Oficial da União por meio de editais.

O prazo de adesão do Edital nº 11/2021 é entre o dia 1 de junho de 2021 e o dia 31 de agosto de 2021.

Como aderir

Para aderir à Transação Tributária é preciso acessar o sistema e selecionar a ação “Preencher/Enviar Formulário” na linha “Requerimento de Adesão à Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica”.

Complete as informações solicitadas na declaração eletrônica. Para cada grupo de informações (ocorrências) é necessário clicar no botão “Validar ocorrência”. É possível a inclusão de mais de um processo administrativo na declaração. Ao final, clique no botão “Transmitir”.

Vale ressaltar que o pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira parcela da entrada, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês de adesão.

DARF para pagamento deverá ser preenchido manualmente pelo contribuinte com o código de receita 6028.

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FGTS começa a creditar distribuição de lucros para trabalhadores

FGTS

A Caixa Econômica Federal tem até 31 de agosto para depositar os valores do lucro do FGTS.

A Caixa Econômica Federal já começou a creditar o lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a 2020 para os trabalhadores.

Serão distribuídos R$ 8,12 bilhões entre as 191,2 milhões de contas vinculadas ao fundo, que tinham saldo positivo em 31 de dezembro do ano passado.

O valor será creditado ao saldo do FGTS e permanecerá até que o trabalhador atenda algum dos critérios previstos em lei para o saque, como aposentadoria e demissão sem justa causa.

Quem sacou o fundo de garantia depois de 31 de dezembro de 2020, por algum desses dois motivos, poderá resgatar a parte creditada a título de distribuição de resultados.

No entanto, quem realizou o saque integral da conta vinculada antes do final do ano passado e não tinha mais saldo em 31 de dezembro não receberá o dinheiro.

Distribuição de lucros FGTS

Os valores serão creditados proporcionalmente ao saldo existente nas contas vinculadas do FGTS no dia 31 de dezembro de 2020 e passarão a compor o saldo do trabalhador.

O índice a ser aplicado sobre o saldo das contas em 31 de dezembro será de “0,01863517” ou de 1,86%.

“Na prática, o trabalhador terá depositado em sua conta no fundo R$ 1,86 para cada R$ 100 que ele tinha de saldo no dia 31 de dezembro de 2020”, informou a Caixa.

Para saber quanto será pago, o trabalhador deve multiplicar o valor que constava no saldo das contas no último dia de dezembro de 2020 por 0,01863517. Confira algumas simulações:

  • Saldo de R$ 1.000: lucro de R$ 18,64;
  • Saldo de R$ 2.000: lucro de R$ 37,27;
  • Saldo de R$ 3.000: lucro de R$ 55,91;
  • Saldo de R$ 5.000: lucro de R$ 93,18.

Como consultar o saldo

Aplicativo

O trabalhador pode consultar o saldo por meio do aplicativo do FGTS. O app pode ser baixado para sistemas Android ou iOS.

Site da Caixa

Outra possibilidade é por meio do site da Caixa, que pode ser acessado neste link.

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Desconto para MEI: comprar com CNPJ pode reduzir 30% do valor em carros

DESCONTOS EM CARROS

  

Conheça mais sobre os benefícios que o Microempreendedor individual tem direito e os limites de compra.

 

Quando o empreendedor realiza o registro do seu negócio para se tornar Microempreendedor Individual (MEI) existem diversas vantagens fiscais, previdenciárias e financeiras.

Com a regularização do negócio, o MEI obtém o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e passa a usufruir de vários benefícios, entre eles um dos mais importantes são os descontos significativos na compra de mercadorias, insumos, matéria-prima, maquinário e até de um carro.

Descontos para MEI na compra de carros

CNPJ MEI permite a compra de bens que podem facilitar na execução do trabalho e na rotina da empresa e o carro se encaixa nessa categoria, garantindo descontos de até 30% no veículo devido a isenção dos impostos ICMS e IPI.

A redução do valor varia de acordo com o modelo e marca, mas ao informar que gostaria de realizar a compra como pessoa jurídica, apresentando o Certificado MEI, a inscrição estadual e outros dados pessoais, o empresário consegue retirar um carro com desconto registrado sob o CNPJ MEI.

Por isso, caso haja alguma irregularidade com o automóvel, as dívidas e restrições recaem na empresa.

O repasse do carro só poderá ser realizado após um ano da compra e o desconto só vale para carros novos, ou seja, zero quilômetro. Além disso, o prazo para entrega pode ser mais longo nesses casos.

Limites de compra

Um dos requisitos do MEI é que o limite anual seja de até R$81 mil, com limite de gastos com mercadorias para comercialização de no máximo 80% do valor bruto da sua receita.

No caso do veículo, esse limite não é aplicado pois seria para uso próprio, mas caso tenha um valor muito alto, poderá ser questionado em caso de fiscalização e a renda e faturamento deverão ser comprovados para justificar a compra.

 

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SUA EMPRESA CAIU NA MALHA FISCAL DIRF X DARF, E AGORA?

Receita Federal explica a razão da notificação e indica como proceder nessa situação

Esporadicamente a Receita Federal realiza operações de malha fiscal de pessoa jurídica, também conhecida como malha fina, para buscar e reconhecer possíveis erros ou problemas quanto à prestação de contas e recolhimento de tributos pelas empresas.

Neste mês de junho algumas empresas estão recebendo a comunicação da Malha Fiscal PJ – Operação 80.001 – Parâmetro DIRF x DARF – na caixa postal do e-cac (portal de atendimento virtual) e não sabem exatamente como proceder nesse caso.

A Dirf x DARF – Operação Fonte Não Pagadora traz indícios constatados que surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a consistência entre as informações fornecidas pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do próprio contribuinte e dos documentos de confissão dos débitos federais e de recolhimento, DCTF e DCOMP.

A Receita Federal possibilita a autorregularização, mediante a correção das inconsistências, sem a prévia adoção de qualquer medida coercitiva ou punitiva. Confira abaixo as instruções dadas pela própria Receita Federal para resolver essa pendência.

Quem pode ter recebido a notificação

A Receita alega divergências nos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) dos exercícios de 2019 e 2020 (anos-calendário 2018 e 2019, respectivamente), quando comparados com os valores declarados em DCTF e recolhidos em DARF ou compensados em DCOMP para o mesmo período, e por isso as pessoas jurídicas que apresentaram essas divergências estão em Malha Fiscal.

Alguns contribuintes apresentaram divergência em apenas alguns meses de um ano, ou seja, em 2018 ou 2019, e outros apresentaram em meses nos dois anos-calendários. Os períodos específicos para cada contribuinte constam no “Demonstrativo de Inconsistências Apuradas” anexo no processo digital preparado individualmente e disponibilizado no e-cac.

O número do processo digital é informado na mensagem da caixa postal, também no e-cac, junto com outras orientações. Então, é muito importante que o contribuinte acesse sua caixa postal e confira se tem alguma mensagem recebida sobre esta operação de Malha.

O que fazer se recebeu a notificação no e-cac

Nesta situação é indicado realizar uma análise da apuração do IRRF com base no “Demonstrativo de Inconsistências Apuradas” da comunicação da MALHA PJ e compará-las com a informação prestada na DCTF dos exercícios constantes na comunicação recebida, no sentido de corrigir espontaneamente as divergências, declarando e recolhendo em DARF a diferença ou realizando a compensação em DCOMP.

A comunicação da Malha Fiscal PJ – Operação 80.001 foi enviada para as empresas, exceto as optantes pelo Simples Nacional que estão desobrigadas de DCTF, que apresentaram divergências em relação aos seguintes códigos de receita:

0561 – Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País;

0588 – Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício;

3208 – Aluguéis e Royalties pagos à Pessoa Física; e

1708 – Serviços Prestados por Pessoa Jurídica.

Quando a empresa deve se regularizar?

Constatado o erro, a empresa deve transmitir a DCTF retificadora e efetuar o recolhimento ou a compensação até o prazo de 25 de julho de 2021, evitando assim as autuações.

A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, de acordo com os procedimentos disciplinados na Instrução Normativa nº 2005, de 29 de janeiro de 2021.

Lembrando que não é necessário o comparecimento ao atendimento presencial da Receita Federal para efetuar a regularização da sua situação, é possível realizar a correção online.

 

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