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Archives for dezembro 2020

Iniciando em novo ano, 2021!

Enfim, graças a Deus estamos chegando no final deste longo e duradouro ano.

 

Ano difícil, mas de muito aprendizado. Em 2021 ainda estaremos convivendo com muitos problemas que não ficaram para atrás, mas com a esperança e com muito desejo de lutar que estaremos avançando e, com a graça de Deus, conseguiremos superar os obstáculos do dia-a-dia.

 

Venho desejar a todos um 2021, repleto de muitas esperanças, desejos de superação e conquistas, se assim Deus nos permitir, e que possamos ser melhores e mais humanos!

 

Que Deus abençoe a todos em 2021.

 

Nossos votos.

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IPVA 2021: Saiba como consultar os valores cobrados em SP, RJ e MG

VEÍCULOS

Com a entrada de um novo ano, o motorista precisa pagar o IPVA 2021, que é obrigatório para licenciar o veículo.

Janeiro já está batendo na porta e junto com ele vem a cobrança anual do IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores dos veículos. A quitação do imposto é obrigatória para o licenciamento do veículo e quem paga antes em parcela única, costuma ganhar um desconto no valor total.

Calculado com base no valor do meio de transporte, o valor do IPVA pode variar de estado para estado, por isso, saiba como consultar o tributo se estiver em São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais.

É importante lembrar que, caso a taxa não seja paga, o condutor pode perder pontos na carteira de habilitação (CNH) e ter seu veículo apreendido. Portanto, atente-se ao calendário!

IPVA 2021 em São Paulo

Em São Paulo, a consulta do IPVA deve ser feita pela internet e seu valor está ligado ao valor venal de cada veículo, de acordo com a tabela FIPE, além das alíquotas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, que são as seguintes:

– Automóveis movidos à gasolina ou biocombustíveis e picapes de cabine dupla (4%);

– Automóveis movidos exclusivamente a gás, álcool ou eletricidade (3%);

– Motocicletas, motonetas, quadriciclos, ônibus e utilitários de cabine simples (2%);

– Caminhões (1,5%)

Isso quer dizer que se você tem um carro à gasolina que vale R$ 20 mil, seu IPVA será 4% deste valor. Para realizar a consulta, acesse o site da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva), preencha os campos “Renavam” e “Placa” com os respectivos números, clique em “Não sou robô” e então em “Consultar”.

A data do pagamento do IPVA 2021 é definida de acordo com o final da placa do veículo, portanto, atente-se à tabela do próximo ano. A quitação do imposto pode ser feita tanto de maneira única (com desconto) como por meio de um parcelamento de até três vezes. A primeira parcela deve ser paga em janeiro.

IPVA 2021 no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o IPVA pode ser consultado de maneira impressa, caso você tenha recebido uma guia de pagamento em sua residência, ou pela internet. As alíquotas praticadas sobre o valor do veículo também são diferentes das praticadas em São Paulo, sendo as seguintes:

– Carros de passeio e caminhonetes (4%);

– Motos, triciclos, ciclomotores, motonetas e quadriciclos de até 250 cilindradas (2%);

– Ônibus e micro-ônibus (2%)

– Caminhões e tratores (1%)

– Carros elétricos (0,5%)

Para realizar a consulta, que é feita pelo sistema do Banco Bradesco, acesse o site do Detran RJ (detran.rj.gov.br), informe o Renavam do veículo no espaço indicado e o CPF, e clique em consultar.

No caso do Rio de Janeiro, o IPVA também pode ser pago tanto por uma cota única (com desconto) ou em três vezes, neste caso, com parcelas entre janeiro e abril, dependendo do final da placa do veículo.

IPVA 2021 em Minas Gerais

Em Minas Gerais, as alíquotas sobre os valores venais dos veículos são definidas da seguinte maneira:

– Carros, veículos de uso misto e utilitários (4%);

– Caminhonetes de carga e furgões (3%)

– Veículos para transporte público, motocicletas e similares (2%)

– Ônibus, micro-ônibus, caminhão e caminhão trator (1%)

Para realizar a consulta do IPVA 2021 do seu caso, acesse o site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (ipva1.fazenda.mg.gov.br/ipvaonline), informe o número de Renavam do veículo, o ano de exercício e clique em “Continuar”.

O pagamento pode ser realizado em cota única, com possibilidade de desconto de até 10%, ou em até três vezes. As parcelas estão divididas entre janeiro e março de 2021, com as datas de vencimento variando de acordo com o final da placa do veículo.

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Natureza jurídica: o que é e como definir a sua na hora de abrir uma empresa?

Abrir a própria empresa é um processo complicado, com várias regras e compromissos fiscais e jurídicos. Atualmente, o processo foi muito revitalizado e agora leva pouco menos de uma semana para estar finalizado. Ainda assim, é um procedimento que exige certas definições, como entender o que é natureza jurídica e como escolher uma para a sua empresa.

Para quem não sabe o que esse termo significa, ele pode ser um pouco assustador. No entanto, não há o que temer em relação a ele. Basta compreender adequadamente do que se trata e entender qual a melhor opção para o seu negócio.

Quer aprender o que é e como escolher a melhor natureza jurídica para o seu negócio? Então siga a leitura do artigo abaixo!

O que é natureza jurídica?

A natureza jurídica de uma empresa é, em poucas palavras, uma espécie de categorização da empresa, com um determinado conjunto de regras jurídicas, exigências e  normas que ela terá de cumprir para poder operar no Brasil. Você sabe como o Regime Tributário é um conjunto de regras e normas fiscais, incluindo determinadas quantias de imposto ou a forma de pagar os tributos? Pois bem, a natureza jurídica é mais ou menos a mesma coisa, só que considerando todo o regimento jurídico em que um negócio pode estar envolvido, como os seus deveres ou benefícios dentro da lei.

Para definir o regime jurídico de uma empresa, é essencial entender uma série de elementos sobre ela. Ou seja, ao contrário do Regime Tributário, em que analisamos as condições de cada um para escolher qual é o mais vantajoso para nós, o que acontece aqui é que analisamos o nosso contexto para saber em qual natureza nos enquadramos. Na prática, isso significa que elementos como a atividade realizada, o número de sócios, a participação de cada um deles, o capital social e outros acordos vão definir qual é o enquadramento jurídico mais adequado para o negócio.

Quais os tipos que existem?

É importante saber como enquadrar o seu negócio na natureza jurídica correta para poder dar os primeiros passos do jeito certo. Afinal, 50% de todos os negócios no Brasil acabam falindo justamente porque não começam com todos os cuidados específicos.

Veja a seguir todos os tipos de regime jurídico que existem!

MEI

O MEI é um sistema feito para o Microempreendedor Individual. Atualmente, 10 milhões de brasileiros são registrados nessa natureza jurídica por causa das suas facilidades para abrir CNPJ, além da simplicidade para pagar impostos e obter direitos previdenciários. No entanto, o MEI só está disponível para algumas atividades (muitas delas, como médico, advogado e outras estão excluídas), além de ter um limite de faturamento anual de R$81 mil e não poder contratar mais de um funcionário.

Portanto, a não ser que você não tenha planos de crescer a sua empresa, contratar mais gente e expandir o negócio, não vale a pena considerar ser MEI.

EI

O EI (Empresa Individual) é um sistema parecido com o MEI. No entanto, existem algumas diferenças consideráveis, como o fato de não ter limite de faturamento ou de contratação. No entanto, só é possível ter um único dono no negócio, sem nenhum tipo de sócio, parceiro ou investidor-anjo. Isso porque o patrimônio da pessoa é inseparável do da empresa, o que faz com que o empresário seja pessoalmente responsável pelas dívidas e compromissos do negócio.

EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ou EIRELI) é um dos mais comuns tipos de natureza jurídica. Nesse caso, a empresa tem um dono só e ele é o responsável por tomar todas as decisões envolvendo o negócio. Somente ele tem esse poder, portanto, pode fazer o que bem entender com a empresa, desde que respeite as leis em vigência, claro.

No entanto, para abrir uma EIRELI, é necessário ter um capital social de, no mínimo, 100 salários-mínimos vigentes. Na cotação atual, seria algo como R$104.500,00. No entanto, esse valor serve para separar o patrimônio da empresa do patrimônio do dono dela. Assim, se a empresa falir ou tiver algum problema do tipo, o patrimônio do empreendedor não poderá ser usado para pagar as dívidas.

Sociedade Anônima

Nessa natureza jurídica, a empresa não tem um dono, mas sim vários sócios na forma de acionistas. Cada um deles é dono de uma determinada quantidade de ações da empresa, que compõe o total de capital do negócio. Os acionistas podem comercializar suas ações livremente, se livrando do compromisso com a empresa quando bem entenderem.

Dentro das sociedades anônimas, é possível ter capital aberto (em que a compra e venda de ações é feita na Bolsa de Valores) ou de capital fechado, em que a compra e venda de ações é feita entre sócios/acionistas já envolvidos na empresa.

Sociedade Simples

Esse tipo de natureza jurídica permite que pessoas se juntem para ser sócios e donos de uma empresa. A divisão de “poder” entre eles é ditada pela participação de cada um no capital social do negócio. Ela pode ser Limitada, que é quando profissionais de um mesmo ramo (advogadosdentistasmédicos, etc.) se unem para prestar serviços em uma mesma empresa, ou Pura, em que empresários de diferentes setores podem atuar juntos.

Outra diferença entre a Sociedade Simples Limitada e Pura é que, no primeiro caso, há separação de patrimônios pessoais. Isso significa que os bens dos donos está protegido em relação às dívidas da empresa.

SLU

Por fim, o último tipo de natureza jurídica criada no Brasil é bem recente e entrou em vigência neste ano. Trata-se da SLU, a Sociedade Limitada Unipessoal. Ela mistura as características de outros regimes jurídicos, como:

  • EIRELI – não exige sócios;
  • EI – investimento de capital social baixo;
  • Sociedade Limitada – patrimônio dos donos está protegido.

Agora que você já entendeu o que é natureza jurídica e sabe como ela funciona, que tal utilizar essa informação para finalmente tirar o seu sonho de empreender do papel?

Se você quer abrir a sua empresa agora mesmo e precisa de uma consultoria para começar a empreender do jeito certo e, assim, aumentar suas chances de sucesso, entre em contato conosco.

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Como funciona a legislação municipal para o MEI?

A prefeitura não pode cobrar nenhum tipo de taxa entra aos microempreendedores individuais – mas isso não significa que você não deva estar atento a algumas regras e alterações em relação a alvará e consulta prévia de viabilidade

Não é segredo pra ninguém que a formalização de um microempreendedor individual é feita de maneira rápida, online e totalmente gratuita. Isso pode ser feito tanto pelo Portal Do Empreendedor quanto aqui, na própria plataforma da Dicas MEI (https://formalizacao.dicasmei.com.br/#/).

E por falar em “gratuito”, é sempre bom lembrar que, de acordo com a Lei Complementar 123/2006, o município não pode cobrar taxas extras para o MEI – seja em relação a inscrição, registro, funcionamento, alvará, renovação de alvará, licença, encerramento da empresa, ou também em relação aos órgãos sindicais e de regulamentação. Mas, isso não significa que a classe não deve estar atenta à algumas regras dentro da legislação da cidade em que atua.

Consulta prévia

A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa – também gratuita – realizada junto à Prefeitura, com o objetivo de verificar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa é permitido para instalação das atividades. Por exemplo: a produção e venda de marmitas em um apartamento ou condomínio fechado vai exigir a entrada e saída de uma grande quantidade de pessoas, o que tornaria o negócio inviável.

Em linhas-gerais, as atividades que, geralmente, têm maiores restrições de local de funcionamento são as relacionadas ao comércio e que demandam manipulação de produtos tóxicos ou inflamáveis. Essa consulta geralmente pode ocorrer através do próprio site da prefeitura.

E quanto à obtenção de alvará?

No ano de 2020, uma resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) permitiu que os MEIs fossem dispensados da obtenção de alvarás e licenças de funcionamento. Em vigor desde o dia 1º de setembro, a medida é uma consequência da Lei de Liberdade Econômica e tem o objetivo de simplificar a abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil.

Como vai funcionar para os empreendedores que querem se formalizar?

Após a inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina os requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo município onde atua. Isso significa que o empreendedor não precisa mais aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Contudo, vale lembrar que o texto também autoriza a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades. Ou seja: a dispensa do documento não tira do MEI a obrigação de cumprir os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e restrições ao uso de espaços públicos.

E para quem já é formalizado?

A norma também contempla os empreendedores formalizados antes do dia 01/09/2020, que costumam renovar o alvará anualmente. Para isso, basta realizar uma atualização no cadastro no Portal do Empreendedor, também concordando com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O novo Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – documento que comprova que sua empresa está aberta – será emitido eletronicamente.

Fique atento!

Caso sejam encontradas irregularidades na fiscalização, o MEI receberá uma notificação por parte do município. Se os ajustes apontados não forem realizados dentro do prazo, a dispensa de alvará será invalidada. Por isso, procure a prefeitura local para conhecer as regras relativas à sua atividade.

E aí, conseguimos te ajudar?

Para ler mais matérias como essa, continue navegando em site.

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Advogado pode ser MEI?

Sendo direto: não! Advogados não podem optar pela Microempresa Individual.
Mas, calma! Nem tudo está perdido. Nesse artigo, vamos te mostrar algumas opções de formalização para advogados recém formados.

Você terminou a faculdade, foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e agora está na hora de começar a atuar.

Com isso, veio a dúvida: atuar como liberal ou ter CNPJ?

Definindo as coisas

Profissionais liberais são aqueles que possuem formação superior ou técnica, são fiscalizados por órgãos de classe (CRC, CRM, CREA etc), e possuem autonomia para atuar, podendo assim o fazer diretamente com seu CPF.

Já o MEI, surgiu para atender ao enorme número de trabalhadores informais que não contribuíam para a previdência, ou seja, não tinham nenhum tipo de proteção social (flanelinhas, camelôs, sacoleiras, entre outros).

Como o governo tem se esforçado para agregar novos contribuintes à Previdência Social, o MEI vem tendo um grande destaque na mídia.

Mas isso não quer dizer que todos podem ser MEI, ou mesmo que esse tipo de empresa seja vantajosa para qualquer um.

Algumas restrições

As atividades permitidas aos Microempreendedores Individuais são aquelas constantes na Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018, e passam por atualizações anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

O faturamento máximo é relativamente baixo (Até R$ 81.000,00 por ano), ou seja, exclui qualquer profissional que almeje um salário maior que R$ 6.750,00 por mês.

Além de advogados, não podem optar pelo MEI:

  • Médicos;
  • Contadores;
  • Fisioterapeutas;
  • Nutricionistas;
  • Arquitetos;
  • Engenheiros;
  • Psicólogos;
  • Jornalistas e outros.

Quais são as opções?

Se você procurar qualquer escritório de contabilidade, certamente ouvirá que “os negócios da pessoa física devem ser separados da pessoa jurídica”. Mas qual tipo de empresa escolher?

Muitos advogados têm receio de constituir uma empresa devido a interpretação do Art. 966, da Lei 10.406/02 (Código Civil) que diz:

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Sendo assim, muitos formados em Direito com o desejo de empreender, optam pela Sociedade Simples de Advocacia, que tem como objetivo, justamente, a prestação de serviços intelectuais, científicos, literários e artísticos.

Diferente das Sociedades Empresárias, orientadas à produção de bens e serviços, e registradas na Junta Comercial; as Sociedades Simples, são registradas na Seccional da OAB de registro do profissional.

Não pode adotar nome fantasia, sendo designada com o nome dos sócios. Precisa de alvará de funcionamento na Prefeitura Municipal e registro na Receita Federal (você precisará da ajuda de um escritório de contabilidade para isso).

Embora as Sociedades Simples de Advocacia sejam o tipo societário a mais tempo estabelecido, existem outras opções:

A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)

Com a Lei 13.247/16, um antigo desejo da classe foi atendido: poder abrir uma empresa sem precisar de sócio. Esse modelo é exclusivo para atuantes na área do direito e o processo é bem semelhante a abertura de uma Sociedade Simples.

O registro também é feito na Seccional da OAB e a empresa é designada com o nome do próprio advogado.

Além disso, é possível a adesão ao Simples Nacional, reduzindo significativamente a carga de impostos.

No entanto, você deve estar atento a alguns detalhes:

O profissional pode integrar apenas uma Sociedade, seja ela Simples ou Unipessoal.

Conforme o Estatuto da Advocacia, advogados não têm responsabilidade limitada, podendo responder com seu patrimônio pessoal em caso de dívidas.

EIRELI

Já que a restrição de faturamento para MEIs pode afastar muitos empreendedores, você pode ter pensado: a EIRELI é uma alternativa!

Modelo criado em 2011, na tentativa de evitar uma prática muito comum: a inclusão de sócios fictícios em Sociedades Limitadas.

É considerada de responsabilidade limitada, uma vez que, o patrimônio do sócio fica segregado do patrimônio da empresa.

Para muitos a exigência de capital social de ao menos 100 salários mínimos é uma barreira.

Embora seja uma alternativa para médicos, contadores ou arquitetos. A EIRELI não é uma alternativa para profissionais do Direito, já que estes estão sujeitos às disposições do Estatuto da Advocacia.

As vantagens do Simples

Já vimos que, dependendo do faturamento anual, é possível optar pelo regime de tributação do Simples Nacional. Mas antes precisamos entender as suas características.

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O nome é extenso, mas a ideia aqui é facilitar a tributação dos pequenos negócios.

Foi criado pela Lei Complementar nº 123/06, como meio de compartilhar as tarefas de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos de Micro e Pequenas Empresas.

Atende a empresas de todo o país, desde que cumpridos alguns requisitos:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • atender aos requisitos previstos na legislação;
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O enquadramento é facultativo, por isso mesmo, é necessário formalizar a intenção de aderir.

A maior vantagem do Simples é poder fazer o pagamento de diversos impostos em uma só guia, como por exemplo:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

É necessário, porém, ficar atento aos limites de faturamento:

  • R$ 360 mil por ano, para Microempresa (ME);
  • R$ 4,8 milhões por ano para Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Sabe aquela velha confusão entre gastos pessoais e de trabalho? A dificuldade em calcular o lucro? Em precificar o seu trabalho?

A constituição de uma pessoa jurídica pode melhorar a gestão destes e de outros aspectos.

Além disso, com CNPJ, você poderá ter um acesso diferenciado à taxas de financiamento e fornecedores.

E, a depender do tipo societário e do faturamento anual, a economia em tributos pode ser significativa.

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Desconto salarial: Entenda o que é permitido

DESCONTOS

Entenda a diferença de descontos obrigatórios e opcionais para evitar passivos trabalhistas.

Para que o processo de admissão esteja bem definido, é importante que todas informações estejam claras e organizadas. Entre elas, as possibilidades de descontos salariais.

Há alguns descontos que são obrigatórios por lei. Já outros, só podem existir em caso de concessão e aceite do colaborador. Entenda quais são e evite passivos trabalhistas.

Descontos obrigatórios

FGTS

FGTS pode causar confusão quando falamos de descontos salariais. Na realidade, ele é calculado com base nos recebimentos do funcionário. Sobre esse valor será apurado 8% que deverá ser recolhido e pago ao FGTS.

Porém, em nenhum momento houve desconto no salário que o colaborador recebe. Assim, é um valor que a empresa deve pagar, mas que não se desconta na folha de pagamento.

INSS

Em contrapartida, o INSS já é um dos descontos salariais obrigatório. Assim, ele será calculado com base na remuneração mensal do colaborador.

As porcentagens irão variar conforme sua faixa salarial e o mês de contribuição. Nesse sentido, a alíquota será de no mínimo 7,5%, podendo chegar a 14%.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Esse imposto não é pago por todos os empregados, pois até um salário de R$ 1.903,98 o colaborador é isento.

Contudo, acima desse valor será necessário que a empresa adicione mais esse imposto na sua lista de descontos salariais.

Vale-transporte

O clássico vale-transporte que muitos estão acostumados também é um dos descontos salariais obrigatórios. Sendo ele um valor que desconta até 6% da folha de pagamento para cobrir os custos de locomoção do empregado.

Lembrando que, se o custo de transporte for mais que 6%, a empresa que deverá arcar com a diferença.

Faltas e atrasos

Não é bem obrigatório por lei. Mas, a empresa tem o direito de descontar atrasos acima de 10 minutos diários ou por faltas não justificadas.

Descontos da folha de pagamento opcionais

Vale-refeição

Junto com o vale-transporte, o VR é um dos descontos salariais mais recorrentes nas empresas. Compreendendo um desconto da folha de pagamento até 20% do valor entregue ao colaborador.

Adiantamento Salarial

Quando o funcionário pedir ou por outro motivo houver um adiantamento de salário, ele também poderá ter seu valor abatido na folha de pagamento.

Contribuição Sindical

Esse não é um benefício do RH, mas após a Reforma Trabalhista a Contribuição Sindical passou a ser opcional. Assim, apenas será descontado se o trabalhador optar.

Plano de Saúde e Odontológico

Caso a empresa ofereça e o trabalhador aceite esse benefício, o plano de saúde e odontológico também poderá ser descontado.

Contudo, esse desconto irá depender da modalidade do plano. Afinal, há empresas que custeiam integralmente o plano de saúde para funcionários, em vez de haver desconto do salário.

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Entenda quais fatores devem ser considerados na hora de abrir um negócio

EMPREENDEDORISMO

Pesquisa as novas oportunidades e mercados a serem conquistados.

Embora muitos empreendedores iniciem seus negócios sem realizar uma avaliação do perfil de empreendedorismo, algumas dúvidas acabam surgindo no decorrer do tempo.

Todo e qualquer empreendedor precisa, necessariamente, ser criativo e pesquisar o mercado a sua volta. Essa é a essência do empreendedor de sucesso: a busca constante por novos negócios e oportunidades e a preocupação contínua de melhoria dos produtos e serviços oferecidos.

Diante de um mercado cada vez mais concorrido, empreendedores que buscam um diferencial acabam solidificando seus negócios e fidelizando cada vez mais seus clientes.

Antes de tudo, muito além de almejar o tão sonhado lucro é perceber, nas dificuldades, novas oportunidades e novos mercados a serem conquistados.

Entre as qualidades que definem um perfil de empreendedor de sucesso estão:

Saber administrar riscos

Todo e qualquer negócio está suscetível a correr riscos. Contudo, o sucesso de muitos empreendimentos frente a situações de crise está na sua capacidade de absorver as oportunidades e utilizá-las a seu favor. Por isso, é preciso aprender a administrar os riscos de forma a sobreviver a eles.

Ter iniciativa

Abrir uma microempresa é sair da zona de conforto, como trocar a segurança do holerite pelo risco de abrir o próprio negócio. Embora pareça arriscado, grande parte dos negócios no Brasil são compostos por micro-empreendedores que vislumbraram na busca pela independência e autonomia profissional uma boa oportunidade de alavancar sonhos e conquistar seu espaço diante da concorrência.

Ser líder

É fundamental saber direcionar esforços para que os objetivos sejam alcançados é uma importante característica de pessoas que sabem conduzir e manter sua equipe motivada. Um líder não é apenas aquele que cobra resultados, mas que fortalece o relacionamento interpessoal e a capacidade de ouvir cada colaborador quanto as suas ideias. Bem como saber se relacionar dentro e fora da empresa é uma virtude que muitos empreendedores conquistam e que fortalece a empresa frente o mercado e a concorrência.

Ser organizado

A organização é a chave para utilizar melhor os recursos disponíveis e otimizar o tempo gasto na execução de cada atividade. Com isso você vai elevar a produtividade, a eficiência nos processos executados e além disso vai evitar custos desnecessários e reduzir a possibilidade de erros.

Ter conhecimento do seu negócio e de outros setores

Acima de tudo, é preciso conhecer outras atividades e negócios e entrar em contato com associações e empreendedores de outros ramos de forma a aprender com suas dificuldades, oportunidades e até mesmo fracassos.

Ter aptidões empresariais

Todo empreendedor possui um instinto natural para identificar oportunidades e aproveitá-las, seja para abrir um negócio ou conduzi-lo ao sucesso. Além disso, independentemente do ramo de atividade, toda empresa precisa conhecer seus pontos fortes e fracos, para só então aprimorá-los ou minimizá-los.

Fonte: Fortes Tecnologia

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Moral, Ética e o uso do celular!

A moral muda, ética não.

Logo no início do surgimento de celular, quando alguém lhe dava o número era sinônimo de intimidade e as pessoas ligavam para o seu celular em casos emergenciais, preocupando-se em não incomodar. Sentiam-se mais a vontade em ligar na casa da pessoa (havia a ideia de informalidade).

Hoje é o contrário. O telefone residencial é sinônimo de intimidade e o uso de celular se tornou indiscriminado. Você, hoje, pensa primeiro em ligar para a casa das pessoas, ou liga direto no celular? Reflita.

Façamos um paralelo com esta mudança de hábito entre o que é moral e ética.

A moral são normas de conduta que ditam o que é correto a seguir. Ética permeia a moral no que concerne ao respeito ao ser humano e é atemporal, não se sujeita a normas, vai muito além delas. A moral está a serviço da ética, e não o contrário. Uma moral desvinculada da ética é tiranismo.

Em nosso exemplo do celular, a ética permanece presente quando respeitamos o momento em que a pessoa está em sua casa (ligar na casa das pessoas hoje tem a ideia de emergência ou invasão) e a conduta moral foi transferida para o uso do celular (o “correto” a seguir).

O que permaneceu foi a ética, a moral mudou, pois o objetivo da última é ordenar os costumes atuais.

Reflita em que outras situações essa mudança ocorreu…

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Simples Nacional: Guedes estuda adiar pagamento de tributos 2021

CRISE

O Simples Nacional corresponde a 24,13% da renúncia fiscal projetada para o próximo ano.

Por conta da crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, o governo nacional tem buscado alternativas para contornar a situação. Uma das formas de atenuar a situação é adiar o pagamento de tributos, como do Simples Nacional.

Entre as medidas possíveis, está a antecipação de pagamento de benefícios e o adiamento de cobrança de impostos no começo do próximo ano.

No caso dos benefícios que poderiam ser antecipados, incluiu-se o 13º de aposentados e pensionistas do INSS. Já no caso do adiamento do pagamento, estaria o Simples Nacional — que é o maior incentivo fiscal no Brasil.

Simples Nacional

Vale ressaltar que o Simples Nacional corresponde a 24,13% da renúncia fiscal projetada para o próximo ano. O valor chega a R$ 74,3 bilhões. Este regime possibilita às micro e pequenas empresas recolherem os impostos de maneira mais simplificada.

Guedes afirmou que o governo não descarta utilizar ferramentas dentro do teto. Para isso, ele indicou as possibilidades de antecipar benefícios e adiar tributos, como já ocorreu este ano. “Esses instrumentos vão permitir fazer aterrissagem em 2021”, prossegue.

Auxílio emergencial

Paulo Guedes, ao comentar sobre o auxílio emergencial, alegou que o cronograma de pagamentos pelo Ministério da Cidadania e a Caixa deve seguir em janeiro e metade de fevereiro de 2021. A execução orçamentária do benefício termina em dezembro.

Conforme a portaria do Ministério da Cidadania, publicada na semana passada, o calendário para o saque do benefício apresenta pagamentos para até dia 27 de janeiro do próximo ano.

Perspectiva para 2021

Para o próximo ano, Guedes indicou esperar um ano diferente. No entanto, para que as perspectivas melhorem, o ministro destacou que o Congresso precisa aprovar as reformas — para que a economia apresente recuperação.

“Só as reformas vão transformar recuperação baseada em consumo em crescimento com investimento”, ressaltou.

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13º salário: Prazo para pagamento da 2ª parcela termina nesta sexta

PRAZO

Como dia 20 cai em um domingo, a data da 2ª parcela foi antecipada para esta sexta-feira.

Termina nesta sexta-feira (18) o prazo para que os empregadores paguem aos seus funcionários a segunda parcela do 13º salário.

Por lei, a data limite para o trabalhador receber o dinheiro da segunda parcela é 20 de dezembro, mas como neste ano cai em um domingo, ele foi antecipado para esta sexta-feira.

O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou porcentagens – nesse caso, o 13º deve perfazer a média anual dos valores.

A segunda parcela do 13º, no entanto, é em geral menor do que a primeira: isso porque é sobre essa segunda parcela que incidem o Imposto de Renda e a contribuição ao INSS. Já o FGTS é pago tanto na primeira como na segunda parcela.

Cálculo 13º salário

Os trabalhadores que tiveram a jornada de trabalho reduzida devem receber o 13º de forma integral, com base na remuneração do mês de dezembro, sem influência das reduções temporárias de jornada e salário. O pagamento integral vale mesmo que, em dezembro, o funcionário esteja recebendo remuneração menor em função da jornada reduzida.

No caso dos contratos suspensos, o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º, a não ser que ele tenha prestado serviço por mais de 15 dias no mês. Neste caso, o mês será considerado para o pagamento do benefício.

Quem não receber a segunda parcela até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria. A mesma orientação vale para os trabalhadores com jornada reduzida que não receberem o 13º de forma integral.

Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento ou não pague o valor devido, poderá ser autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado.

O pagamento do 13° salário deve injetar R$ 215 bilhões na economia, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O número de pessoas com direito ao benefício soma 80 milhões, dos quais 60% são empregados formais (48 milhões de pessoas) e 38,4% (30,8 milhões) são aposentados e pensionistas da Previdência Social (INSS) . O valor médio do 13º salário que será pago em 2020 é estimado em R$ 2.458.

Quem tem direito

Têm direito ao 13º salário todos os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – neste último caso, eles receberam as duas parcelas entre abril e junho.

O 13º salário tem natureza de gratificação natalina e está previsto na Lei 4.749/1965. Todo trabalhador que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito à gratificação.

Os trabalhadores que possuem, por exemplo, menos de um ano na empresa têm direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados por mais de 15 dias. Por exemplo, um empregado que trabalhou por seis meses e 15 dias deverá receber 7/12 de seu salário a título de 13º.

Já quem trabalhou de 1º de janeiro a 14 de março, por exemplo, terá direito a 2/12 de 13º proporcional pelo fato de a fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias.

O empregado afastado por motivo de auxílio-doença recebe o 13º salário proporcional da empresa até os primeiros 15 dias de afastamento. Já a partir do 16º dia, a responsabilidade do pagamento fica a cargo do INSS. Funcionárias em licença-maternidade também recebem 13º salário. Dessa forma, o empregador efetuará o pagamento integral e/ou proporcional (quando admitidas no decorrer do ano) do 13º salário.

O trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados. Os trabalhadores domésticos também recebem o 13º.

O empregado despedido com justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional. Se a rescisão do contrato for sem justa causa, por pedido de dispensa ou fim de contrato por tempo determinado, o 13º deve ser pago de maneira proporcional. A conta do valor é feita dividindo o salário integral por 12, e multiplicando pelo número de meses efetivamente trabalhados (a partir de 15 dias de trabalho).

Já no caso de estagiário, como não é regido pela CLT e nem é considerado empregado, a lei que regula esse tipo de trabalho – 11.788/08 – não obriga o pagamento de 13º salário.

O 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família pode não ser pago em 2020. Segundo o Ministério da Economia, não há previsão, até o momento, para o desembolso da parcela.

Horas extras e faltas

As horas extras e o adicional noturno geram reflexos no 13º salário e devem incidir na base de cálculo dessas verbas.

Na segunda parcela do 13º, no pagamento dos outros 50% do salário, são acrescidas as médias das horas extras trabalhadas.

Para o cálculo, deve-se dividir o total de horas extras pelos meses trabalhados no ano para se chegar à média de horas mensal. Depois, calcula-se o valor da hora extra trabalhada dividindo pela jornada mensal prevista em contrato. Como a lei prevê que é preciso pagar um adicional de 50% sobre o valor da hora extra trabalhada, é necessário multiplicar esse valor por 1,5.

Gorjetas e comissões também devem entrar na base de cálculo do 13º salário, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só influem na base de cálculo do 13º se excederem 50% do salário recebido pelo empregado.

As faltas não justificadas pelo empregado, ocorridas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, serão consideradas para desconto. Caso sejam superiores a 15 dias dentro do mesmo mês, o empregado perderá o direito a 1/12 do 13º salário.

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