Skip to main content Skip to search

Archives for novembro 2020

Informe de rendimentos: Veja como acessar

CONSULTA

Contribuintes já podem consultar o informe de rendimentos pelo portal e-CAC.

A Receita Federal informou que contribuintes já podem consultar os rendimentos informados por fontes pagadoras no portal e-CAC. Os informes de rendimentos são utilizados na declaração do Imposto de Renda.

Para fazer a consulta, é preciso utilizar o código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br). É possível criar um código de acesso no portal e-CAC.

Com o acesso liberado, o contribuinte consegue acessar o informe de rendimento na opção “Declarações e Demonstrativos”, serviço: “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras”.

“Essa medida é especialmente relevante para contribuintes que estão com seu CPF na situação ‘pendente de regularização’, pois poderão consultar pendências, obter seu informe de rendimentos e preencher sua Declaração de Imposto de Renda integralmente pela internet, sem precisar sair de casa”, afirmou, em nota, o Fisco.

Rendimentos informados

As fontes pagadoras devem emitir e entregar os informes de rendimentos a quem tiver direito, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao dos pagamentos. Isso é essencial para que as pessoas consigam fazer a declaração do Imposto de Renda corretamente, além de permitir que a Receita Federal consiga conferir as despesas empresariais para identificar eventual sonegação.

Se a fonte pagadora descumprir o prazo ou enviar informações incorretas, ela ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento não emitido e 300% do valor que tenha sido declarado indevidamente.

Caso os dados tenham divergências identificadas pela Receita Federal após o processamento da declaração, as partes podem cair na “malha fina”. Assim, se forem identificadas irregularidades, elas ficam sujeitas a multas e podem ser acusadas de sonegação de impostos.

Informe de rendimentos

O informe de rendimentos é um documento que traz todas as informações sobre os valores recebidos e pagos durante o ano-base. Ou seja, o documento emitido em 2020 precisa conter os recebimentos relacionados a mesma fonte pagadora, entre o dia 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019.

Além disso, ele deve ser emitido sempre que a fonte quitar os valores que estejam sujeitos à retenção de imposto, indicando os pagamentos realizados (mesmo os isentos).

Assim, o informe serve como comprovante para a declaração de Imposto de Renda e é um instrumento de fiscalização, para verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Por isso, é tão importante compreender como emiti-lo corretamente.

Outro uso para esse documento, é na comprovação de renda para avaliação de crédito na solicitação de empréstimos, financiamentos, cartões e outros serviços financeiros.

Read more

13º salário: Termina hoje o prazo para pagamento da 1ª parcela

PARCELAMENTO

Empresas que optaram pelo parcelamento do 13º salário devem pagar até hoje a primeira parte do benefício e a segunda até 18 de dezembro.

Termina hoje (30) o prazo para que as empresas paguem a primeira parcela do 13º salário aos funcionários. Já a segunda parcela, precisará ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 18 de dezembro.

O Empregador tem direito de pagar esse benefício parcelado, ou seja, metade do salário em novembro e metade em dezembro.

Read more

ECONOMIA – Novas aposentadorias podem ter valor impactado pelo aumento da expectativa de vida

Publicado em 27 de novembro de 2020

Nesta quinta-feira (29) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que houve um aumento da expectativa de vida dos brasileiros e isso deve impactar uma parcela pequena das novas aposentadorias do INSS.

Isso porque as projeções do IBGE entram no cálculo do fator previdenciário, que define o valor de aposentadorias sob as regras antigas da Previdência, alteradas com a reforma do ano passado.

Diante disso, essa nova projeção deverá afetar apenas as aposentadorias solicitadas por quem já tinha direito a se aposentar pelas regras antigas em 13 de novembro de 2019 (data em que a nova lei entrou em vigor).

Os trabalhadores que se se encaixarem em uma das regras de transição da reforma, específica para quem estava a até dois anos da aposentadoria em novembro do ano passado, também devem ser impactados.

Redução da aposentadoria

Em entrevista ao G1, o consultor atuarial Newton Conde, disse que calcula que as novas aposentadorias afetadas pela nova tabela terão uma redução média de 0,64% em relação ao valor que teriam se fossem pedidas pela tabela anterior – podendo chegar a 0,94%.

O especialista explica que a queda do valor das novas aposentadorias ocorre porque, além da expectativa de vida ao nascer, o IBGE recalcula, também, a expectativa de sobrevida (quantos anos mais espera-se que a pessoa viva) para cada faixa etária.

O trabalhador, no entanto, poderá ter o mesmo benefício, mas, para isso, terá que trabalhar um pouco mais.

“Se o segurado aguardar e solicitar em fevereiro de 2021, por exemplo, mais um ou dois meses de contribuição, dependendo do caso, o segurado conseguirá voltar ao nível de benefício que teria agora em novembro de 2020”, aponta Conde.

A expectativa de vida ao nascer no Brasil subiu para 76,6 anos em 2019, um aumento de cerca de 3,6 meses em relação ao ano anterior, segundo o IBGE. Em 2010, era de 73,9 anos.

Read more

PEAC Maquininhas já beneficiou mais de 20 mil pequenos negócios

CRÉDITO

Em menos de dois meses de operação, iniciativa do BNDES atinge R$ 600 milhões em créditos.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já aprovou R$ 600 milhões em financiamentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (PEAC Maquininhas).

Os recursos beneficiam mais de 20 mil pequenos negócios. O valor médio dos empréstimos praticados, até o momento, foi de R$ 28,4 mil.

O programa está funcionando desde 1º de outubro e se insere no conjunto de medidas emergenciais promovido pelo BNDES com o Ministério da Economia para combater os impactos econômicos causados pela Covid-19.

PEAC maquininhas

O PEAC Maquininhas apoia microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões apurado em 2019, levando o crédito à ponta com mais facilidade e contribuindo para a retomada da economia.

O valor médio dos empréstimos praticados, até o momento, foi de R$ 28,4 mil. O financiamento é feito pelos agentes financeiros que aderiram ao programa e garantido pelas vendas futuras por meio de máquinas de pagamento digital.

Como o crédito já possui essa cobertura, o banco não exige aval ou outro tipo de garantia do tomador. Banco Safra, Money Plus, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já estão habilitados e operando os empréstimos garantidos pelo programa.

O empréstimo é limitado ao valor equivalente ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviço do cliente, apurado entre 1° de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no limite máximo de R$ 50 mil por cliente.

Para ter direito ao crédito, o empreendedor deve ter feito vendas de bens ou prestações de serviços por meio de cartões de crédito, débito ou pré-pago e não ter operações de crédito ativas garantidas por recebíveis futuros.

No site do BNDES é possível saber mais sobre o programa e consultar as instituições financeiras habilitadas, bem como acompanhar o desempenho de cada uma delas.

Com informações do BNDES

Read more

Receita Federal lança novo serviço focado no CPF

Seção Meu CPF foi criada por causa de aumento significativo na demanda por atendimento para obter serviços relacionados ao cadastro. A seção reúne os principais serviços e orientações voltadas à regularização do cadastro – Foto: Receita Federal
Read more

Sem decisão do governo, MPT orienta que 13º salário seja pago integralmente

BEM

Trata-se de uma consulta individual realizada por uma empresa. Nota oficial do Governo Federal ainda não foi divulgada.

Circula pelo WhatsApp uma nota orientativa do Ministério Público do Trabalho sobre as tratativas de 13º salário e férias para quem teve contrato reduzido ou suspenso.

De acordo com o documento, que considera as medidas da Lei. 14.020/20, o 13º salário e as férias devem ser pagos integralmente, considerando o período contínuo de trabalho.

Confira o trecho da decisão:

“Efetuar o pagamento integral do valor do 13º salário e das férias dos empregados, considerando o período contínuo de trabalho, sem a dedução do período no qual os empregados estão ou estavam sob as medidas previstas nos incisos II e III do caput do caput do art. 3º da Lei 14.020/2020.”

Contudo, trata-se de uma consulta realizada por uma empresa, que consultou o MPT, para ter diretrizes de como lidar com o pagamento do abono considerando os períodos de redução e suspensão de salários.

“É uma consulta que a empresa fez ao MPT por questões de contratos que ela tem com a prefeitura. É uma visão mais conservadora”, comenta Iris Caroline, professora da EB Treinamentos.

A nota orientativa do Governo Federal ainda não foi divulgada. A previsão é que o texto seja publicado dentro dos próximos dias.

Read more

OMISSÃO DE RECEITA – Parte 2

1. INTRODUÇÃO

Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

Conforme previsto no art. 281 do RIR/ 1999, define-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência nas seguintes situações:

I – A indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

II – A falta de escrituração de pagamentos efetuados.

III – A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.

2. OMISSÃO ARBITRAMENTO

Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.

2.1. Notificação

A autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão de receita.

2.2. Defesa

Entretanto, o que se verifica, em boa parte dos casos de notificação por arbitramento de omissão de receita, são abusos da autoridade fiscalizadora, ao extrapolar os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento.

Por exemplo, não procede a autuação com base em com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem analisados individualizada mente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.

3. OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CAIXA

Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. São inválidos os suprimentos, para cobrir o saldo credor de caixa, quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincide com datas e valores, com numerário suprido.

Nesse sentido, conforme pronunciado o 1º C.C . decidiu no Ac. nº 101-75.653/1985 (DOU de 02/10/1986), que se o supridor, sócio da pessoa jurídica, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerário suprido, a origem externa a empresa destes mesmos valores, há presunção de que houve omissão de receitas, pois se origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa.

O Parecer Normativo CST nº 242/1971 definiu que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados a pessoa jurídica.

4. PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS

A prática de preços diferenciados para faturamento de um a mercadoria em datas coincidentes ou próximas autoriza a convicção da existência de subfaturamento e, por consequência, de omissão de receita, quando as vendas a preços mais baixos forem feitas em desacordo com as condições de mercado.

Conforme pronunciado o 1º C.C. decidiu pelo Ac. nº 105-2.765/1988 (DOU de 16/03/1989), que comprovado através de diferença substanciais entre os preços faturados para um cliente e os respectivos valores constantes das ordens de compra e pedidos e os preços praticados nas vendas aos demais compradores dos produtos da empresa, evidenciada está a omissão de receitas.

5. DEPÓSITOS BANCÁRIOS

De acordo com o art.849 do RIR/1999, caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovada, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

Presume-se também receita omitida da empresa no caso de suprimentos de caixa oriundos de depósitos bancários sem registro na contabilidade ou de conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelos representantes da pessoa jurídica.

6. COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO-CONTABILIZADOS

O art. 40 da Lei 9.430/1996 prevê que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também omissão de receitas.

Em outra situação os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas.

Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de registro de aquisição de bens do ativo imobilizado, ou o registro do bem por valor interior ao afetivamente pago.

7. PASSIVO FICTÍCIO

Passivo fictício significa a existência no passivo de obrigações já paga ou de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.

Ocorre com maior frequência na conta “fornecedores”, como por exemplo: no balanço a conta “fornecedores”! apresenta um saldo de R$ 90.000,00 e a composição da referida conta relaciona credores no montante de R$ 70.000,00 a diferença poderá constituir um passivo fictício, caracterizando omissão de receita.

Nesse sentido, o 1º C.C. decidiu, através do Acórdão nº 101-78.215/1998 – DOU de 17/03/1989, que as obrigações já liquidadas mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receita, não servindo de prova de sua inocorrência o fato de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente a contabilização dos pagamentos, pois implicaria em se admitir que a disponibilidade retratada naquela peça é, igualmente, fictícia.

Porém observa-se ainda que o 1º C.C decidiu, por meio do Acórdão nº 101-79.665/1990(DOU de 28/05/1990), para que se possa abater do montante apurado através de passivo o valor apurado, no mesmo período, a título de vendas não-registradas, necessário se faz que o contribuinte demonstre que as obrigações pagas e não-baixadas foram liquidadas com o numerário proveniente das referidas vendas.

8. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

A ausência de comprovação, quer da origem dos recursos utilizados para integralização de capital, quer da efetividade da entrega desses valores a empresa, evidencia desvio de receitas da contabilidade e justiça o lançamento do crédito tributário correspondente.

Para que seja reputado real, impõe – se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário, coincidentes em datas e valores. É irrelevante a capacidade econômica e financeira do sócio, devendo ser demonstrada a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica, assim como a origem dessas disponibilidades (AC. 105-12.176/98, DOU de 17/04/1998).

9. DIFERENÇA NOS ESTOQUES DE EMBALAGENS

A Diferença apurada nas quantidades de embalagens para produtos fabricados é meio de prova que evidencia omissão de receita, aplicável a qualquer ramo de indústria.

A confrontação entre as sacarias adquiridas e os produtos vendidos poderá ser aplicado, por exemplo na indústria açucareira, cafeeira, cerealista, etc. Nas indústrias de perfumes e remédios, a comparação poderá ser feita com as embalagens de vidro ou plástico.

O 1º C.C. decidiu, pelo Ac. 103-12.534/1992 (DOU de 12/12/1994), que é procedente a tributação por omissão de receitas, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagem que acondiciona os produtos objeto do negócio do contribuinte.

A diferença apurada no estoque de sacarias de café, cuja finalidade precípua é o acondicionamento do produto comercializado pela empresa, evidencia saídas não-faturadas, configurando desvio de receitas da contabilidade, conforme decidiu o 1º C.C. no Ac.nº 105-03.435/1989 (DOU de 17/05/1990).

Por outro lado, a simples constatação de diferença entre o número de componentes do estoque e o produto final não configura presunção de omissão de receita.

Cabe observar quer se o contribuinte reduziu artificialmente o valor de seu estoque final, não se pode concluir que os bens correspondentes a redução tenha sido vendida sem emissão de Notas Fiscais.

Poderia ter ocorrido uma manipulação de custos com o objetivo de reduzir o lucro, porém os efeitos tributários são diversos daquele previstos no caso de omissão de receitas.

10. PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS

A prática de preços diferenciados para faturamento de um a mercadoria em datas coincidentes ou próximas autoriza a convicção da existência de subfaturamento e, por consequência, de omissão de receita, quando as vendas a preços mais baixos forem feitas em desacordo com as condições de mercado.

Conforme pronunciado o 1º C.C. decidiu pelo Ac. nº 105-2.765/1988 (DOU de 16/03/1989), que comprovado através de diferença substanciais entre os preços faturados para um cliente e os respectivos valores constantes das ordens de compra e pedidos e os preços praticados nas vendas aos demais compradores dos produtos da empresa, evidenciada está a omissão de receitas.

11. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA

Desde  de 1º de janeiro de 1996, quando verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão; no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, está será adicionada aquela a que corresponder o percentual mais elevado.

O valor da receita omitida será também considerado na determinação da base de cálculo para lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS e PIS/PASEP (Art. 18 da Lei nº 9.249/1995).

12. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

No caso das Microempresas e a empresa de pequeno porte aplica-se todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação do imposto, desde que apuráveis com base no livro e documentos a que estiverem obrigadas estas pessoas jurídicas. ( Art. 18 da Lei nº 9.317/1996, revogado pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006).

Read more

OMISSÃO DE RECEITA – Parte 1

Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo

Artigos do Regulamento do IR/1999:

Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 40):

I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;

III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.

Notas:

O saldo credor de caixa (caixa negativo) é indício lógico de falta de escrituração de receitas.

A falta do registro de custos, despesas, pagamentos pela aquisição de bens permanentes ou de direitos de qualquer natureza, admite a presunção de omissão de receitas, pois a ausência do registro faz pressupor que este foi efetuado com dinheiro á margem da contabilidade.

O chamado “passivo fictício” tem seu fundamento na seguinte lógica: pagam-se, por exemplo, duplicatas a fornecedores com  dinheiro do “caixa dois”. Como não há saldo de caixa(contábil) suficiente, não se procede a baixa porque ocorreria o “estouro do caixa” contábil (saldo credor de caixa). Desta forma, mantém-se o passivo pendente de registro, embora pago, baixando-o quando o caixa contábil apresenta condições. A forma de identificar o passivo fictício mais comumente encontrado nas empresas é comparar o saldo da conta fornecedores, existente na data do balanço, com as duplicatas representativas deste saldo. Pela análise da data da quitação verifica-se a ocorrência ou não de passivo fictício, ou seja, as duplicatas quitadas antes do balanço, ainda pendentes contabilmente, representam passivo fictício.

Suprimentos de Caixa

Art. 282.  Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).

Nota: a presunção de omissão de receita, neste caso, tem seu fundamento na idéia de que o “caixa dois”, suprido por receita omitida da contabilidade, vem abastecer o caixa contábil, quando este necessita de recursos. Assim, simula-se um suprimento do caixa, cuja origem estaria na pessoa do sócio. Quando algum sócio assim proceder, é importante que estes recursos sejam perfeitamente identificáveis, especialmente quanto à origem. Recomenda-se repassar o dinheiro emprestado para a empresa por cheque ou transferência eletrônica de fundos. Assim, fica inquestionável a origem e a efetividade do suprimento de caixa, via operação bancária.

Falta de Emissão de Nota Fiscal

Art. 283.  Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º).

Nota: pede-se identificar a falta de emissão de documentos fiscais através do seguinte procedimento: contagem dos valores disponíveis no caixa, em moeda, cheques ou depósitos efetuados no dia; na seqüência compara-se tais valores com as Notas Fiscais ou documentos equivalentes emitidos no dia, identificando, assim a falta de emissão destes. Evidentemente, devem ser considerados os saldos de caixa de dias anteriores.  Outra forma de comprovar é mediante o exame de duplicatas cobradas, em carteira ou em cobrança bancária sem respaldo equivalente em notas fiscais.

Arbitramento da Receita por Indícios de Omissão

Art. 284.  Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações (Lei 8.846, de 1994, art. 6º).

  • 1º Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade (Lei 8.846, de 1994, art. 6º, § 1º).
  • 2º A renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma do § 1º pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês (Lei 8.846, de 1994, art. 6º, § 2º).
  • 3º O critério estabelecido no § 1º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do mesmo ano-calendário (Lei 8.846, de 1994, art. 6º, § 3º).
  • 4º No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por até doze meses contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no § 1º (Lei 8.846, de 1994, art. 6º, § 4º).
  • 5º A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será considerada na determinação da base de cálculo do imposto (Lei 8.846, de 1994, art. 6º, § 6º).
  • 6º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal (Lei 8.846, de 1994, art. 6º, § 7º).
  • 7º A diferença positiva a que se refere o § 5º não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária (Lei 8.846, de 1994, art. 6º, § 8º).

 Nota: entendemos que as disposições são muito frágeis para sustentar um lançamento em razão da grande quantidade de fatores que podem deturpar a amostragem colhida no curto espaço de tempo previsto no parágrafo 1° do art. 284. Por exemplo, se a amostragem for utilizada no comércio, ás vésperas do Natal, dia das mães, etc. em que o movimento comercial é significativamente maior do que nos demais dias.

 Art. 285.  É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento (Lei 8.846, de 1994, art. 8º).

Levantamento Quantitativo por Espécie

Art. 286.  A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei 9.430/1996, art. 41).

  • 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei 9.430, de 1996, art. 41, § 1º).
  • 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei 9.430, de 1996, art. 41, § 2º).
  • 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 3º).

Nota: a diferença de controle quantitativo ocorre quando o controle de estoques (se houver) acusar diferenças. Por exemplo: comprou-se 100 unidades da mercadoria Y, vendeu-se 40, mas no estoque estão apenas 10. A diferença tributável é de 100 – 40 – 10 = 50.

 Mas é importante frisar que, nos estabelecimentos industriais, sempre há alguma perda de material ou refugo, que poderá distorcer esta análise (vide artigo 291 deste Regulamento).

Depósitos Bancários

Art. 287.  Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei 9.430, de 1996, art. 42).

  • 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).
  • 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).
  • 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I).

Nota: a situação mais comum é a existência de contas bancárias não contabilizadas, em nome da pessoa jurídica. Como não estão registrados, os valores de depósitos ou créditos nas respectivas contas dificilmente podem ter sua origem comprovada. Daí a presunção de omissão de receita.

Tratamento Tributário

Art. 288.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).

Evite Sanções, organize-se.

Read more

Como aumentar a chance de se destacar no mercado de trabalho

CRESCIMENTO

Com o trabalho remoto, surgiram novas necessidades no mercado de trabalho. Saiba como se destacar;

O ano de 2020 vai entrar para a história como um dos mais difíceis das nossas vidas, tanto pessoal como economicamente. Várias empresas fecharam as portas, algumas mudaram completamente o modo como atuavam e outras estão se reinventando por completo.

Com o trabalho remoto, veio a exigência da disponibilidade de profissionais capacitados, funcionários e líderes que vão sobreviver a essa realidade.

Confira algumas atitudes que você deve ter hoje para poder se destacar no mercado de trabalho.

Especialização

Todas as profissões são divididas em áreas. Na área médica, temos o cirurgião, o pediatra e o neurologista, e temos o neurocirurgião pediatra, ou seja, várias especializações dentro de um mesmo tema.

Não existe problema em ser generalista. Você vai saber de tudo, ou melhor, de quase tudo um pouco, mas não é um especialista. Há muitas coisas que você vai saber fazer bem, mas em outras não terá ideia do que fazer.

Todas as empresas precisam de um generalista e também de um especialista. O problema é que generalistas são facilmente substituíveis e recebem um salário mais baixo, enquanto os especialistas ganham mais e são mais escassos no mercado de trabalho.

Sempre procure formas de se diferenciar em seu nicho de atuação, especializando-se em áreas específicas.

Seja útil

Ser útil é ser alguém que vai além, que não faz apenas o básico. Coloque-se disponível quando surgirem novos projetos, quando tiver a chance de fazer alguma coisa diferente.

Você aprenderá uma nova habilidade e ganhará visibilidade, saindo bastante da bolha em que costuma se enfiar diariamente. Assim, se precisar pedir alguma coisa, primeiro gere valor, entregue conteúdo para as pessoas e só depois peça.

Se você é mais um na multidão, quando precisar se destacar, quando for pedir um aumento, será tratado exatamente assim, como um qualquer.

Cuide do seu comportamento

9 em cada 10 profissionais são contratados pelas habilidades e são demitidos pelo comportamento. 90% das pessoas não sabem se portar no ambiente de trabalho.

Ficar conhecido por ser da galera da fofoca, a famosa turma da rádio peão, é um tiro no seu pé. Se você está querendo um aumento e está disputando a vaga com outra pessoa que tem as qualificações parecidas com as suas ou até um pouco menos, mas, se a outra pessoa evita confusões, fica na dela, é proativa e faz o trabalho de maneira comportada, com certeza ela terá muito mais chances do que você, sempre metido a ser o porta-voz do caos na empresa.

Destacar-se no ambiente de trabalho é um pequeno esforço diário. Você não precisa fazer nada de outro mundo – somente ser um pouco melhor todos os dias. Não deixe os imprevistos acontecerem para melhorar como funcionário.

Read more

Eleições: Veja como justificar ausência pelo celular

TRABALHISTA

Aplicativo E-Título permite que eleitores justifiquem a ausência de forma online para evitar aglomerações nos domicílios eleitorais.

A partir deste ano, os eleitores que não puderem comparecer às urnas no dia das votações municipais poderão justificar a ausência por meio do aplicativo de celular E-Título.

O app utiliza o GPS do celular para identificar se o eleitor está distante dos limites geográficos de sua zona eleitoral.

A justificativa pode ser feita durante o primeiro turno, ou seja, das 7h às 17h deste domingo. Já os casos de doença ou de impossibilidade de comparecimento, podem ser justificados em até 60 dias após o pleito.

Também é possível realizar a justificativa presencialmente, contudo, o método online é o mais recomendado pela Justiça Eleitoral, para evitar a formação de aglomerações nos domicílios eleitorais.

Como justificar o voto pelo celular

Para justificar, basta acessar a seção “Mais opções” e, em seguida, tocar sobre “Justificativa de ausência”, e anexar uma documentação que comprove a necessidade de ausência.

Para quem está no exterior, além da justificativa através do serviço de geolocalização, também é possível justificar o voto após o pleito pelo aplicativo ou em até 30 dias após retornar ao Brasil.

Vale ressaltar que a justificativa é válida apenas para um turno das eleições. Ou seja, caso o votante perca os dois turnos, será necessário realizar duas justificativas de ausência. O primeiro turno das eleições municipais será neste domingo, 15 de novembro. Já o segundo, se houver, ocorrerá em 29 de novembro.

Penalidades

Caso o eleitor não compareça ou não justifique a ausência, além de poder ter o título de eleitor cancelado, ficará em débito com a Justiça Eleitoral e deverá pagar multa.

Além disso, o eleitor pode perder uma série de direitos civis até regularizar sua situação e, dentre outras coisas, não pode emitir passaporte ou carteira de identidade, fica impedido de se inscrever e prestar concurso público e, até mesmo, de receber vencimentos e salários caso já ocupe uma função ou emprego público.

O eleitor também fica impossibilitado de obter empréstimos financeiros em bancos públicos ou de economia mista, como, também, praticar qualquer ato que exija a certidão de quitação eleitoral, já que o eleitor também fica impedido de obtê-la.

É possível regularizar o título pelo aplicativo e-Título, que permite emitir as guias de pagamento da dívida eleitoral.

E-Título

O E-Título funciona como uma versão digital do título eleitoral e passou por atualizações recentes, em 30 de setembro.

Além da nova opção de justificar a ausência, as novidades no aplicativo contam com a reprodução da foto dos eleitores que realizaram cadastramento biométrico e atualizações de segurança, que incluem um questionário de validação e autenticidade para acesso dos usuários.

O aplicativo traz funcionalidades úteis para os eleitores, como conferir onde votar e consultar o número do título de eleitor.

A ferramenta oficial da Justiça Eleitoral pode ser baixada gratuitamente, nos sistemas Android, pela Google Play Store, e iOS, pela Apple Store.

Read more
× Como posso te ajudar?