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Archives for setembro 2020

Saiba como alterar o ramo de atividade da sua empresa

ORIENTAÇÃO

Na matéria de hoje vamos explicar como mudar o ramo de atividade do seu negócio e entender também a importância de contratar um escritório de contabilidade para isso.

Quando se abre uma empresa é claro que o empreendedor escolhe a sua área de atuação para obter lucros, logo aparece uma dúvida, como ele fará para gerar valor ao cliente?

A maioria das empresas estão relacionadas aos ramos industriais, comerciais e de prestação de serviço, dentro desses grupos existem muitos ramos, como metalurgia, roupas e saúde.

Quando o empreendedor faz a abertura de sua empresa ele opta por um ramo que fica registrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – que é o instrumento da Receita Federal que padroniza as atividades no país, este código é ligado ao CNPJ que tem relação direta com o regime tributário que é conhecido como o Simples Nacional.

Como é feito o processo para a alteração do ramo de atividade? 

O primeiro passo é realizar a mudança no Contrato Social da empresa, este documento indica todos o dados básicos (como endereço e nome dos sócios), trata-se de um documento obrigatório.

Dentro desse Contrato Social existe o objeto social que define o ramo de atividade de uma empresa, mas é necessário mudar essa cláusula e informar à junta Comercial do Estado para confirmar a mudança.  É necessário também comunicar aos órgãos públicos que regulamentam essa nova atividade.

Toda empresa deve se enquadrar ao sistema do CNAE e só atividades listadas podem ser realizadas de forma legal no Brasil.

Lembrando que se o seu ramo não estiver na definição, é necessário procurar aquela ocupação que mais se enquadre na sua área para mudar o código.

Uma vez mudado o ramo de atividade já escolhido, isso pode acarretar no impacto do regime tributário da empresa, sendo mais exata, na forma de como os impostos são recolhidos.

Por isso é primordial consultar a Secretaria da Fazenda do Estado para realizar o enquadramento fiscal, pois, pode ocorrer que novas alíquotas com preços diferentes sejam necessárias para a mudança de atividade.

Como funciona o processo de mudança na Junta Comercial?  

junta comercial tem o objetivo de elaborar tabelas de preços, emitir a carteira profissional dos trabalhadores e criar os regimentos para garantir as boas práticas mercantis.

Junta Comercial mantém o registro de todas as empresas em operação naquele estado, com arquivo das documentações.

A documentação necessária para fazer a inscrição é :

  • alteração do contrato social ou do requerimento do empresário;
  • cópia autenticada dos documentos dos sócios;
  • requerimento (capa do processo);
  • comprovante do pagamento das taxas.

É necessário realizar a atualização no órgão sempre que ocorrer qualquer alteração no contrato social da empresa, como alteração no ramo de atividade.

Existem diferenças no processo para o MEI?  

Dentro do Portal do Empreendedor, o dono da empresa MEI pode alterar seus dados a qualquer momento  e de forma gratuita e isto inclui atualização das atividades primárias e secundárias. A vantagem do MEI é a facilidade.

Logo depois da confirmação, o próximo passo é emitir o novo CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual).

Supondo que o empreendedor queira mudar o local da sua atividade, é importante realizar uma consulta prévia para conhecer as regras do outro estado ou município, uma vez que o uso do espaço é diferente.

Se não houver problemas, a atualização também é feita pelo Portal do Empreendedor.

O que acontece quando uma atividade é excluída do MEI?  

Neste caso o dono do CNPJ tem duas opções:

  • Pedir o desenquadramento do sistema.
  • Mudar para uma atividade que seja permitida.

Se a mudança não for confirmada, ele será desabilitado automaticamente do programa no segundo exercício subsequente.

O que acontece se não fizer a alteração? 

Com a  experiência adquirida ao longo de sua trajetória, é normal que você perceba que há outras atividades com maior potencial de crescimento e é possível também que seu foco esteja errado e que talvez seria interessante mudar de área para equilibrar as contas e aumentar o faturamento, porém de qualquer forma não é necessário mudar o CNPJ.

Mas é obrigatória a atualização de dados para evitar problemas com a Receita Federal, pois, sempre que uma empresa muda sua área de atuação, ela passa a seguir outras normas, o que implica em novos tributos e laudos (Bombeiros e Vigilância Sanitária) para funcionar.

Para os que não são optantes do Simples Nacional, esse cuidado deve ser redobrado.

Os sócios devem consultar os códigos do CNAE durante o processo de atualização contratual e encontrar aqueles que se relacionam com suas atividades.

Esses dados obrigatoriamente precisam ser sincronizados com o Fisco a partir do envio da documentação necessária para as autoridades.  É possível  consultar as regras por meio do site da Receita Federal.

Qual a importância de contratar um escritório de contabilidade?  

Por envolver várias questões jurídicas, esta mudança no ramo de atividade deve ser feita de forma cuidadosa para evitar dores de cabeça à empresa.

E por isso é necessário contratar um escritório de contabilidade, que fará todas essas alterações, a empresa ganhará tempo e uma gestão financeira melhor com este auxílio.

A única maneira de garantir que seu negócio não tenha burocracias jurídicas é optando por uma boa empresa de contabilidade que tenha experiência no mercado e atendimento personalizado.

Fonte: Jornal Contabil

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Suspensão de contrato: Como fica o período de férias nesse caso?

TRABALHISTA

Especialista fala sobre as discussões que existem sobre a concessão de férias com suspensão de contratos durante a pandemia.

Com a pandemia de Covid-19, o governo editou diversas medidas que alteraram as regras trabalhistas até então em vigor, e permitiu que fossem reduzidas ou suspensos os contratos de trabalho. Com isso, diversos trabalhadores ficaram em dúvida sobre como ficam as férias diante disso.

Para o trabalhador ter direito às férias, é preciso que ele cumpra 12 meses de trabalho. Desta forma, Richard Domingo, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, explica que no caso de redução de jornada, não se tem o que contestar, o período segue normalmente neste ano.

Segundo o especialista, o ponto que pode ser discutido é sobre a soma do período para aquisição das férias quando o contrato de trabalho esteve suspenso.

“Infelizmente não existe na legislação nenhuma fundamentação expressa que preveja o cômputo do período ao qual o contrato de trabalho esteve suspenso. Essa falta de fundamentação pode levar a empresa a pagar as férias sobre o período ao qual o contrato estava suspenso. Assim, se o contrato estava suspenso e as férias têm o cunho de descanso, o empregado não estava trabalhando e nem à disposição da empresa, não parece razoável a contagem desse tempo para fins de período aquisitivo de férias”, explica Richard.

Mas, segundo o consultor contábil, como não há definições claras, alguns especialistas defendem a contagem desse período na contagem das férias e outros já se posicionam pela não contagem.

Pontos de vista

Uma outra discussão defendida é que o período suspenso não deve ser considerado como período aquisitivo e especialistas também reforçam que a empresa deve pagar as férias desse período de forma proporcional dentro do prazo estabelecido na legislação para evitar a dobra (a empresa pode incorrer na penalidade de pagar o dobro das férias quando paga em atraso).

Assim, se um empregado ficou suspenso 180 dias, logo teria que receber 15 dias de férias e não 30 e essas férias devem ser pagas e gozadas até o 11º mês de completado os 12 meses de contrato (sem a interrupção da suspensão).

“Infelizmente, em muitos casos, apenas o judiciário dirá quem está certo. Nosso direcionamento para nossos clientes é que, em relação a esse tema, a forma da empresa não ter nenhum questionamento sobre o assunto é computar o período suspenso como período aquisitivo, não alterando a programação de férias do trabalhador”, explica Richard Domingos.

Para Richard, o ponto é que a insegurança jurídica e falta de clareza na legislação causam esse tipo de discussão, por falta de um posicionamento pontual por parte do poder executivo e legislativo, e caberá ao judiciário a decisão final sobre a questão.

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LGPD: entenda a lei que irá modificar o tratamento de dados pessoais pelas empresas

Sancionada na última sexta-feira (18), a lei vem para dar maior transparência no uso de dados e maior autonomia ao consumidor.
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12 mil brasileiros são vítimas de clonagem de WhatsApp por dia

GOLPES

Especialista fala dos golpes diários de clonagem de WhatsApp e dá dicas para se proteger.

A clonagem de contas do WhatsApp se tornou o crime digital mais popular do Brasil em 2020, com nada menos do que 12 mil pessoas se tornando vítima dos ataques a cada dia.

De acordo com números divulgados pelo dfndr lab, o laboratório especializado em segurança digital da PSafe, foram nada menos do 377,3 mil pessoas atingidas pela prática apenas no mês de agosto de 2020, um crescimento de mais de 90% em relação aos números registrados em janeiro deste ano.

De acordo com os números, São Paulo foi o estado mais atingido pelos ataques, com 68,5 mil pessoas afetadas, seguido do Rio de Janeiro (41,4 mil) e Minas Gerais (28,2 mil).

Os golpes, segundo a PSafe, acompanham o crescimento de fraudes ligadas ao coronavírus, o tema mais em voga entre os ataques digitais não apenas no Brasil, mas também no restante do mundo.

A engenharia social é a base desse tipo de golpe, como conta Emilio Simoni, diretor do dfndr lab. Ele conta que os golpistas podem se passar, por exemplo, como pesquisadores do Instituto DataFolha, realizando pesquisas sobre a pandemia, ou como representantes do TeleSUS, realizando consultas telefônicas sobre a saúde do usuário e seus familiares.

Justificando estarem fazendo um estudo, eles afirmam que um código será enviado ao celular e deve ser passado a eles para validar as respostas — se trata, na realidade, dos dígitos de verificação do WhatsApp, que está sendo ativado em outro celular durante a conversa.

Uma vez clonada a conta, os criminosos se passam pela vítima e passam a pedir dinheiro para os contatos, afirmando que tiveram o cartão bloqueado e precisam de uma transferência ou pagamento urgente, entre outras variações do mesmo discurso.

Novamente, aponta o especialista, é a engenharia social em ação, com a necessidade de rapidez sendo não apenas um fator de pressão para os contatos que envolvem amigos e familiares, enquanto, muitas vezes, o responsável pela conta ainda nem chegou a perceber o que está acontecendo.

Simoni aponta ainda um risco maior para quem trabalha com o mensageiro e pode acabar vendo informações pessoais de clientes, fornecedores e parceiros, além da própria empresa, caindo na mão dos criminosos após a clonagem.

Tais dados, aponta, são valiosos tanto para as próprias operações de engenharia social quanto para outras práticas fraudulentas, que podem envolver desde o vazamento do que foi obtido até extorsões para que isso não aconteça. Ele ressalta, ainda, os prejuízos à confiança e imagem de uma marca oriundos de situações assim.

Top 3 golpes brasileiros

O especialista também chama a atenção para outras táticas usadas pelos criminosos para persuadir a vítima, como ofertas e promoções falsas no comércio eletrônico ou em redes de hotéis e restaurantes.

Novamente, o código do WhatsApp é solicitado para validar o suposto benefício e a vítima acaba passando não apenas os dígitos, como também outros dados pessoais, possibilitando golpes que podem ir além da própria clonagem do mensageiro.

As falsas promoções, inclusive, também aparecem entre os três maiores golpes usados contra os brasileiros. Em agosto, foram mais de 267 mil acessos e compartilhamentos de falsas ofertas desse tipo, enquanto as fake news, novamente, relacionadas à saúde, aparecem como a terceira categoria mais popular, com 13,3 mil detecções no último mês.

No total, a PSafe identificou mais de 17 mil tentativas de fraude ativas no país, atingindo 4,6 milhões de pessoas.

Para se proteger, a PSafe indica o uso de uma solução de segurança em todos os dispositivos, que devem ser mantidas ativas e atualizadas. Além disso, é importante ativar a autenticação em duas etapas no WhatsApp, com o aplicativo passando a exigir um código adicional, que deve ser conhecido apenas pelo usuário, antes de ser acessado em um novo aparelho.

Além disso, claro, a principal dica é manter a atenção redobrada às tentativas de golpe, jamais passando os dígitos de verificação do mensageiro para terceiros.

Fonte: Dfndr Lab

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Igrejas são isentas de tributos?

Constitucionalmente, é vedado a instituição é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos aos templos de qualquer culto.

Constitucionalmente, é vedado a instituição é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos aos templos de qualquer culto.

Entretanto, observe que tal imunidade não dispensa as igrejas de comprovarem suas receitas e despesas, inclusive tendo a obrigatoriedade de entregar, anualmente, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Com relação a a contribuição sindical patronal, as igrejas estão dispensadas do recolhimento anual, conforme art. 587 da CLT.

Já em relação as receitas auferidas pelas vendas de produtos comercializados por empresas associadas aos templos, ainda que efetuadas exclusivamente por estas, não constituem receitas derivadas das atividades próprias de uma associação civil, de que trata o art. 15 da Lei 9.532/1997, sendo exigível os tributos sobre tais operações.

Portanto, temos 2 situações distintas das receitas dos templos, que devem receber, por parte dos responsáveis, o tratamento adequado:

Situação 1: aplicação da imunidade tributária, em relação aos dízimos, ofertas, contribuições e doações recebidas;

Situação 2: tributação, sobre as vendas operadas na forma de empresas associadas (estas NÃO possuem isenção ou imunidade tributária).

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Educação financeira é fundamental!

Hoje, o Brasil passa por uma mudança enorme em sua economia, com juros em seu menor patamar histórico, bolsa de valores com a maior quantidade já vista de investidores e inflação baixa – o que é de se invejar, caso fizermos uma comparação com os momentos desesperadores de hiperinflação da década de 80. No entanto, mesmo com toda essa evolução neste ano, somente agora temos propostas em tramitação como o Projeto de Lei 3145/20, que tem como objetivo tornar obrigatória a inclusão de educação financeira para o ensino infantil, fundamental e médio no Brasil.

A preocupação tardia com a necessidade de entendimento sobre finanças em nosso país, é a demonstração clara de que, culturalmente, o brasileiro médio está mais preocupado com o que vai lhe acontecer daqui a seis meses, do que efetivamente pode ocorrer quando estiver no final de sua vida.

A falta de um conhecimento básico em finanças tem repercussões irreversíveis na vida de uma pessoa, podendo muitas vezes, ser o divisor de águas entre uma vida próspera e feliz e uma existência miserável e infeliz. No entanto, as pessoas precisam entender que ter conhecimento financeiro não significa se tornar um especialista ou um profissional da área de finanças. É necessário que todos compreendam que ter uma noção básica sobre o assunto, contribuirá não só para a tomada de decisões contundentes quanto ao próprio dinheiro, como também ajudará para que cada indivíduo aprenda a formular perguntas concretas sobre os objetivos que desejam alcançar com as suas finanças.

A educação financeira possibilita que todo cidadão compreenda o poder dos juros compostos, que se usados a seu favor, podem ser os seus melhores amigos, mas quando são usados contra, podem levar à falência. O cartão de crédito é o melhor exemplo nesta situação, pois é um instrumento que ajuda a postergar as suas despesas por um custo, que no caso são os juros pagos. Possivelmente, quase todo cidadão adulto e economicamente capaz, conhece ou usa o cartão de crédito, o que pode ser comprovado por diversas pesquisas realizadas nos últimos 7 anos pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS). Entretanto, na bolsa de valores somente 2% da população atua como investidor.

Um relatório da ABECS sobre o primeiro trimestre deste ano, mostrou que foram realizadas mais de 11 bilhões de transações via cartão de crédito. Por outro lado, uma pesquisa recente realizada pela XP Investimentos, demonstrou que mais de 90% dos investidores que aplicam na bolsa – com um horizonte de pelo menos 10 anos –, viram o seu patrimônio crescer. Então, se colocarmos esse contexto em perspectiva, o brasileiro em sua grande maioria, prefere pagar juros a recebê-lo. E, na maioria das situações, isso acontece por falta de informação.

O conhecimento financeiro é também parte do entendimento de organização, onde é necessário separar o que é essencial do que é supérfluo. O orçamento familiar ainda é muito pouco utilizado pelas famílias brasileiras. Um estudo realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em conjunto com o Banco Central, revelou que apenas 60% das famílias brasileiras realiza com frequência algum tipo de controle orçamentário. Este tipo de organização é o ponto focal de qualquer família que pretende se preparar para objetivos de vida, desde a criação de um filho à uma viagem de final de ano – o que efetivamente pode transformar um indivíduo devedor em alguém poupador.

Uma expressão bastante famosa diz que “tempo é dinheiro”, mas em paralelo a esta frase, também pode ser dito que “informação vale ouro”. O nosso país é notório pela concentração bancária e alto custo de crédito, mas uma das principais razões dessa situação é a falta de informação da própria população.

Quem nunca viu uma promoção como essa: “pagamento em até 10 vezes sem juros”? Para alguém que entende que juros é o preço do dinheiro no tempo, sabe muito bem que esta frase é falaciosa e impossível. Se o pagamento a prazo não possui juros, podemos rapidamente concluir que os mesmos estão supostamente embutidos no valor à vista. Isso porque o valor do dinheiro de agora nunca será o mesmo no dia seguinte, devido ao fato de que é impossível saber o que vai acontecer amanhã ou no futuro.

Desta maneira, pessoas com algum conhecimento financeiro conseguem distinguir quando vale à pena comprar à vista e barganhar o preço ou comprar a prazo e arcar com os juros futuros. Então, ao entender essa premissa é possível perceber que o brasileiro médio barganha pouco e prefere postergar as suas despesas, pagando pelos juros. A comprovação disso são as altas taxas de juros cobrados pelos bancos. Pensando no lado de qualquer empreendedor, com a ótica ditada aqui, podemos afirmar que o valor do serviço prestado pode sair mais caro não só por causa do aumento da demanda, mas também pela falta de conhecimento financeiro.

A educação financeira é fundamental para qualquer indivíduo em qualquer país. Ela é a garantia de uma vida mais segura e o caminho mais assertivo para se alcançar objetivos. Este conhecimento não só melhora a vida de uma pessoa, como também faz com que os cidadãos busquem por serviços de maior qualidade à preços mais baixos. Durante a crise, conseguimos enxergar com mais clareza, a necessidade de uma boa organização financeira. No entanto, acredito que se o Brasil aproveitar este momento para instituir uma mudança cultural quanto a este aspecto, com certeza terá um futuro brilhante. O tempo não mostrará um porvir verdadeiro de nossa Patría!

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Veja ranking de setores mais afetados pela pandemia, segundo governo

COVID-19

De acordo com o governo, a lista com o ranking dos setores mais afetados pela pandemia visa orientar as agências oficiais de fomento para concessão de crédito.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), a lista dos setores da economia mais impactados pela pandemia de coronavírus.

Segundo levantamento do Ministério da Economia, as atividades artísticas e de transporte aéreo lideram o ranking de atividades mais prejudicadas, seguidas por transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros. Na sequência, aparecem os serviços de alojamento e de alimentação.

Segundo a portaria, a lista “é destinada a orientar as agências financeiras oficiais de fomento, inclusive setoriais e regionais, acerca dos setores mais impactados pela crise ocasionada pelo Covid-19”.

“A lista foi elaborada com base na variação do faturamento do setor, segundo dados da Receita Federal. Também foi considerada a relevância do setor na economia, tanto por valor agregado (VA), quanto por pessoal ocupado (PO). Além da margem de cada setor, de acordo com as Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), buscou-se inserir as informações de maneira a levar em conta as particularidades de cada atividade econômica”, informou, em nota, o ministério.

Crédito

Segundo o governo, a lista visa auxiliar as agências no atendimento ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI), por meio da disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O programa criou um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas.

Confira o ranking das 34 atividades mais afetadas:

  1. 1 – atividades artísticas, criativas e de espetáculos
  2. 2 – transporte aéreo
  3. 3 – transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros
  4. 4 – transporte interestadual e intermunicipal de passageiros
  5. 5 – transporte público urbano
  6. 6 – serviços de alojamento
  7. 7 – serviços de alimentação
  8. 8 – fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias
  9. 9 – fabricação de calçados e de artefatos de couro
  10. 10 – comércio de veículos, peças e motocicletas
  11. 11 – tecidos, artigos de armarinho, vestuário e calçados
  12. 12 – edição e edição integrada à impressão
  13. 13 – combustíveis e lubrificantes
  14. 14 – fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
  15. 15 – extração de petróleo e gás, inclusive as atividades de apoio
  16. 16 – confecção de artefatos do vestuário e acessórios
  17. 17 – comércio de artigos usados
  18. 18 – energia elétrica, gás natural e outras utilidades
  19. 19 – fabricação de produtos têxteis
  20. 20 – educação privada
  21. 21 – organizações associativas e outros serviços pessoais
  22. 22 – fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
  23. 23 – impressão e reprodução de gravações
  24. 24 – telecomunicações
  25. 25 – aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos de propriedade intelectual
  26. 26 – metalurgia
  27. 27 – transporte de cargas (exceto ferrovias)
  28. 28 – fabricação de produtos de borracha e de material plástico
  29. 29 – fabricação de máquinas e equipamentos, instalações e manutenções
  30. 30 – atividades de televisão, rádio, cinema e gravação/edição de som e imagem
  31. 31 – saúde privada
  32. 32 – fabricação de celulose, papel e produtos de papel
  33. 33 – fabricação de móveis e de produtos de indústrias diversas
  34. 34 – comércio de outros produtos em lojas especializadas

Os dados do IBGE mostram que a atividades mais prejudicadas foram as direcionadas às famílias e que demandam maior mobilidade e contato físico, como as relacionadas a serviços, lazer, eventos e turismo, cuja demanda continua sendo afetada por restrições sanitárias ou medo de contaminação.

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Projeto quer reduzir em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020

LEGISLATIVO

Objetivo é reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A medida é proposta pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) e tem por objetivo reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores brasileiros.

Cherini afirma que dados da Receita Federal apontam que a crise atingiu as microempresas com mais intensidade do que as firmas em geral, principalmente no comércio varejista.

“A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse.

Projeto de Lei na íntegra:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , 231 DE 2020 (Do Sr. GIOVANI CHERINI) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18…………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………

§ 28. Ficam reduzidas em 10% (dez por cento), até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas nominais dos anexos I a V desta lei, em função do reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

……………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É incontroverso o impacto econômico que o isolamento social e a determinação do fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em razão da pandemia da COVID 19 causou à sociedade brasileira.

De acordo com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul, o valor das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe’s) emitidas no território gaúcho caiu 7,3% entre 16 de março a 24 de julho de 2020 em relação ao mesmo período do ano anterior em termos reais, ou seja, descontando o efeito da inflação medida pelo IPCA até junho. As transações envolvendo bens e serviços reduziram, ao todo, R$ 18,2 bilhões nesse ínterim, o que equivale a R$ 140 milhões de prejuízos para a atividade econômica do RS por dia, em média.

A abertura por ramos mostra que o comércio varejista é o mais afetado, com queda de -12%, enquanto a indústria (-10%) e o atacado (+2%) foram, proporcionalmente, menos atingidos.

A julgar pelo comportamento do setor secundário, os subsegmentos não-essenciais estão arcando com grandes dificuldades, incluindo couro e calçados (-53%), veículos automotores (-45%), metalurgia (- 29%), têxteis e confecção (-22%) e móveis (-17%).

Em outra publicação da própria Receita, é possível constatar que o total computado pelas NFe’s das empresas enquadradas no SIMPLES diminuiu em ritmo superior frente ao das firmas na categoria geral. De 1º de março à terceira semana de junho, o primeiro grupamento sofreu retração de -14,2%, e o segundo de -7,5%.

Estimativas de mercado do Relatório FOCUS, datadas de 31/07/2020, dão conta de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cederá 5,66% em 2020: caso venha a se confirmar, essa será a recessão anual mais profunda desde 1901, conforme o IBGE. Para o Rio Grande do Sul, o panorama é ainda mais preocupante, pois, nos cálculos do Departamento de Economia e Estatística (DEE), as perdas, no cenário-base, somarão 10,1%. Afora a pandemia, padecemos de uma severa estiagem na safra de grãos.

A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação.

Ante o exposto e considerando o impacto positivo desta medida, solicitamos o apoio de nossos nobres Pares para o aprimoramento e aprovação desta relevante proposição.

Sala das Sessões, em___  de________  de  2020.

Deputado GIOVANI CHERINI

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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PIX: BC anuncia que saques no comércio começam no 2º trimestre de 2021

FACILIDADE

Segundo publicação do Banco do Central no Twitter, possibilidade de saque no comércio com o PIX levará mais conveniência e capilaridade ao serviço.

O PIX, sistema de pagamento instantâneo será lançado em novembro e a grande novidade do Banco Central é que, a partir do segundo trimestre de 2021, será possível fazer saques em estabelecimentos comerciais com ele.

“A possibilidade de sacar em estabelecimentos comerciais vai dar mais opções de saque para toda a população, independentemente da instituição na qual os cidadãos possuam conta, além de trazer mais conveniência e capilaridade ao serviço”, disse o Banco Central (BC) no Twitter ao anunciar a novidade.

A ferramenta, que entrará em vigor em 16 de novembro, funcionará 24 horas por dia e os pagamentos serão processados em segundos. A ideia é substituir as transações com dinheiro em espécie ou por meio de transferências bancárias (TED – Transferência Eletrônica Disponível – e DOC – Documento de Ordem de Crédito) e débitos por transações entre pessoas.

Chaves PIX

Para utilização do sistema, será preciso fazer um cadastro das Chaves PIX, que será um a combinação com telefone celular, CPF, CNPJ e e-mail . Esse cadastro de acesso está previsto para começar no 5 de outubro. Mas alguns bancos e instituições de pagamentos se anteciparam e já estão fazendo o cadastro das chaves.

As transações poderão ser feitas por meio de QR Code (versão avançada do código de barras lida pela câmera do celular) ou com base na chave cadastrada.

O consumidor não precisará ter conta em banco, como ocorre com os cartões. Bastará abastecer a carteira digital do PIX para enviar e receber dinheiro.

Segundo o BC, o PIX será gratuito para pessoas físicas. O custo de R$ 0,01 para cada dez transações será assumido pelas pessoas jurídicas que aderirem ao sistema.

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Empresas devem fornecer máscaras de proteção individual aos empregados

A Lei Nº 14019 de 02/07/2020 foi publicada em Edição Extra do DOU em 08/09/2020.

A Lei Nº 14019 de 2020 altera a Lei Nº 13979 de 2020, estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras de proteção individual para empregados e colaboradores.

Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

O não fornecimento de máscaras aos trabalhadores acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados.

A Lei Nº 14019 de 02/07/2020 foi publicada em Edição Extra do DOU em 08/09/2020.

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