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Archives for julho 2020

MP 927/2020 perdeu a validade – E agora?

A MP 927, publicada em 22 de março de 2020, que flexibilizava regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e manutenção dos postos de trabalho não foi votada a tempo de ser convertida em lei, e perdeu a validade no último dia 19 de julho.

A medida previa a possibilidade de adoção do teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, ampliava o prazo de compensação do banco de horas, suspendia as exigências administrativas de segurança do trabalho e do recolhimento do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020.

Com a perda da eficácia da MP 927, como ficam os acordos realizados durante a sua vigência?

Todos os acordos realizados durante a vigência da MP são válidos. Contudo, os novos acordos deverão observar as regras estabelecidas na CLT.

Teletrabalho

O regime de teletrabalho está contemplado na CLT. Nesse ponto, a MP apenas flexibilizou a regra existente. Aqueles que aplicaram o regime de teletrabalho podem dar continuidade à prestação de serviços nesse formato. Para tanto, as empresas podem firmar um ajuste com o empregado a fim de ratificar a continuidade do serviço, respeitando o prazo de transição para retorno do empregado ao formado original. O mesmo se aplica para aprendizes e estagiários.

Férias

Quanto às férias, a MP 927 havia permitido a antecipação de férias com períodos aquisitivos incompletos ou nem iniciados, a prorrogação do terço constitucional para a data do pagamento do 13° salário, o pagamento das férias para até o 5° dia útil do mês subsequente ao início do gozo, e o prazo para comunicação passou de 30 dias para 48hs de antecedência. A partir de agora o empregador precisa observar todas as exigências previstas na CLT, ou seja, a comunicação ao trabalhador deve se dar com 30 dias de antecedência, férias coletivas devem ser comunicadas ao sindicato e MTE com 15 dias de antecedência, a lei não permite a antecipação de férias, e o 1/3 de férias deve ser pago juntamente com o recibo de férias.

Compensação de feriados

Se a empresa tiver antecipado feriados durante a vigência da MP 927, o empregado não terá direito à percepção de salário em dobro para este dia, como dispõe a CLT. A partir do dia 20/07/2020 este formato de negociação está vedado.

Banco de Horas

A MP 927 também previa a possibilidade de compensação do banco de horas em até 18 meses, contados do encerramento da calamidade pública. Os acordos firmados neste período continuam vigentes. Porém, a partir do dia 20/07/2020, a eventual compensação do banco de horas deverá ocorrer em até 06 meses, mediante acordo individual, e em até 12 meses, por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Atestados médicos ocupacionais

Por fim, a MP 927 suspendia a obrigatoriedade quanto aos exames médicos ocupacionais, sendo que estes passariam a ser cobrados após 60 dias do término da calamidade pública. Ainda pairam dúvidas quanto ao “término do estado de calamidade pública” no Brasil. Espera-se que seja editado Decreto disciplinando as relações jurídicas ocorridas durante a vigência da MP. Porém, para se evitar maiores problemas às empresas, estas podem desde já se organizarem para retomar a realização dos exames médicos ocupacionais vencidos durante a vigência da MP 927, pelos próximos 60 dias, o que inclusive poderá ser realizado de forma remota ou por videoconferência, por telemedicina.

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Na crise, vence quem tem coragem

Não faltam especialistas dizendo que o cenário econômico exige cautela. Neste momento, o que os empreendedores precisam é de coragem e ação.

Diante de uma crise – como a enfrentada pelo país em decorrência da covid-19 –, quem se estabelece e consegue fincar bases consistentes é quem sai fortalecido e estruturado para o que vier no período subsequente. Trocando em miúdos, agora é momento, sim, de investir, mas com segurança, em uma rede sólida e estruturada, que forneça ao empreendedor todo o suporte de que precisa para alavancar seu negócio.

Digo isso – escrevo, no caso – com a convicção de quem ajudou a empreender em um contexto econômico tão difícil quanto o atual – ou até mais complicado. Na segunda metade de 2001, a economia brasileira havia entrado em recessão, resultado da combinação entre crise energética, altas taxas de juros e desaceleração econômica no exterior – fórmula perfeita para manter potenciais investidores inertes, à espera de dias melhores.

O físico alemão Albert Einstein afirmava que “é na crise que nascem as invenções, os descobrimentos e as grandes estratégias”. Segundo o pai da teoria da relatividade, “quem supera a crise, supera a si mesmo sem ficar superado”.

Parafraseando Einstein, podemos dizer que durante a crise buscamos o que havia de melhor em cada um de nós para podermos superar as adversidades.

Para quem ainda tem dúvida sobre qual direção tomar nessa encruzilhada de tantas incertezas, o pensamento de Einstein pode ser uma seta, indicando o caminho correto. É a hora de cada um descobrir o melhor de si mesmo. Hora de abandonar o medo, de aceitar o desafio e de construir uma história empreendedora capaz de inspirar quem, no futuro, estiver no dilema entre esperar e agir.

Sinta-se desafiado! O primeiro passo de um empreendedor bem-sucedido é a coragem de tirar suas ideias do papel.

 

Fernando Massi – sócio-diretor da OrthoDontic

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CRISE: Confiança do empresário e intenção de investir seguem em patamares baixos

De acordo com a Fecomercio SP, o empreendedor deve ser cauteloso nesse momento de crise, reavaliar riscos e renegociar prazos.

Mesmo com reabertura gradual do comércio, os empresários ainda se deparam com restrições de funcionamento e o receio dos consumidores, tanto pelas questões sanitárias quanto pela dúvida de quanto tempo ainda vai durar essa crise causada pela disseminação de covid-19.

Com isso, o Índice de Confiança do Empresário (ICEC) segue abaixo dos patamares adequados, registrando 66 pontos em julho, baixa de -40,8% em relação ao mesmo período do ano passado. Contudo, em relação a junho, já apresenta alguma reação, com alta de 8,6%. Na comparação com o mês anterior, o Índice de Expansão do Comércio (IEC) e o Índice de Estoque (IE) permaneceram estáveis.

Para o momento, a FecomercioSP recomenda aos empreendedores que sejam conservadores nas operações administrativas, reavaliem riscos e evitem aumento de custos. O controle do fluxo de caixa continua fundamental para manter o negócio, sendo importante ajustar o cronograma de pagamentos e recebimentos, redobrando o controle de saídas e entradas de dinheiro.

Também é essencial se atentar às pequenas despesas, que somadas podem significar uma parcela importante do orçamento. Além disso, é bom renegociar os vencimentos e os prazos, sempre alinhando os recursos de acordo com o planejamento de trabalho dos funcionários e o ritmo dos fornecedores.

A Federação também sugere: maior controle do estoque, focar nas mercadorias que têm mais saída e reavaliar preços; oferecer formas de pagamento diferenciadas; evitar excesso de endividamento; e diversificar os canais de vendas, investindo em tecnologia e acompanhando às tendências do e-commerce.

ICEC

O Índice de Confiança do Empresário (ICEC) registrou alta de 8,6% no comparativo mensal – 61 pontos em junho para os atuais 66,2. Em relação ao mesmo período do ano passado, houve queda de -40,8%.

Dois quesitos que compõem o indicador registraram baixa em julho: o Índice das Condições Atuais do Empresário do Comércio (ICAEC) caiu -7,2% e o Índice de Investimento do Empresário do Comércio registrou leve retração de -0,3%. Por outro lado, o Índice de Expectativa do Empresário do Comércio aumentou 22,7%.

IEC

O Índice de Expansão do Comércio (IEC) ficou praticamente estável, com leve baixa de -0,4%: de 62,8 pontos em junho, para 62,5 pontos em julho. Na comparação com o mesmo período do ano passado, a baixa foi de -38,4%.

Com a retomada gradual das atividades do comércio, um dos itens, o Índice Expectativas para Contratação de Funcionários obteve alta de 6,5%. Em contrapartida, o Nível de Investimento das Empresas recuou -8,6%, na passagem de junho para julho.

IE

O Índice de Estoque (IE) também permaneceu estável -0,3% – de 93,1 pontos em junho, para os atuais 92,9 pontos. Em relação ao mesmo mês de 2019, sofreu queda de 20,4%.

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Pronampe completa um mês, mas boa parte das empresas ainda espera crédito

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Reforma Tributária eleva impostos de pequenas empresas

Especialistas analisam que a primeira etapa da Reforma Tributária impactará diretamente empresas de pequeno porte e setor de serviços.

A Reforma Tributária, apresentada pelo governo nesta semana, deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços.

Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que tem alíquotas maiores. O PIS e a Cofins somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. A CBS será de 12%.

Empresas de menor porte

Segundo especialistas, a proposta do governo pode aumentar imposto principalmente para as empresas de menor porte, aquelas que faturam até R$ 78 milhões por ano. E, em maior grau, aquelas que têm grande parte dos custos determinada pelo pagamento de salários.

Para explicar isso, advogados tributaristas destacam que há duas formas de se cobrar PIS/Cofins no Brasil. Quem fatura até R$ 78 milhões por ano pode pagar imposto a partir de um lucro presumido, ou seja, um valor calculado conforme regras da Receita Federal. Nesse caso, a alíquota do PIS é de 3% e da Cofins de 0,65%.

Já grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões, são obrigadas a pagar PIS/Cofins sobre o lucro real. Nesse caso, a alíquota somada de PIS e Cofins é 9,25% sobre o lucro real, apurado em balanço.

Com a mudança proposta pelo governo, todas as empresas terão que pagar 12%. Então, de imediato, as grandes empresas terão proporcionalmente um aumento menor de imposto.

“A proposta do governo pode representar elevação drástica da carga tributária de alguns setores, notadamente de grande parte de empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime do lucro presumido, as quais atualmente tributam PIS e Cofins na cumulatividade, com alíquota de 3,65%”, afirma o sócio da NFA Advogados, Lucas Dollo.

Impacto no setor de serviços

As empresas prestadoras de serviços sofrem mais com a troca de PIS/Cofins pela nova CBS, dizem os especialistas, porque não poderão descontar parte do imposto a pagar.

É que a proposta do governo permite que a empresa desconte da nova contribuição, de 12%, os impostos já pagos pelos insumos, aqueles produtos que entraram na fabricação de certo produto.

Uma montadora de automóveis poderá descontar dos 12% que tem a pagar de CBS o que foi pago de imposto nas peças que ela comprou, como uma placa de aço, por exemplo. Mas as empresas prestadoras de serviços, cujas despesas são basicamente salários, não utilizam insumos e, assim, não têm como abater parte do imposto final. O custo é quase todo dependente da mão de obra.

“Haverá claro aumento de carga tributária para o setor de serviços e empresas de tecnologia de uma forma geral. Por outro lado, setores como o industrial poderão ser menos afetados ou até se beneficiarem a depender do volume de créditos tributários que a atividade irá gerar”, afirma Alexandre Gleria, sócio do escritório SBZ Advogados.

Os bancos também poderiam ter aumento de impostos, pois têm parte de custos ligada a salários, mas o governo propõe uma alíquota menor para esse setor, de 5,8%.

Profissionais liberais

Para os especialistas, profissionais como advogados, dentistas e outros deverão pagar mais também.

“A carga sobre os honorários do dentista aumentaria sem que ele pudesse transferi-la para o seu cliente”, afirma o presidente da comissão de Direito Tributário da OAB nacional e sócio do escritório Maneira Advogados, Eduardo Maneira.

Aéreas e produtoras de petróleo Empresas que alugam equipamentos estrangeiros na cadeia de produção também devem ter um impacto tributário maior, dizem tributaristas. “Prevejo aumento relevante também para empresas que alugam bens estrangeiros, como companhias aéreas, que pagam leasing de aeronaves, e empresas de petróleo, que recebem plataformas ao amparo de contratos de afretamento”, afirma o sócio do escritório Galvão Villani Navarro Advogados, Carlos Navarro.

Aumento de impostos

O ministro Paulo Guedes afirma que as demais mudanças vão compensar esse aumento de tributo de forma que, no fim, o total de impostos pagos pelos brasileiros não venha a aumentar.

Para o advogado tributarista e livre docente da USP Fernando Zilveti, o aumento de carga está na própria alíquota de 12% proposta pelo governo.

“Não há base científica qualquer para a afirmação de que a nova contribuição social será menos regressiva do que o PIS/Cofins. Até agora a equipe econômica não apresentou cálculos”, diz.

Imposto regressivo é aquele que pesa mais sobre os mais pobres. Segundo ele, o histórico de mudanças tributárias é ruim.

“É salutar lembrar que, em 2002/2003, quando foi introduzida a não cumulatividade no PIS/Cofins, a alíquota subiu de 3,65% para 9,25%. À época, a alegação foi a de que a carga final seria menor, o que não aconteceu na prática. Não existe razão para acreditar que agora vá ser diferente”, disse o professor da USP.

Simplificação

Contudo, apesar da preocupação com o aumento da carga tributária em um primeiro momento, a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo guarda alguns pontos positivos, O primeiro passo para uma simplificação do sistema tributário é um destaque.

“Um ponto positivo poderá ser o ganho com eficiência. Como haverá a unificação de dois tributos que incidem sobre a mesma base de cálculo, ou seja, receita/faturamento, pode haver uma descomplicação e uma maior agilidade na apuração da nova CBS”, afirma o sócio responsável pela área tributária do Viseu Advogados, Luis Augusto Gomes.

Fonte: Uol Economia

Vamos aguardar o final.

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TRIBUTÁRIO:  Terceiro Setor – Principais Obrigações Acessórias

Apesar de prestarem serviços relevantes à sociedade, essas entidades estão submetidas a muitas das obrigações acessórias das demais pessoas jurídicas.

 

As entidades sem fins lucrativos cada vez mais têm se destacado no país, sobretudo trazendo efeitos positivos de suas atividades à sociedade.

Atuam em diversas áreas como educação, saúde e assistência social.

No entanto, apesar de prestarem serviços relevantes à sociedade, essas entidades estão submetidas a muitas das obrigações acessórias das demais pessoas jurídicas.

Muitas das vezes, por gozarem de imunidade e isenções, o rigor e controle do Fisco e Ministério Público é até maior com essas entidades

 

Daí surgem algumas dúvidas recorrentes que recebo constantemente, tais como:

Minha entidade tem de fazer DCTF?

Temos de entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) ?

E a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)?

 

Visando auxiliar aqueles envolvidos com as atividades destas entidades, sejam esses profissionais de contabilidade ou outros envolvidos diretamente com a administração, elaboramos este artigo com um pequeno resumo das obrigações acessórias principais às quais essas entidades estão sujeitas.

Segue abaixo:

 

ECF – Escrituração Contábil Fiscal

A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

Pode-se definir a ECF como uma declaração digital integrante do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que veio a substituir a antiga declaração de rendas da pessoa jurídica (DIPJ) .

Base: Manual da ECF Página 14 – Atualização 12/2016;
Ato Declaratório Executivo COFIS 101/2016;
IN SRF 1.422/2013

ECD – Escrituração Contábil Digital

Mais um obrigação integrante do projeto SPED, a ECD nada mais é que a escrituração contábil da entidade, que veio a substituir os livros contábeis em formato físico e seus demonstrativos (Livro Diário, Razão, Notas Explicativas, Balanço, Demonstrativos de Resultado, Demonstrativo de Fluxo de Caixa entre outros).

Estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e a Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Base: Manual da ECD Página 7-Atualização 12/2016
Instrução Normativa RFB no 1.420/2015 art. 3º-A

EFD Contribuições

Declaração digital que engloba as informações de apuração do PIS, da COFINS e do INSS.

O Manual da EFD Contribuições assim fala sobre a possibilidade de dispensa da entrega da EFD Contribuições das imunes e isentas:

“as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  ,cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep (sobre a receita), da Cofins e da CPRB seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD Contribuições a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso;

Importante ressaltar que não deve ser considerado no cálculo do limite de R$ 10.000,00 mensais, acima referido, nenhum valor referente ao PIS sobre a Folha. Ou seja, só devem ser considerados no limite de R$ 10.000,00 mensais, as contribuições que incidem sobre as receitas, quais sejam: O PIS/Pasep e a Cofins, nos regimes cumulativos e/ou não cumulativos, e a CPRB.”

O Guia Prático apresenta dois quadros interessantes sobre exemplos de obrigatoriedade ou não de entrega. Vale a pena consultar.

Base:
 Guia Prático da EFD Contribuições Atualização: 15/10/2015
IN RFB 1.252/2012 – Artigo 4º, § 3º; Art. 5º II, § 5º

DCTF:

Declaração periódica que consiste basicamente na informação de débitos de tributos federais apurados e seus respectivos pagamentos e compensações.

As regras de entrega são as mesmas das demais pessoas jurídicas.

Em recente publicação de Solução de Consulta, a Receita Federal assim explica sobre a obrigatoriedade em relação às entidades imunes e isentas:

“As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

– Solução de Consulta COSIT nº 111/2017 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=42878

DIRF

Declaração de impostos retidos na fonte que engloba o IRRF, INSS retido e contribuições sociais retidas.

Mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

 

SEFIP

Declaração periódica que contém basicamente as informações de apuração do INSS e do FGTS da entidade.

A obrigatoriedade de sua entrega por parte das entidades imunes e isentas segue às mesmas normas aplicadas às demais pessoas jurídicas.

RAIS

Declaração anual relacionada com as folhas de pagamento das entidades.

Mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

 

CAGED

Cadastro geral de empregados e desempregados. Declaração periódica que tem de ser informada nos meses em que a entidade tiver admissões ou demissões.

 

Se tiver Inscrição Estadual:

A depender do Estado, a entidade poderá estar sujeita:

– EFD ICMS/IPI – Declaração contendo a movimentação mensal e inventário periódico, relacionada a transações envolvendo mercadorias, inclusive as imunes de tributos como os livros;
– emissão de NF-e;
– emissão de NFC-e, se for o caso.

Se tiver inscrição municipal e prestar serviços ao público em geral com cobrança pelos mesmos, poderá estar sujeita:

– Emissão de Nota Fiscal de Serviços;
– Declaração mensal sem movimento, se for o caso;
– Declarar tomada de serviços de prestadores de fora da cidade e reter o ISS, se for o caso.

Lembrando que se a instituição mantém atividade filantrópica ou de assistência social, existe a possibilidade de envio periódico de informações para obtenção de certificados específicos nos diversos entes governamentais.

 

Na dúvida, deixe seus comentários e solicitações.

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Novo Comprovante de CNPJ contribui para a melhoria do ambiente empresarial

Pessoa Jurídica

Foi implantado nesta data o novo modelo do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 03 de julho de 2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

O novo modelo com código de autenticidade possibilita a consulta de seu conteúdo ao longo do tempo e contém, além de todas as informações já disponibilizadas ao público, os dados do representante e do quadro de sócios e administradores, abrangendo o número do CPF descaracterizado, o número do CNPJ (para sócios pessoa jurídica) e a qualificação dos integrantes da pessoa jurídica.

A emissão do comprovante é realizada pelo Portal Nacional da Redesim (redesim.gov.br), somente por cidadãos identificados na área do usuário. Terão acesso para emissão: as pessoas que compõem o quadro de sócio e de administradores da pessoa jurídica, o representante perante o CNPJ e o contador.

O código de autenticidade também pode ser consultado por meio do Portal Nacional da Redesim, para fins de validar as informações do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido.

Essa funcionalidade representa um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, uma vez que há redução de custos e ganha-se celeridade por dispensar o deslocamento a estabelecimentos físicos para autenticação. Como exemplo, não será mais necessário o deslocamento para obter um e-CNPJ junto à Autoridade Certificadora.

O modelo antigo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, sem o código de autenticidade, continua existindo e pode ser acessado normalmente pela página da Receita Federal (receita.economia.gov.br).

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Caixa disponibiliza crédito para pequenos empreendedores

Uma das linhas de financiamento é o Crédito Assistido Sebrae, amparado pelo Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas

Quem é empresário sabe da importância da tomada de crédito para garantir o funcionamento da empresa. E para facilitar a liberação de recursos, especialmente nesse momento de pandemia, o governo está facilitando a liberação de recursos para os micro e pequenos empresários.

Um acordo feito entre Sebrae e Caixa ajudou a disponibilizar linhas de crédito com garantias concedidas pelo Sebrae pelo Crédito Assistido por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Márcio Augusto Montella explicou que o fundo funciona como uma espécie de “avalista” que das garantias necessárias na hora da tomada de um empréstimo. “O Fampe vem nesse espírito de auxiliar o pequeno negócio viabilizando o acesso ao crédito por intermédio de uma sessão de garantias, ou seja, o Sebrae viabiliza o financiamento ao disponibilizar garantias que não seja aquelas próprias do financiado ou do tomador do crédito”.

Segundo ele, o potencial do Fampe é de garantir cerca de 12 milhões de operações. “Hoje, nós estaríamos com 50% desse montante já tomado, ou cerca de R$ 6 bilhões. Com destaque para as operações da Caixa que foi uma linha de crédito estruturada durante a pandemia”, disse.

Em dois meses, a Caixa já contratou R$ 1,8 bilhão em financiamento realizando cerca de 23 mil operações pelo Crédito Assistido Sebrae. A instituição também disponibilizou empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e atingiu o limite de R$ 5,9 bilhões.

Linha de crédito especial do Fampe

Podem ter acesso microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI), dos setores de indústria, comércio e serviços. O crédito especial disponibilizado pelo acordo entre Caixa e Sebrae está disponível para empreendimentos dos setores de indústria, agroindústria, comércio e serviços.

Para solicitar essa linha especial de crédito, o CNPJ da micro e pequena empresa deve ter pelo menos 12 meses de faturamento e não ter nenhuma restrição, inclusive de CPF. Para ter acesso à linha de crédito, o interessado deve realizar o cadastro no tutorial do site do Sebrae.

Depois, dias a empresa preenche um formulário com a solicitação de interesse pelo crédito da Caixa. Ai, é esperar um gerente do banco entrará em contato com a proposta.

APP para as empresas

A Caixa informou que deverá lançar em agosto agosto um novo aplicativo voltado para as micro e pequenas empresas, onde os clientes poderão acessar e contratar todas as soluções financeiras do banco para os negócios.

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Governo cria novo programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas

Programa Capital de Giro para Preservação de Empresas pode injetar até R$120 bilhões de reais no mercado, segundo Banco Central – Foto: Divulgação
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Pandemia: Franquias fecham portas mas acreditam na recuperação dos negócios

Muitas franquias encerraram suas atividades durante a pandemia por não conseguir sustentar os negócios, mas empresários do segmento acreditam em recuperação.

As franquias representam 2,7% do PIB do Brasil. Diante da crise econômica em decorrência da pandemia do novo coronavírus, as perdas foram inéditas entre abril e maio para o segmento, com faturamento caindo 48,2% e 41% respectivamente. Neste período 1535 unidades encerraram os negócios. Os dados são Associação Brasileira de Franchising, foram divulgados pela CNN.

“Um número de fechamentos assim já aconteceu em outras crises, mas não num período tão curto. Posso dizer que até me surpreendeu positivamente, porque na minha cabeça, seria um número maior. Infelizmente, isto ainda vai crescer. Vamos ver se agora que o crédito começou a chegar, alguns franqueados conseguem segurar mais tempo”, disse à coluna André Friedheim, presidente da ABF.

Do total de 160 mil unidades de franquias existentes no país, 18,4% tiveram faturamento zero entre abril e maio. Isto aconteceu com aqueles que não puderam recorrer ao e-commerce, delivery ou venda por telefone, modalidades que mitigaram as perdas da atividade econômica no período de quarentena e paralisação do comércio e da prestação de serviços.

“A operação online, via whatsapp e o delivery estão longe de salvar as franquias, mas certamente ajudaram a recompor parte do faturamento. Até antes da pandemia, o e-commerce representava entre 2% e 5% das receitas. Agora, em muitos negócios, as vendas online mais do que dobraram de faturamento, subindo para entre 8% e 10%. É muita coisa, mas isso ainda não salva a rede”, explica Friedheim.

Uma das soluções disponíveis para empresários nesse segmento é o chamado repasse quando o empresário devolve o negócio para o franqueador ou encontra um novo dono para o empreendimento.

O volume de repasses também cresceu desde o início da pandemia, chegando a 160 lojas em maio, mais um episódio inédito num espaço tão curto de tempo. A ABF prevê que este número continue crescendo até o final do ano.

Franquias no Brasil

O setor de franquias conta com mais de 160 mil unidades no Brasil, com cerca de 2800 marcas e faturamento anual de R$ 186 bilhões.

Até 2019, estavam sendo abertas até 25 lojas por dia em todo país, gerando entre 8 e 10 empregos diretos, em média, por unidade. Atualmente, as franquias empregam 1,3 milhão de pessoas.

O crescimento esperado para 2020 era de 8% de alta no faturamento, bem acima dos 2,5% esperados para o PIB antes da pandemia.

“O setor de franquias tem uma vantagem que é a força da marca por trás de cada loja. Passado o pior da crise, nós temos uma expectativa positiva de que muitos brasileiros vão procurar uma franquia para investir e ter um novo negócio, uma nova fonte de renda. É por isso que, apesar das perdas de agora, ainda temos números menos piores na comparação com outros setores. Com os juros a 2,25%, investir em uma franquia pode ser mais vantajoso do que deixar o dinheiro num fundo de investimento”, diz o presidente da ABF.

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