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Archives for julho 2020

Em algumas locações de imóvel, seja ela residencial ou comercial, é comum surgir uma dúvida: “quando é possível reajustar o valor cobrado do inquilino?”.

Muitos locadores por falta de conhecimento da legislação acreditam que podem reajustar mensalmente o aluguel cobrado.

Mas este reajuste pode acontecer? Desta forma?

Os contratos de locação, também conhecidos como contratos de aluguel, permitem uma cláusula que prevê o reajuste do valor a ser pago mensalmente, sendo ela permitida de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91), mas é necessário que se atente para algumas condições, que se não forem respeitadas podem tornar nula a cláusula do reajuste.

Vamos neste artigo debater estes pontos, como qual é a periodicidade permitida, quais os índices que podem ser utilizados e as regras para que o reajuste ocorra de forma permitida.

Período para o reajuste

Começaremos este artigo tratando sobre uma das principais dúvidas quando se trata sobre o reajuste, que é sobre a periodicidade em que deve ocorrer.

Existem 2 formas para fazer um reajuste, sendo a mais comum a contratual, ou seja, em que as partes, ao negociar o aluguel, estipulam em contrato que o valor pago será reajustado a cada 12 meses.

Não é permitido o reajuste automático do aluguel com período inferior a 12 meses. Ou seja, só é permitido o reajuste feito anualmente, que ocorrerá no mês de aniversário da contratação.

Contratos que estipulem que o reajuste será feito em período inferior podem ter esta cláusula considerada nula.

O reajuste pode ser feito antes dos 12 meses caso seja feito um acordo comum entre as partes, podendo reajustar até mesmo por um valor acima do acordado, ou utilizando um percentual livremente acordado. Já os reajustes previstos em contrato, além da periodicidade descrita, devem utilizar um índice oficial.

Índices permitidos

O índice mais comum encontrados nos contratos de locação para efetuar o reajuste é o IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), mas é permitida a utilização de outros índices, desde que seja um permitido.

Entre os índices mais utilizados estão:

IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;
IPC: Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela FIPE;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE.

Apesar da possibilidade de escolher entre mais de um índice deve-se utilizar somente 1 (um) para cada reajuste, o que não impede o locador de escolher outro índice em reajustes futuros caso o locatário concorde.

Aumento acima do índice

Não é permitido utilizar em contrato um reajuste sem que se tenha um índice oficial, ou seja, não pode utilizar o salário mínimo, ou moeda estrangeira, para o reajuste.

Lei do Inquilinato cita:
“Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.”.

Ao ter o prazo de um contrato encerrado, se for de acordo comum entre as partes, pode-se criar um novo contrato com um novo valor, independente do índice ou prazo para o reajuste, visto que um novo contrato estará sendo firmado.

Se neste cenário o locatário não estiver de acordo com o valor do aluguel para o novo contrato, pode devolver o imóvel, assim como também poderá o locador solicitar a sua devolução.

O que não pode é ter um reajuste do valor do aluguel em um contrato ainda vigente com um percentual acima do índice oficial escolhido se as partes não concordarem.

Caso o contrato tenha mais de três anos de vigência e ainda esteja válido, ou seja, o seu prazo não foi encerrado, e uma das partes acredita estar em desvantagem, poderá solicitar judicialmente o reajuste do aluguel.

“Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”.

Como informar o locatário sobre o reajuste

Para que o reajuste seja informado ao o inquilino, deve-se enviar uma comunicação por escrito, mesmo que de forma digital, como e-mail ou whatsapp, e nesta comunicação deverá ter:
os dados do locatário;

o novo valor do aluguel;

a data da efetivação do aumento do aluguel;

a assinatura das partes envolvidas;

É recomendado que se faça uma confirmação informal antes de se fazer a formal por escrita, ou seja, que as partes envolvidas conversem e concordem com o reajuste, mesmo ele estando previsto em contrato.

Esta conversa serve para manter a relação em tom harmônico, pois esta abordagem costuma ser bem vista pelo locatário.

Lembrando do reajuste

Muitos são os casos em que as partes envolvidas em um contrato não se lembram qual foi exatamente a data de sua assinatura, confundindo com isso a data do reajuste, ou até mesmo qual foi o índice acordado.

Nestes momentos surge uma correria para localizar o contrato gerado, e muitos são as locações que até ficam sem reajustes por causa deste esquecimento.

Ao criar um contrato em nossa plataforma você tem a opção de receber gratuitamente um lembrete sobre o reajuste em seu e-mail, que será informada a data e o índice escolhido.

Conclusão

Em todos os casos percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Se estiver buscando um contrato de locação residencial que possa ser feito de maneira personalizada, utilize o nosso clicando no link abaixo. Nele você terá a segurança de estar gerando um contrato atualizado mensalmente com a legislação vigente, além de contar com todo nosso suporte e orientações por e-mail sempre que precisar.

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Testamento: 3 razões para você não fazer um

O que é o testamento?

O testamento é um documento legal, confeccionado em vida, e utilizado por uma pessoa que deseja expressar sua vontade em relação à forma e beneficiários que receberão a distribuição de seus bens, após a morte do testador.

Por meio deste documento a pessoa pode expressar sua vontade sobre questões que envolvem assuntos pessoais e morais após o seu falecimento. Normalmente ele é utilizado como uma alternativa à doação de bens.

Código Civil prevê a possibilidade de que qualquer cidadão com capacidade civil plena possa emitir sua declaração de última vontade com o objetivo de dispor de seus bens, no todo ou em parte, da forma como lhe convier, respeitados os limites de 50% aos herdeiros necessários.

Assim, o testador, proprietário de bens, poderá nomear os indivíduos beneficiários de seu patrimônio conforme sua livre sua escolha, com quem desejar partilhá-los, nos termos e na forma com o que deixar estipulado para ocorrer após o seu falecimento.

Portanto, o proprietário expressará por meio de um documento oficial válido como deverá ser feita a disposição dos seus bens após a sua morte.

Juridicamente falando, o testamento é considerado um documento oficial, elaborado de forma unilateral, criando, inevitavelmente, um negócio jurídico unilateral, que não depende de outra qualquer pessoa para formá-lo.

Além disso, possui caráter personalíssimo, ou seja, somente a próprio interessado em partilhar seus bens poderá elaborá-lo, correspondendo ao objetivo final de estabelecer previamente a disposição patrimonial na ocasião de seu falecimento.

Para que serve um testamento?

A finalidade principal na elaboração de uma disposição testamentária ou disposição de última vontade é decidir, em vida, a forma com que o patrimônio de uma pessoa será partilhado após o seu falecimento, conforme a expressa descrição de sua vontade.

Em outras palavras, pode-se considerar o testamento como sendo uma das ferramentas possíveis de se registrar o desejo do proprietário com relação aos seus bens, determinando assim a futura partilha após o falecimento.

A vontade do testador não é absoluta: mesmo se tratando de seu patrimônio pessoal, se houver herdeiros necessários (parentes de linhagem direta, ou seja, os filhos, cônjuge e os pais), haverá limitação dos bens a serem testados (50%).

Na ausência dos herdeiros necessários, descendentes ou ascendentes ou cônjuge sobrevivente, a partilha dos bens deve ocorrer entre os parentes colaterais, ou seja, irmãos, tios e sobrinhos. Inexistindo qualquer destes possíveis herdeiros, na ausência de testamento, a herança pode ir para o Estado (herança jacente).

Limites para testar

Pode parecer estranho no início, mas nenhuma pessoa poderá dispor da integralidade de seus bens sem observar o que diz a lei sobre a meação e os herdeiros necessários. Mas afinal, quais são os limites do testamento?

De início, a lei estabelece que todos os herdeiros necessários possuem assegurados o percentual de 50% do patrimônio do “de cujus”. Esse limite precisa ser respeitado tanto nos casos de disposições de última vontade quando na antecipação da herança, através da doação de bens.

Essa limitação sobre os bens deve, obrigatoriamente, ser respeitada em vida; assim, o testador não pode dispor integralmente de seu patrimônio em vida, muito menos invadi-la em testamento.

Ademais, a quota indisponível da herança, caso haja herdeiros necessários, é chamada de legítima.

Como vimos acima, ela equivale a 50% do patrimônio do testador.

A lei estabelece essas restrições com o fim de evitar fraudes e beneficiamento de alguns sucessores em detrimento de outros,

objetivando que haja isonomia no tratamento entre os herdeiros necessários.

Havendo desrespeito a essa regra, se o testador avançar sobre a legítima dos herdeiros necessários, ele poderá sofrer redução de suas disposições de vontade ou até mesmo ser declarado rompido.

Por isso, é sempre com contar com uma assessoria jurídica especializada em seu planejamento sucessório, independentemente de qual seja a opção que você escolheu.

Tipos de testamento

Ao optar por elaborar um testamento, o testador optará pelo instrumento público ou particular.

Ambos têm vantagens e desvantagens.

Em qualquer dos casos, ele deve indicar um testamenteiro, que atua como se fosse o inventariante em um processo de inventário.

Ele será responsável por fazer cumprir as disposições contidas no testamento.

Além disso, é necessário a presença de testemunhas, que assinarão o documento, obrigatoriamente.

Assim, para os casos do testamento público, na ocasião de falecimento do testador, caberá ao testamenteiro por ele indicado apresentar a Certidão ou o Traslado ao Juiz, por intermédio da Ação de Abertura, Registro, Cumprimento e Arquivamento de testamento público.

Após, o juiz analisará os requisitos de validade das disposições e, após a oitiva e concordância do Ministério Público, ordenará o seu cumprimento.

Para os casos em que o testador optar pelo instrumento particular, o testador precisará contar com duas testemunhas presentes, que não tenham qualquer ligação parental consigo ou com seus herdeiros diretos.

Nesta hipótese de testamento, não há a necessidade de intervenção do Tabelião. Por esse motivo, é muito comum que existam algumas irregularidades.

Por isso, é essencial que o testador esteja muito bem informado acerca de seus direitos e deveres com relação ao próprio patrimônio.

Além disso, no testamento particular, é necessário a confirmação de uma testemunha após a morte do testador para que se torne juridicamente válido e passe, então, para a análise do juiz e oitiva do Ministério Púbico.

Por fim, existe uma terceira modalidade, que é o testamento cerrado.

Nela, somente o testador conhecerá o seu conteúdo, que deverá ser registrado junto ao Cartório de Registros.

Essa modalidade é utilizada quando a decisão do testador for passível de provocar conflito entre os envolvidos – ou seja, o testador quer fazer o testamento mas só quer torna-lo público após a sua morte.

No entanto, assim como no testamento particular, poderá haver erros que podem levar a anulação ou nulidade do documento.

As três razões para você não fazer um testamento

A verdade é que, se você pretende planejar a sua sucessão, existem formas muito mais simples e menos onerosas de fazê-lo do que através de um testamento.

O testamento, possui inúmeras fragilidades e por isso listamos 3 motivos centrais pelos quais ele não é recomendado como sendo a 1ª. opção de planejamento sucessório:

  • Motivo n. 1: toda vez que tivermos um testamento, a sua execução ocorrerá obrigatoriamente pela via judicial. Isso é uma obrigação prevista em lei. Além de demorada, é muito onerosa para os herdeiros, que podem acabar perdendo parte do patrimônio no curso do processo.
  • Motivo n. 2: o testamento é uma disposição de última vontade. Ocorre que vontades são passíveis de interpretação e isso torna o documento passível de questionamentos por algum interessado, em um cenário com um problema insolucionável: o testador não estará vivo para esclarecer ao Juiz qual era a última vontade e quais eram as suas motivações.
  • Motivo n. 3: É raro termos situações de testamento que não envolvem disputas entre herdeiros. Além de consumirem grande parte do patrimônio, essas disputas podem levar anos para serem decididas e, enquanto isso, os herdeiros ficam sem acesso aos bens em grande parte dos casos.

Normalmente quem opta por fazer um testamento pretende beneficiar uma pessoa específica mas quer que sua vontade só seja conhecida após a sua morte. Existem, no entanto, outras ferramentas que atingem o mesmo objetivo e são muito mais seguras.

Holding como alternativa ao testamento

Como vimos, as fragilidades de um testamento são inúmeras.  Isso porque em qualquer das modalidades, há a obrigatoriedade de validação judicial.

Portanto, pode-se afirmar que a insegurança é latente na elaboração de documento que, por mais cautela que se tenha, sempre surge a possibilidade de contestação futura.

Se, mesmo assim, você estiver disposto a enfrentar as burocracias com registros, testemunhas e custas, somente com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada o testador poderá se certificar que sua vontade será cumprida.

No entanto, existem outras hipóteses de planejamento sucessório que são muito mais eficaz do que a elaboração de um testamento, seja ele público, particular ou cerrado.

Dentre essas possibilidades, a criação de uma holding na qual o proprietário do patrimônio poderá dispor de todos os seus recursos da forma como lhe for conveniente é muito utilizada no meio empresarial.

Através de uma holding o titular do patrimônio aloca seus bens em uma empresa e programa através de contratos públicos e particulares, além de outros elementos societários, como será a sua sucessão.

A criação de uma holding tem como um dos seus objetivos principais, justamente, garantir que o desejo do proprietário do patrimônio sejam cumpridos, com mais agilidade e facilidade na gestão dos bens pelos beneficiários.

Além disso, o planejamento sucessório por meio de uma holding permite a criação de cláusulas de proteção ao instituidor de forma a garantir a gestão dos bens enquanto este for vivo.

Esse tipo de operação é feito de forma segura e com ela você evitará os altos custos com encargos, tributações altíssimas, necessidade de autorização judicial para movimentação de bens, testemunhas em testamentos, conflitos familiares, além da incerteza de cumprimento fiel de sua última vontade.

Entre outras razões, a criação de uma holding  se torna tão interessante.

Esperamos que este artigo tenha sido útil para solucionar algumas de suas dúvidas.

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INSS adia abertura das agências para 24 de agosto

Na portaria publicada, além de comunicar o adiamento da abertura das agências do INSS, instituto também pontuou que retomada será gradual.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) uma portaria conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , que adia mais uma vez o retorno dos atendimentos presenciais nas agências do INSS. A nova data é 24 de agosto.

O Instituto havia previsto o retorno do trabalho presencial, em um primeiro momento, para o dia 3 de agosto. Mas, devido ao cenário de pandemia, agora, até o dia 24 de agosto, o atendimento segue exclusivo por meio de canais remotos e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.

Na portaria, também ficou definido que as agências do INSS vão retomar as atividades gradativamente. A reabertura irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 agências no país.

Segundo o documento, cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

Além disso, a portaria comunica que as unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura continuarão em regime de plantão reduzido.

INSS irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das agências, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.

Atendimento presencial

O Instituto, junto do governo, decidiu que inicialmente, o tempo de funcionamento das agências será parcial e com seis horas contínuas.

Nessa primeira etapa o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135).

Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como, perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa, reabilitação profissional, justificação judicial e atendimento relacionado ao monitoramento operacional de benefícios.

“Todas as medidas tomadas para garantir o direito dos cidadãos durante a pandemia de covid-19, incluindo a simplificação dos procedimentos, a dispensa de exigências e a oferta de serviços por meio de canais remotos, continuarão valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial”, orienta a portaria.

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ECONOMIA: Banco Central lançará cédula de 200 reais

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o lançamento da cédula de R$ 200,00 (duzentos reais), que terá como personagem o lobo-guará.

A partir do fim de agosto, os brasileiros poderão circular com um novo tipo de cédula. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (29) a criação da nota de R$ 200.

A cédula terá como personagem o lobo-guará. O anúncio foi feito pelo Banco Central (BC), que convocou uma entrevista coletiva para apresentar a nova nota.

Em comunicado, o BC informou que deve imprimir 450 milhões de notas de R$ 200 até o fim de 2020. A data exata do lançamento da cédula ainda não foi anunciada. A autoridade monetária informou apenas que as notas deverão entrar em circulação no fim do próximo mês.

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É impossível falar em impacto setorial da reforma tributária, diz assessora de Guedes.

A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, afirmou nesta hoje que em todos os setores da economia haverá ganhadores, perdedores e segmentos que não serão afetados pela proposta do governo de criação de um imposto sobre valor agregado.

“É absolutamente impossível falar em impacto setorial”, afirmou Canado em videoconferência promovida pelo BTG Pactual Digital.

“As variáveis que influenciam na organização da atividade de cada empresa ela não são necessariamente setoriais. Dependendo do setor de serviços, se ele compra mais equipamento, como uma academia de ginástica, ele está pagando muito mais IPI, ICMS, PIS/Cofins, porque ele compra bens, do que talvez quem esteja comprando um serviço de advocacia”, exemplificou.

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso uma primeira etapa de sua reforma tributária, propondo a unificação do PIS e Cofins em um único imposto sobre valor agregado (com inciência não cumulativa), a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), com alíquota de 12%.

O setor de serviços tem argumentado que seria prejudicado com a mudança pelo fato de a alíquota representar um aumento da sua carga atual e porque as empresas do setor teriam uma menor possibilidade de abater impostos pagos em fases anteriores da cadeia, já que não têm muitas etapas de produção.

“Eu não acho que o impacto é maior necessariamente no setor de serviços, mas ainda que a gente tenha um maior impacto, a verdade é que a gente precisa discutir, mais democraticamente, porque que a gente tem que pagar mais impostos, por exemplo, em móveis, em sapatos, televisão, geladeira, do que no serviço de advocacia?”, argumentou Canado.

Ela afirmou que hoje, 60% das empresas de serviços encontram-se no Simples Nacional, que não será afetado pela criação da CBS.

“Não houve ajuste de alíquota comum para todas as demais empresas e elas, quando estão no meio da cadeia, vão transferir crédito proporcional ao que elas pagam hoje de PIS/Cofins. Então, a gente tem uma neutralidade no Simples Nacional.”

Já as maioria das restantes, de acordo com Canado, são interconectadas na economia, não tendo mais ônus de imposto. “Essa neutralidade de quem está no meio da cadeia vai beneficiar muito o setor de serviços.”

A assessora acrescentou que, como a alíquota de 12% é uma alíquota de equilíbrio para assegurar a mesma arrecadação que o governo tem hoje com os dois tributos que seriam unificados, necessariamente alguns bens e serviços passarão a ter uma carga maior.

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MEI: Quase 200 mil empresas foram criadas em abril e setor de serviços é maioria

O Serasa Experian divulgou um levantamento sobre abertura de novos negócios no Brasil que apontou que em abril deste ano foram abertas 194.882 novas empresas.

Desse total, 84,7% fazem parte da categoria de microempreendedores individuais (MEIs), maior resultado desde fevereiro de 2019, segundo o Serasa.

A maior parte das empresas recém-criadas continua sendo no setor de serviços, correspondendo a 68,9% do total.

Em abril de 2019, a proporção dos MEIs era de 81,8%. Em março deste ano, era de 79,3%. Já o setor de serviços correspondia a 67,8% do total em abril de 2019 e a 69,8% em março de 2020.

Novos negócios por região

Segundo os dados do Serasa, os estados do Sudeste hospedaram 51,1% dos novos negócios, seguidos pelos das regiões Sul (17,6%), Nordeste (15,8%), Centro-Oeste (9,7%) e Norte (5,8%).

O índice de abertura de empresas apresentou queda de 25,7% em abril em relação ao mesmo período de 2019. A baixa foi puxada pelos setores do Comércio, Serviços e Indústria, que registraram -33,1%, -24,5% e -20,2%, respectivamente.

As regiões também tiveram retração na relação ano a ano: Sudeste (-28,7%), Sul (-26,0%), Nordeste (-25,0%), Centro-Oeste (-17,2%) e Norte (-7,3%).

“Apesar das incertezas econômicas e das medidas de distanciamento social, uma parcela considerável da população segue apostando em empreender por meio da criação de micro e pequenos negócios”, diz o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.

Ainda segundo ele, garantir renda com pouco investimento é uma necessidade. “Por isso, o setor de Serviços é preferível, já que nessa área podem ser criados ramos de atuação que não dependem da contratação de um espaço ou equipe de trabalho”, ressalta.

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Pagamento do boleto mensal já foi retomado para Microempreededores

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos e deixar as contas à ponta do lápis. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), cujos vencimentos mensais haviam sido postergados entre os meses de março e maio para o 2º semestre, foram retomados desde junho e precisam ser quitados para evitar juros e multas. O boleto vence a cada dia 20 do mês subsequente. O Sebrae alerta para que os microempreendedores não acumulem parcelas em atraso, já que, a partir de outubro, serão cobrados também os valores dos boletos referentes ao período em que a cobrança foi postergada.
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ORIENTAÇÃO: O que donos de empresas familiares precisam para não falir?

O Profissional Contábil muitas vezes esbarra num cliente que vem de uma empresa familiar e que mistura despesas pessoais e profissionais. Existe um passo a passo para reverter isso.

Dados do IBGE e do Sebrae apontam que 90% dos negócios brasileiros são empresas familiares. Um erro comum nesse tipo de empresa é misturar as despesas da família com as despesas da empresa. São casos que exigem um posicionamento do Profissional Contábil para reverter essa situação.

Quantas e quantas vezes ao conversar com o cliente o Profissional Contábil soube de pais que pagaram a escola dos filhos com o dinheiro da conta empresarial. Ou pagam conta de luz que está para vencer, de água e até dão o salário da empregada doméstica na conta da empresa.

“É só para adiantar” ou “era o último dia” ou “depois eu devolvo”. São as frases mais ditas por eles. Ainda tem mais uma: “Sempre faço isso e sempre deu certo”.

Esse erro é ainda mais frequente em pequenas e médias empresas, que também são a maioria no Brasil. E são o grande público-alvo das empresas contábeis. O caminho desse comportamento é de causar um rombo no caixa da empresa, podendo levar à falência.  Afinal de contas, às demandas da família tendem a crescer mais rapidamente do que a capacidade das empresas de gerar lucros.

Porém se esse mau hábito é tão natural para muitos donos de empresa, em época de crise econômica pode ser colocado como tábua da salvação. Desorganizado, quando a corda apertar, ele vai adiantar o pagamento de dívidas pessoais na conta da empresa dizendo para ele mesmo que vai conseguir repor e que agiu assim por prudência. E o perigo de quebrar fica cada vez maior e mais perto de tornar-se real.

O Profissional Contábil que presta serviço de consultoria pode auxiliar esse cliente com educação financeira.

O cliente só acredita vendo 

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ITR 2020: veja o passo a passo de como fazer a declaração

Documento precisa ser entregue até o dia 30 de setembro de 2020 por meio do Programa ITR 2020

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, 23, no Diário Oficial da União, as normas para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) em 2020. Este ano, Receita Federal espera receber 5,9 milhões de documentos. O prazo para entrega das declarações vai de 17 de agosto a 30 de setembro. Em 2019, foram entregues 5,79 milhões de declarações.

Assim como foi em 2019, não será obrigatória a apresentação do número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de exclusão de áreas não-tributáveis da área total do imóvel. Veja a seguir os principais pontos sobre a declaração do ITR.

Quem precisa declarar?

  • Pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título da terra;
  • Ocupantes de condomínios rurais, quando o imóvel pertence a mais de contribuinte seja por contrato, decisão judicial ou doação recebida em comum;
  • Um dos donos da terra, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel;
  • Pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e 17 de agosto de 2020, tenha perdido a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade;
  • Pessoa jurídica que tenha recebido um imóvel rural fruto de desapropriação, transferência ou incorporação no período de 1º de janeiro de 2020 e 30 de agosto de 2020;
  • O inventariante de imóvel pertencente a espólio, enquanto não ultimada a partilha; ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Quais são os documentos a serem apresentados?

  • Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac), que contém as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;
  • Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), que contém as demais informações necessárias à apuração do valor do imposto correspondente a cada imóvel rural;
  • Ato Declaratório Ambiental (ADA), que deve ser apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a fim de se excluir da apuração as áreas não-tributáveis da área total do imóvel rural;
  • Caso o contribuinte já possua número de inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), esse número deve ser informado na declaração do ITR.

Como faço a declaração?

  • A declaração do ITR  deve ser elaborada por meio do programa gerador da declaração do ITR, o Programa ITR 2020. Ele está disponível para download no site da Receita Federal

Como entrego a declaração?

  • É possível entregar a declaração pelo próprio Programa ITR 2020 ou pelo programa Receitanet, também disponível para download no site da Receita Federal;
  • Caso prefira ir a uma unidade da Receita Federal, o contribuinte deve guardar o arquivo de declaração do ITR, gerado no Programa ITR 2020, em um pendrive ou outro tipo de mídia com entrada USB e entregar o objeto.

Qual é o prazo de entrega?

  • Para entregas eletrônicas, o contribuinte terá até as 23h59min do dia 30 de setembro de 2020;
  • Para entregas presenciais é preciso estar atento ao final do expediente de trabalho das unidades da Receita Federal no dia 30 de setembro de 2020.

Detectei um erro na declaração. É possível retificar?

Sim. A retificação pode ser entregue pelo Programa ITR 2020 ou Receitanet ou arquivada em um pendrive ou outro tipo de mídia com entrada universal a ser entregue em uma unidade da Receita Federal. Porém, o contribuinte não deve interromper os pagamentos do imposto original por conta da apresentação da retificação.

  • Em cota única até dia 30 de setembro de 2020 (impostos com valor inferior a R$100 só podem ser pagos em cota única);
  • Em quatro parcelas iguais, cujo primeiro vencimento será em 30 de setembro de 2020 e os seguintes no último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial Selic (as parcelas não podem ter valor inferior a R$50).

Em caso de perda do prazo estipulado para entrega da declaração do ITR, o contribuinte pode apresentar o documento pelos mesmos meios de entrega, sejam eles eletrônicos ou presenciais. Porém, é importante lembrar que a multa por atraso começa a ser calculada a partir do dia 1º de outubro. A multa equivale a 1% do valor total do imposto devido por mês-calendário de atraso.

Lembre-se de imprimir e guardar o recibo da declaração do ITR, caso ele seja apresentado eletronicamente. Se a entrega for feita de forma presencial, é necessário exigir uma impressão do recibo do servidor responsável da Receita Federal.

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