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Archives for junho 2020

Imposto de Renda: Escritórios Contábeis sofrem na entrega da declaração

Escritório Contábeis relatam que muitos clientes deixaram de entregar documentos importantes para a declaração do Imposto de Renda.

Todo ano, na reta final da entrega da declaração do Imposto de Renda, os escritórios de contabilidade trabalham em regime de hora extra para atender os clientes. Contudo, a pandemia de Coronavírus mudou a rotina desses profissionais.

Com a crise, o prazo final para a entrega da declaração foi estendido para 30 de junho. Assim, os contribuintes ganharam mais dois meses para preencher e enviar a obrigação.

Entretanto, se o prazo aumentou, o tempo de serviço nos escritórios de contabilidade diminuiu. Diversos Estados colocaram regras para reduzir os horários de atendimento nos escritórios como forma de minimizar os efeitos do Coronavírus.

Imposto de Renda

Em entrevista à rádio CBN Maringá, o contabilista Glicério Rampazzo afirma que os profissionais estão tendo que correr contra o tempo para entregar o Imposto de Renda. E além da preocupação de dar conta do recado, os contabilistas estão preocupados também com os clientes que, segundo ele, sumiram.

“Mesmo com a prorrogação, muita gente ainda não veio trazer os documentos para a declaração do Imposto de Renda. Muitas informações não dão pra passar por telefone e o cliente tem que vir presencialmente. E essa situação da pandemia atrapalhou bastante”, afirma.

Multas

Vale lembrar que quem não entregar o Imposto de Renda precisará pagar uma multa mínima de R$ 165,64. Contudo, dependendo do movimento do contribuinte pode chegar à 20% do valor devido.

“Para atender o Fisco, temos que fazer um trabalho extra, não importa como. Devido ao prazo de entrega, nós vamos entregar com informações básicas que conseguirmos por telefone ou WhatsApp para evitar multa e depois retificamos”, relata.

Home office

O contabilista explica que o regime Home Office ainda não funciona para muitos escritórios contábeis.

Segundo Glicério, para fazer home office, os departamentos tem que estar interligados para saber o que fazer e como fazer o serviço.

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Termina em 30/06 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2019, devem ser entregues até 30/06/2020.

O prazo para entrega da DEFIS e DASN-SIMEI situação especial não foi prorrogado.

Em regra, a DEFIS deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

A DASN-SIMEI, por sua vez, deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.

Em 2020, o prazo foi prorrogado pela Resolução CGSN 153/2020.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00.

A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Fonte: site Portal do Simples – 27.06.2020

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Imposto de Renda: 5 milhões de contribuintes ainda não enviaram a declaração

A Receita Federal anunciou que até às 13 horas desta segunda-feira, 29, recebeu 27.080.873 das 32 milhões de declarações esperadas do IRPF 2020. Ou seja, cinco milhões de contribuintes ainda não enviaram o IRPF 2020.

A Receita alerta que os contribuintes não deixem a entrega para última hora. Mesmo porque, o programa pode ficar sobrecarregado e passar por instabilidades. Se perderem o prazo, estarão sujeitos ao pagamento de uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de junho. Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia do novo coronavírus.

Obrigatoriedade

Deve declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

IRPF 2020

IRPF 2020 trouxe algumas novidades, como a antecipação do cronograma de restituição, cujo pagamento começou no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução do INSS dos trabalhadores domésticos .

Além disso, primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração.

Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

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É possível ser sócio de duas empresas do Simples Nacional?

Uma das dúvidas bem frequentes entre os empreendedores é a questão sobre ter outros sócios no quadro societário de sua empresa, ou então, fazer parte como sócio de outras empresas também optantes pelo Simples Nacional.

Saiba como funciona:

Independentemente de qual tipo de empresa você possui, para ter seu próprio negócio no Brasil, é necessário seguir algumas regras mesmo após já ter concluído todo o processo de abertura.

E, caso essas regras não sejam cumpridas, há grandes chances de resultar em multas caras, tributos indevidos e desenquadramento de certos regimes tributários, como o Simples Nacional.

Uma dessas regras da qual falamos – e que também é uma dúvida frequentemente questionada pelos empreendedores –, é sobre participar de outras empresas como sócio além da sua própria, principalmente quando se trata de empresas sob o regime do Simples Nacional, uma das opções mais vantajosas para os pequenos negócios.

No entanto, essa questão é um pouco mais complexa do que uma resposta básica de sim ou não – justamente por causa dessas regras que devem ser seguidas.

Simples Nacional:

O Simples Nacional é o regime de tributação mais usado pela maioria das empresas, uma vez que, no Brasil, essa maioria é composta por pequenos negócios e esse enquadramento abrange justamente esses modelos, ou seja, as micro e pequenas empresas, como as MEs e EPPs (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, respectivamente).

É interessante ressaltarmos que os MEIs (Microempreendedor Individual) também se enquadra no Simples Nacional; no entanto, esse tipo de empresa é limitado e não há possibilidade alguma de ter sócios ou de participar em outras empresas como sócio, entre outras limitações.

Por esses motivos, não incluiremos o MEI como uma opção nesse cenário.

Mas além da maioria das micro e pequenas empresas já estarem previstas no regime do Simples Nacional, há outros tipos de empresas que preferem optar por ele também devido às vantagens que ele oferece, como a facilidade no pagamento de impostos, que é feito através de uma guia unificada, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

No entanto, o Simples Nacional também possui suas próprias limitações.

Por exemplo, as MEs e EPPs enquadradas nesse regime não podem ter faturamento superior a R$4,8 milhões por ano, sendo que o faturamento bruto anual das EPPs é esse mesmo valor e das MEs é de R$360 mil – ultrapassando esse valor, passa a ser uma EPP.

A empresa que, mesmo sendo EPP, ultrapassar o limite de R$4,8 milhões de faturamento bruto anual, deverá fazer o desenquadramento do Simples Nacional e passa a ser optante pelo regime tributário do Lucro Presumido.

Como ser sócio de outras empresas do Simples Nacional?

Para ter sócios em sua empresa do Simples Nacional ou ser sócio de outras empresas do Simples Nacional, sem que haja o desenquadramento desse regime tributário, é necessário cumprir com as seguintes regras:

  • Para ser sócio de outras empresas, não é permitido fazê-lo como pessoa jurídica, ou seja, seu CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;
  • Para ter outros sócios no quadro societário de sua empresa, não é permitido que sejam outras empresas ou pessoas jurídicas, apenas pessoas físicas;
  • Para ser sócio de outra empresa optante pelo Simples Nacional, o faturamento bruto anual da sua empresa será somado ao faturamento bruto anual da empresa em que você é sócio, e a soma dos dois não poderá ultrapassar o limite de R$4,8 milhões;
  • Para ser sócio de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, ou seja, sendo do Lucro Presumido ou do Lucro Real, e tendo um percentual de participação superior a 10% na empresa, as receitas também serão somadas e não poderão ultrapassar o limite de R$4,8 milhões.

Outras regras que também se aplicam a sócios e empresas optantes pelo Simples Nacional e que podem resultar no desenquadramento se não forem cumpridas são:

  • A empresa não pode ter sócios ou filiais no exterior;
  • A empresa não pode ter dívidas ou débitos em aberto com órgãos públicos;
  • A empresa não pode exercer atividades financeiras, como bancos;
  • A empresa não pode exercer atividades de produção ou venda no atacado de explosivos, bebidas alcóolicas, cigarros, entre outros;
  • A empresa não pode ser uma Cooperativa ou S/A (Sociedade Anônima); etc.

Portanto, o titular ou sócio de uma empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional pode, de fato, ser sócio de duas ou mais empresas também optantes pelo Simples Nacional, mas é importante ficar atento a essas regras para evitar quaisquer tipos de tributos indevidos, multas e problemas com os órgãos públicos.

Fonte: Jornal Contábil

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Garantia provisória de emprego prevista na MP 944, por WFR Advocacia Empresarial, Angélica David

A Medida Provisória nº 944 foi editada para instituir o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que visa conceder linha de crédito aos empresários para pagamento de salários de seus empregados.

Contudo, o que muitos empresários não sabem é que, ao contratar esta linha de crédito, a empresa não poderá demitir imotivadamente seus empregados por um determinado período.

Veja o que dispõe o inciso III, §4º do artigo 2º da MP:

Art. 2º  O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), c§4ºalculada com base no exercício de 2019. 

[…]

  • 4º  As pessoas a que se refere o art. 1º que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

[…]

III – não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

A partir deste dispositivo, é possível perceber que a MP proíbe a dispensa sem justa causa do empregado, iniciando-se na data da contratação desta linha de crédito e terminando 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela.

Para ilustrar, suponhamos que a empresa contrate a linha de crédito para pagamento da folha em maio, e que ela contrate em duas parcelas (máximo permitido), como consequência seus empregados não poderão ser demitidos até o mês de agosto.

Isto porque a linha de crédito se inicia em maio e acaba em junho, mas como ainda há mais 60 dias de carência, a proibição da dispensa arbitrária perdurará até o mês de agosto.

Desse modo, caso haja a demissão imotivada do empregado, dentro desse período, ocorrerá o vencimento antecipado de todo crédito disponibilizado, veja o que prevê o §5º do mesmo artigo:

  • 5º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 4º implica o vencimento antecipado da dívida.

Isto é, a penalidade para a demissão imotivada é o vencimento antecipado do financiamento, que além de cancelar o parcelamento, a empresa terá que pagar à vista todo o valor concedido.

Desse modo, orientamos nossos clientes a analisarem suas condições para checar se vale a pena aderir a esta linha de crédito, porque é prejudicial para a empresa manter um empregado indesejado em seus quadros funcionais por determinado período ou ter que pagar um empréstimo à vista.

Por fim, é importante explicar que esta não é uma modalidade de estabilidade típica prevista na CLT, visto que ela não prevê a hipótese de reintegração do empregado, sendo, na verdade, apenas uma garantia provisória de emprego como medida dissuasória de dispensas imotivadas nesse período de calamidade pública.

Artigo escrito pela advogada trabalhista da WFR Advocacia Empresarial, Angélica David.

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3 passos para preparar sua empresa para a recuperação financeira

É fato que estamos no meio de uma crise sanitária e econômica sem precedentes. Os números de contaminados pelo novo coronavírus assustam qualquer um. No entanto, está na hora de começar a preparar a sua empresa para a recuperação financeira pós-pandemia.

Atualmente, o Brasil passou do 1 milhão de infectados e 50 mil mortos. Em termos econômicos, são quase 2 milhões de novos desempregados e 600 mil pequenas empresas fechadas.

Se a sua empresa aguentou até aqui, parabéns: vocês são guerreiros. No entanto, a perspectiva é que a pandemia dure pelo menos até outubro. O prazo pode parecer longo, mas é importante começar a preparar a sua empresa agora para que ela possa surfar na onda da recuperação financeira que vem por aí.

Quer saber como? Então siga a leitura do artigo abaixo!

Há motivos para acreditar em uma recuperação financeira?

O primeiro ponto a se ter em mente quando queremos planejar como preparar uma empresa para uma recuperação financeira é se, obviamente, teremos uma recuperação financeira. Afinal, será que há motivos para acreditar nisso? A perspectiva é que sim.

No momento, é fato que estamos no auge de uma crise que pode levar a um recuo de 8% no PIB do país, de acordo com o Banco Mundial, ou seja: a situação é tão crítica que falar de recuperação agora até parece impossível.

No entanto, quando olhamos para países que estão em estágios mais avançados do que os nossos na crise do coronavírus, o resultado é que eles começaram a notar uma certa recuperação.

Isso acontece porque a crise, dessa vez, não tem razão estrutural, mas sim pontual. É claro que a situação econômica já não era das melhores no período  pré-coronavírus, mas havia a perspectiva de uma recuperação em 2020. A projeção do PIB, por exemplo, era de mais de 2% no começo do ano.

Por isso, quando as pessoas puderem voltar a sair e houver algum nível de estabilidade e de confiança na economia, elas voltarão a consumir normalmente e a roda volta a girar.

O importante a se ter em mente é que, por bem ou por mal, muito da postura dos consumidores e da economia em si mudou. A recuperação virá, claro, mas a questão é saber quando e como preparar o seu negócio para isso.

Veja a seguir 3 passos que podem ajudar nisso!

1. Aprenda a fazer com que a sua empresa trabalhe de maneira enxuta

Se a perspectiva é que a pandemia do coronavírus continue no Brasil até outubro, então isso significa que teremos mais alguns meses de cinto apertado pela frente.

Diante disso, é importante adotar dentro da sua empresa uma postura de austeridade econômica, ou seja: é importante reduzir ao máximo os custos, sem prejudicar a sua capacidade produtiva. Isso é sinônimo de trabalhar de forma enxuta.

O primeiro passo para isso é investir em um bom trabalho de contabilidade de custos. O objetivo desse investimento é entender quais são os elementos que adicionam gastos ao seu negócio e como torná-los menos custosos para a sua empresa sem causar prejuízos para você.

Por exemplo, é provável que a sua folha de pagamento seja um dos principais custos do seu negócio. Como é possível reduzi-la sem que você demita pessoas e perca a sua capacidade produtiva? O home office é uma boa opção para quem tem a possibilidade disso.

2. Entenda como o seu ramo de negócio foi afetado pela crise

Uma pesquisa mostrou na China que, após a pandemia, a intenção de compra de carros dobrou no país. A razão para isso é óbvia: se o coronavírus se espalha mais em ambientes fechados e de aglomeração, então o transporte público é um ambiente fértil para isso.

No entanto, não é porque o cenário automotivo na China apresenta uma grande perspectiva de recuperação, que o cenário vestuário do Brasil terá o mesmo desempenho.

Cada segmento foi afetado de maneira diferente e, por isso, é importante entender como o seu setor foi atingido. A mudança em restaurantes, por exemplo, levou a demanda do público para os aplicativos. E no seu setor? Qual cenário esperar nos próximos meses?

3. Obtenha recursos para poder investir na recuperação

Quando você tiver uma visão do que poderá acontecer nos próximos meses e como o seu segmento foi afetado pelo coronavírus, é hora de traçar um plano de recuperação financeira.

Como já mencionado, a demanda das pessoas não acabou. Ela foi pausada ou realocada. A questão de sair dessa crise é tentar reencontrar a demanda ou esperar que ela volte.

Isso exigirá recursos e capacidades de investimento. Talvez seja necessário uma nova campanha de marketing, talvez um novo produto ou uma nova maneira de produzi-lo (o que pede por novas máquinas).

Seja como for, isso custará capital. Para obtê-lo, será necessário buscar linhas de crédito, investimentos e outros elementos que possam gerar renda necessária para financiar sua recuperação.

Não importa qual seja o seu plano de recuperação financeira, a contabilidade terá papel primordial nele. Talvez o objetivo seja reduzir custos, talvez seja encontrar incentivos fiscais. Seja como for, você precisará de uma consultoria especializada.

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Análise da Declaração do Imposto de Renda: Conheça 5 Benefícios!

Não há muito segredo na realização do procedimento. Basta somente fazer o acompanhamento por meio do Extrato da Declaração do Imposto de Renda. Por meio desse documento é possível saber se a declaração foi finalizada, se está em análise ou se ainda há alguma outra pendência.

Para acessar o extrato é necessário gerar um código site da Receita Federal. Esse procedimento pode ser feito no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Nesse local, será preciso informar apenas o CPF ou CNPJ.

Por meio desse local é possível recuperar todas as declarações feitas nos últimos 5 anos. Também há a possibilidade de fazer a retificação dos documentos entregues no mesmo período, regularizar a situação fiscal  e obter o acesso à declaração pré-preenchida.

Após informar os dados necessários, o contribuinte já consegue fazer a consulta do extrato. As principais situações apresentadas no documento são:

  • em processamento: a declaração já foi recebida, porém o processamento não foi finalizado;
  • processada: demonstra que os documentos foram recebidos pela Receita e teve o processamento concluído;
  • cancelada: o documento foi cancelado por interesse do cidadão ou da Receita. Dessa forma, o documento não tem efeitos legais;
  • fila de restituição: nesse caso, o contribuinte tem o direito de receber a restituição do imposto. No entanto, a quantia referente à devolução ainda não está disponível na conta bancária da pessoa. Vale ressaltar que para ter direito a esse benefício, o indivíduo não pode ter nenhuma pendência na Receita Federal;
  • com pendências: significa que durante o momento do processamento do documento foram encontradas algumas pendências e será necessário regularizar a situação;
  • em análise: declaração já foi recebida, está na base de dados do órgão fiscalizador e ainda aguarda apresentação de documentos solicitados por parte do contribuinte;
  • retificada: nesse caso, a última declaração foi trocada de forma integral por outro documento retificador apresentado pelo contribuinte;
  • tratamento manual: a documentação está em análise e é preciso esperar o contato da Receita Federalpor correspondência.

Quais os benefícios proporcionados pela análise da declaração do Imposto de Renda?

análise do Imposto de Renda proporciona vários benefícios aos contribuintes. Entre eles estão a prevenção dos riscos de cair na malha fina, a possibilidade de pagar menos tributos e a ausência de erros no momento da declaração.

Todos esses fatores, somados, fazem com que o procedimento seja mais rápido e fácil. Na sequência do artigo abordaremos detalhadamente sobre esses pontos positivos. Continue lendo!

1. Prevenção dos riscos da malha fina

Primeiramente, quando se faz a análise do Imposto de Renda de maneira antecipada, o procedimento fica facilitado. Diminuem-se as chances de esquecer algum documento ou comprovante importante e, assim, reduz-se a probabilidade do contribuinte em cair na malha fina.

2. Aumento das chances de restituição

Outro ponto positivo proporcionado pelo procedimento faz referência ao aumento das probabilidades de restituição do tributo. Fica mais fácil pensar em estratégias que possam ajudar nesse sentido.

A declaração de gastos com educação, saúde e o investimento no modelo de previdência PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são algumas ações que ajudam a pessoa a conseguir restituir o imposto. As despesas com educação e saúde são deduzidas integralmente no IR. No PGBL, a Receita Federal possibilita a restituição de 12% dos rendimentos tributáveis.

3. Sem erros no momento da declaração

Outra vantagem proporcionada pela análise de declaração do Imposto de Renda faz referência à ausência de erros. Isso acontece porque toda a documentação é analisada com antecedência e o contribuinte conseguirá entregar todos os documentos solicitados pela Receita Federal. Dessa forma, ele não terá dores de cabeça e dificilmente precisará reenviar o documento.

4. Realização de diversas simulações

As ferramentas de análise apresentam a vantagem de possibilitar que as pessoas façam várias projeções e movimentações financeiras. Dessa forma, o indivíduo conseguirá saber como elas impactarão na declaração do ano seguinte.

5. Maior segurança na declaração do IR

Todos os fatores citados anteriormente ajudarão a garantir uma maior segurança no procedimento. Isso, porque você saberá exatamente o que precisa ser declarado, o quanto pagará de tributo, conseguirá pensar em estratégias de restituição do Imposto de Renda e evitará erros no momento que for apresentar os documentos necessários.

O que pode ser feito se cair na malha fina?

No caso do contribuinte que caiu na malha fina, o processo para a regularização é simples e pode ser feito na internet. Primeiramente, é preciso entrar na página da Receita, gerar um código de acesso e informar o número do recibo das declarações dos dois anos anteriores.

Na sequência, é necessário entrar no Portal e-CAC e nele clicar em “Declaração IRPF”, escolher o ano de exercício e selecionar o campo “Pendência” na parte sobre “Serviços”. A consulta possibilita identificar o que ficou pendente.

Caso concorde com o erro apontado, basta fazer a correção dos dados e enviar as informações alteradas. Isso pode ser feito por meio de dois caminhos:

  • o primeiro deles é baixar o programa da Receitae no campo “Identificação do Contribuinte” informar que a declaração é do tipo “retificadora”;
  • a segunda opção é acessar o site da Receita pelo Centro Virtual de Atendimento (CAC). Nesse caso, não é necessário instalar o programa.

Por outro lado, se os dados presentes estiverem certos, você pode contestar. Basta reunir os documentos e pedir a antecipação da análise da papelada. Nessa situação é necessário agendar dia e horário para a apresentação da documentação.

A análise da declaração do Imposto de Renda é um procedimento preventivo e evita que aconteçam vários problemas no momento de declarar o tributo. O procedimento garante a prevenção dos riscos da malha fina, aumenta as chances de restituição e evita que aconteçam erros com a documentação.

Agora, que já sabe como fazer a análise da declaração do Imposto de Renda, veja como você pode fazer a declaração retificadora e em quais situações esse procedimento é necessário.

IR sem erro

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Atendimento presencial a segurados do INSS retorna dia 13 de julho

Nesse primeiro momento, os atendimentos irão priorizar serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional

O atendimento remoto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 10 de julho. A portaria que normatiza a prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22/06).

A portaria prevê o retorno gradual do atendimento presencial nas agências no dia 13 de julho. As medidas estão alinhadas às ações de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Com a reabertura gradual, serão priorizados, nesta primeira fase, serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional.

O retorno destes serviços visa dar celeridade aos processos, uma vez que precisam essencialmente do atendimento presencial.

ATENDIMENTO AGENDADO

Vale destacar que, para qualquer um destes serviços, o segurado deve realizar o agendamento pelo Meu INSS (gov.br/meuinss, site e aplicativo) ou pelo telefone 135.

Segurados sem agendamento não serão atendidos nas agências, para evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde

DEMAIS SERVIÇOS

Os serviços que não estarão disponíveis de forma presencial neste primeiro momento, continuam pelos canais remotos, o Meu INSS (gov.br/meuinss, site e aplicativo) e telefone 135.

Além disso, o regime de plantão para tirar dúvidas continua enquanto o atendimento presencial não for totalmente retomado, a fim de continuar prestando serviço de qualidade aos cidadãos que têm dúvidas em relação a serviços e benefício.

Fonte: Diário do ComércioLink: https://dcomercio.com.br/categoria/brasil/atendimento-presencial-a-segurados-do-inss-retorna-dia-13-de-julho

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EMPRÉSTIMO PARA O MEI: Como conseguir crédito para o Capital de Giro?

MEIs podem optar por empréstimos para conseguir crédito para o Capital de Giro para manter negócio girando.

A queda no faturamento afeta diretamente o Capital de Giro de um negócio. E com os MEIs não é diferente.

Em época de crise, é comum que empreendedores procurem alternativas para sair do sufoco, mas antes de pegar um empréstimo é preciso levar em consideração alguns pontos.

Empréstimo e financiamento

O primeiro ponto é entender a diferença entre Empréstimo e Financiamento. Entende-se como financiamento a linha de crédito obtida para comprar algum bem específico como ferramentas de serviço ou para reformar seu espaço de trabalho, por exemplo.

Financiamentos, no geral, possuem prazos maiores de pagamento, taxas menores e por vezes maior carência para começar a pagar.

Em condições normais as financiadores solicitam um projeto a respeito do que vai ser feito com o financiamento, pois a ideia é que o empreendedor utilize essa linha de crédito para investir em materiais ou estrutura que aumentem seu ganho ou diminuam seu gasto.

Diferentemente, o empréstimo é ligado ao capital de giro, ou seja, trata-se de dinheiro em espécie que deve ser utilizado para fazer a sua empresa girar, é o dinheiro do cotidiano.

Como o empréstimo não é utilizado para comprar nada em específico, trata-se de uma operação de maior risco para quem empresta. Em razão disso, os prazos no geral são menores, as taxas maiores e por vezes exigem garantia, pois com o dinheiro não foi adquirido nenhum bem.

Empréstimo para Capital de Giro

Com a pandemia do novo coronavírus várias empresas estão passando por dificuldades com a diminuição dos negócios. Muitos se viram obrigados a procurar linhas de crédito para manter seu negócio andando, contudo, em épocas difíceis, também se torna mais complicada a tarefa de conseguir empréstimos.

As causas são diversas, mas a maior parte das negativas são devidas a restrições no SERASA e falta de apresentação de garantias.

Como conseguir empréstimo

O primeiro ponto é não ter restrições no SERASA. Quando falamos de MEI essa restrição vale tanto para o CNPJ, pessoa jurídica, quanto para o CPF, pessoa física.

Com essa fase superada, o ideal é que o MEI saiba quanto exatamente precisa para manter seu negócio funcionando, por quanto tempo, e qual sua capacidade de pagamento do empréstimo eventualmente obtido. Obtenha o empréstimo de acordo com sua necessidade e capacidade de pagamento, mesmo que você tenha acesso a mais.

Dificilmente alguma instituição financeira vai realizar um empréstimo para alguém que não demonstre alguma capacidade para pagamento da dívida. Quanto ao MEI, é importante ter uma projeção de fluxo de caixa para os meses futuros.

Para o MEI, as linhas de crédito mais comuns são as feitas na Caixa e no Banco do Povo Paulista. Nesses dois casos o MEI conta com o apoio do SEBRAE para a apresentação de garantias.

As linhas de crédito mais populares são:

– Parceria da Caixa e do FAMPE/Sebrae, até R$ 12,5 mil de crédito, com prazo de pagamento de 24 meses, nove meses de carência, a uma taxa de juros de 1,59% ao mês.
– Banco do Povo Paulista, até R$ 21 mil, taxa de juros de 0,35% ao mês e prazo de pagamento de 36 meses sendo 3 meses de carência.

Ao conseguir o crédito para capital de giro, o MEI deve ter responsabilidade. Esse dinheiro deve ser usado para fazer seu negócio voltar a girar.

Informações: Portal MEI

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Governo publica Portaria com alterações sobre a concessão de crédito às MPE por meio do Pronampe

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União uma portaria que traz alterações sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as MPE no âmbito do Pronampe. De acordo com essa portaria, as alterações foram:
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