Skip to main content Skip to search

Archives for março 2020

Coronavírus: Publicada prorrogação do pagamento do Simples Nacional no CGSN

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o CGSN publicou a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio.

Conforme anunciado pelo Governo Federal, as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de hoje (18) a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio.

Leia na Íntegra:

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra.

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Presidente do Comitê

Read more

CRCRJ pleiteia prorrogação no prazo de entrega das obrigações acessórias

Notícias

18/03/2020

CRCRJ pleiteia prorrogação no prazo de entrega das obrigações acessórias

O CRCRJ enviou ofício ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (18), pleiteando, entre outros, a interação com o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda e Receita Federal, para dilatação no prazo de entrega de obrigações acessórias, tendo em vista a dificuldade por parte dos Profissionais da Contabilidade de manterem a normalidade de suas atividades diante da pandemia do Coronavírus, com impacto não só em suas rotinas de trabalho, mas também no faturamento de seus clientes.

O texto pontua as seguintes questões:

• Pede que o CFC solicite tratamento diferenciado para a entrega das obrigações principais e acessórias, bem como alteração no prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física;

• A necessidade de ampliação de prazos processuais de fiscalização, bem como para o cumprimento da pontuação do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), tendo em vista a suspensão de atividades de cursos e eventos presenciais;

• O adiamento do Exame de Suficiência, de modo a preservar a saúde e o bem-estar das pessoas, evitando aglomerações.
Além disso, na última terça-feira (17), em parceria com Sindilojas Rio, CDL Rio e Sescon, o Conselho enviou ofício ao Governador, Wilson Witzel, e ao Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, reiterando o pedido de dilatação nos prazos e prorrogação do vencimento de impostos municipais e estaduais.

Read more

Coronavírus: Governo deve liberar empresas de pagar FGTS e INSS por 3 meses…

O governo deve anunciar hoje (16/03/2020) a suspensão dos pagamentos, pelas empresas, de FGTS e INSS sobre a folha de pagamento pelos próximos três meses, segundo uma fonte a par do assunto. Esses valores poderão ser parcelados, mas o prazo ainda não foi definido, disse a fonte.

Ainda segundo a fonte, outra medida que deve ser anunciada é a suspensão do pagamento de impostos federais, também por três meses e a serem pagos de forma parcelada. Os prazos também não estão definidos, nem quais são os impostos —um deles seria o Simples Nacional.

As medidas estão sendo discutidas em uma reunião no Ministério da Economia, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, do ministro da Economia, Paulo Guedes, além de técnicos e secretários de outros ministérios e da Receita Federal.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/16/coronavirus-governo-deve-liberar-empresas-de-pagar-fgts-e-inss-por-3-meses.htm

 

Read more

Coronavírus: Medidas incluem adiar pagamento do Simples Nacional por 3 meses

Dentre as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia, governo poderá adiar, em três meses, o pagamento do Simples Nacional.

O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (15) novas medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Dentre elas o adiamento, em três meses, do pagamento do Simples Nacional.

Segundo o governo, serão empregados R$ 147,3 bilhões em medidas emergenciais para socorrer setores da economia e grupos de cidadãos mais vulneráveis, além de evitar a alta do desemprego. Desse valor, R$ 83,4 bilhões devem ser destinados à população mais pobre e/ou mais idosa.

Ao apresentar as medidas, Guedes afirmou que o sistema econômico responde a esse tipo de pandemia de foma similar ao corpo humano. “Igualzinho esse coronavírus, afeta mais as fatias mais vulneráveis. Os mais idosos são mais vulneráveis porque a defesa imunológica é mais baixa”, disse.

“A economia é igual. Uma economia resiliente, com a parte de fundamentos fiscais no lugar, estrutura firma, reformas estruturantes, ela mantém a resiliência e fura essa onda. O Brasil está começando a reaceleração econômica, aí vem uma turbulência e ele tem condições de ultrapassar isso. São três, quatro meses.”

Para os idosos, a principal medida anunciada pelo Ministério da Economia é a antecipação das duas parcelas do 13º de aposentados e pensionistas. Elas são pagas em abril e maio deste ano, liberando R$ 46 bilhões na economia.

Pelo cronograma tradicional, essas parcelas seriam pagas em agosto e dezembro.

Já para a população mais pobre, o governo informou que vai liberar cerca de R$ 3 bilhões para o Bolsa Família. O valor corresponde à inclusão de mais 1 bilhão de famílias entre os beneficiários – o governo não detalhou se haverá mudança nos critérios de renda para essa adesão.

As empresas poderão adiar, em três meses, o pagamento do Simples Nacional e o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. As contribuições ao Sistema S serão reduzidas pela metade, e haverá facilitação para renegociar crédito e receber insumos de fora.

O governo também anunciou o repasse de R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT – seguro veicular obrigatório – para o combate ao coronavírus, e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos nacionais e importados que tenham relação com o enfrentamento da doença.

A ideia é que os R$ 147,3 bilhões sejam injetados na economia nos próximos três meses. A lista completa inclui medidas que já foram anunciadas desde a última sexta (12), e novas iniciativas divulgadas nesta segunda.

 

Read more

Medidas emergenciais sobre o coronavírus – Lei n° 13.979/2020

I – INTRODUÇÃO

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, a Equipe WFR, neste momento de grande apreensão, não poderia deixar de prestar sua colaboração à classe empresária, trazendo ao conhecimento de todos as medidas dispostas na Lei n° 13.979/2020, e possível alternativa para enfrentarmos tal situação.

 

II – LEGISLAÇÃO

Nesse sentindo é importante se atentar a algumas definições, entre elas o que é isolamento e quarentena.

Isolamento é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus.

Quarentena é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagenscontêineresanimaismeios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Para combater essa emergência de saúde pública, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

  • Isolamento;
  • Quarentena;
  • Determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos específicos;
  • Estudo ou investigação epidemiológica;
  • Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
  • Restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;
  • Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
  • Autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que sejam registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde.

 

Além disso, serão assegurados às pessoas afetadas por essas medidas:

  • O direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;
  • O direito de receberem tratamento gratuito;
  • O pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas.

Ainda assim, o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada.

Por fim, as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo e colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.

 

III – ALTERNATIVA PARA ENFRENTARMOS A PANDEMIA

Diante da pandemia causada pelo surto do coronavírus, qual o melhor caminho a se seguir? Férias Coletivas ou perca da produtividade por falta justificada?

Conforme a lei nº 13.979/2020, que dispões sobre as medidas para enfrentamento dessa pandemia, nos termos do art. 3º, §3º, desta lei, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas para combater a propagação do vírus.

Sendo assim, diante da perplexidade dos fatos, as férias coletivas restam-se mais vantajosas, uma vez que:

  • Possibilitaria a iniciação do novo período aquisitivo;
  • Caso fosse determinada a quarentena regional ou nacional, as férias coletivas coincidiriam com afastamento dos empregados durante quarentena;
  • A empresa poderia suspender seu funcionamento durante esse período;
  • Poderia ser um momento para fazer manutenção e reformas nas instalações;
  • Reduziria significativamente a aglomeração de pessoas
  • Combateria a propagação do vírus, etc.

 

IV – CONCLUSÃO

Diante de tal perplexidade, percebe-se que um ótimo caminho a ser seguido pelos empregadores é a concessão de férias coletivas, pois, além de adiantar o direito às férias dos empregados, coincidirá o afastamento em razão das férias com o afastamento em razão da quarentena.

 

Artigo escrito pelo advogado Vinícius Alves de Brito.

 

https://www.wfradvocaciaempresarial.com.br/artigos/medidas-emergenciais-sobre-o-coronavirus-lei-n13-979/

Read more

Declaração de Imposto de Renda 2020: quais despesas posso deduzir?

Você conhece quais despesas pode deduzir na Declaração de Imposto de Renda? Preparamos um super guia para finalizar sua declaração sem erros.

Uma das dúvidas mais comuns sobre Imposto de Renda diz respeito às deduções de despesas na hora de preencher e enviar a declaração e como isso afeta depois uma possível restituição.

Você sabe quais despesas pode deduzir? Primeiro, é interessante entender que deduzir uma despesa significa, na prática, abater o valor referente a ela de sua declaração de Imposto de Renda. A ideia é que ao deduzir tais despesas, você possa pagar menos imposto ou até mesmo receber uma restituição maior.

Os principais gastos que podem ser deduzidos e usados para diminuir a base de cálculo do Imposto de Renda ou permitirem abatimento direto do imposto devido são: saúde, educação, pensão, doações, dependentes e previdência privada. As regras para cada item você conhece abaixo.

Preste atenção nas diferentes exigências e regras, pois alguns gastos servem para diminuir a base de cálculo do imposto (gastos dedutíveis), enquanto outros diminuem diretamente o imposto devido (depois de calculado a partir da base de cálculo). Leia com calma para evitar os principais erros na hora de preencher sua declaração de Imposto de Renda.

Gastos dedutíveis (diminuem a base de cálculo)

Educação

Aqui vale lembrar que você pode deduzir os seus gastos com educação, mas também os de seus dependentes, desde que eles se enquadrem nas regras previstas pela Receita para este tipo de operação.

 

A regra atual atesta que só podem ser deduzidos gastos relacionados à educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, educação superior (graduação e pós-graduação) e educação profissional (ensino técnico e/ou tecnológico).

Saúde

As despesas que podem ser abatidas do Imposto de Renda no caso da saúde são: gastos com consultas particulares, fisioterapia, exames, tratamentos psiquiátricos e psicológicos, médicos, hospitais, cirurgias plásticas relacionadas à saúde, tratamentos dentários (com a exceção de clareamento dental), tratamento de saúde fora do país, plano de saúde, próteses e despesas com cadeira de rodas.

Previdência privada

Se você tem um plano de previdência do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), pode reduzir a base cálculo do IR em até 12% – e esta é uma das grandes vantagens deste produto, mas que faz sentido para quem tem renda mais elevada. O benefício de redução de 12% da base de cálculo não vale para planos tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

INSS

As contribuições feitas à Previdência Social, independente se recolhida pelo autônomo / empresário ou descontada direto em folha, são dedutíveis.

Dependentes

A inserção de um dependente na sua declaração garante uma dedução de R$ 2.275,08 na base de cálculo de seu imposto, mas é preciso tomar cuidado para preencher todos os dados relacionados ao dependente em sua declaração – ela agora é uma declaração de você e seus dependentes, não apenas sua.

Abatimento direto no imposto devido

Aluguel

Uma dúvida comum envolve o aluguel e a possibilidade de pagar menos imposto neste caso. Só há uma possibilidade para que isso aconteça, e é quando acontece a sublocação, que nada mais é do que alugar um imóvel para depois aluga-lo para outra pessoa.

Em números: se você paga R$ 1.000 pelo aluguel e o aluga para um terceiro por R$ 1.500, pode deduzir o valor que pagou do rendimento (R$ 500,00 neste exemplo).

Doações

Todas as doações feitas a fundos municipais, estaduais e federais podem deduzir em até 6% o imposto devido – ou 3% para quem opta pelo pagamento no próprio ano da dedução.

Qual tipo de declaração de Imposto de Renda usar?

Hoje existem dois tipos de declaração que podem ser enviadas à Receita Federal: a declaração simplificada declaração completa, e a escolha entre elas pode mudar a questão da dedução do Imposto de Renda.

A declaração simplificada deve ser a opção das pessoas que ainda não constituíram família e que tem poucas despesas, assim desejando maior agilidade no acerto de contas com o Leão.

Já a declaração completa é recomendada para famílias mais estruturadas e que têm mais despesas, além de outros produtos financeiros. Escola, plano de saúde, previdência complementar, tudo isso pode ser deduzido na declaração completa, como vimos mais acima.

Como fica a restituição do Imposto de Renda?

A restituição acontece quando a Receita identifica que você pagou mais imposto do que deveria. A diferença entre o valor devido e o que você recolheu é então devolvida. Claro que esse valor a ser restituído varia de contribuinte para contribuinte e tem muita relação com a correta dedução das despesas, que você aprendeu melhor como fazer com a leitura deste material.

Naturalmente, se você cadastrou muitas despesas como sendo dedutíveis, sua restituição poderá ser maior. A ideia é que você use as regras para que lance tudo que for possível e, assim, pague o menor imposto possível – sempre dentro da lei e em dia com o Leão.

Read more

TRABALHISTA – Exames Médicos: Empresas só podem solicitar exames relacionados ao trabalho

Em até um ano, as empresas deverão solicitar exames médicos exclusivamente relacionados à atividade do trabalhador. As mudanças constam de uma nova rodada de simplificação de normas de segurança do trabalho assinada nesta quarta-feira, 11, pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.

As mudanças foram aprovadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, formada por representantes das empresas, dos empregados e do governo. Os textos serão publicados no Diário Oficial da União nos próximos dias. As alterações têm até um ano para entrar em vigor.

Alterações Exame Médico

Ao todo, foram revisadas três normas reguladoras (NRs): a 7, que trata da saúde ocupacional; a 1, de disposições gerais; e a 9, do programa de prevenção de riscos ambientais.

De acordo com o ministério, os textos foram simplificados para facilitar a compreensão, reduzir a burocracia e os custos para os empregadores. No caso das normas de saúde ocupacional, o governo exigirá apenas exames que avaliem questões de saúde relacionadas ao trabalho exercido pelo empregado, dispensando os que não tiverem ligação direta com a função.

O governo está elaborando protocolos de medidas a serem adotadas pelos empregadores em caso de riscos ocupacionais, como exposição à poeira, a substâncias químicas cancerígenas e radiações ionizantes e trabalho em condições hiperbáricas.

Doenças ocupacionais

A NR 1, que já tinha sido revisada no ano passado, foi atualizada para incluir o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que pretende prevenir doenças ocupacionais e acidentes.

Com o PGR, todos os segmentos da economia farão seus planos conforme as diretrizes da NR 1. Segundo o governo, isso acabará com a duplicação de planos de prevenção – um plano geral e um para o setor específico da empresa – e deixará as regras mais claras.

A avaliação de riscos não precisa ser renovada a cada ano, como ocorre hoje com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). No entanto, os empregadores precisarão refazer o plano sempre que houver mudanças no ambiente e nas condições de trabalho.

O Ministério da Economia lançará ferramentas online para ajudar micro, pequenas empresas e microempreendedores individuais a elaborar o PGR. O sistema deve entrar em funcionamento em um ano.

Riscos ambientais

Descrito na NR 9, o PPRA deixará de existir. A nova norma de riscos ambientais tratará exclusivamente da exposição a agentes ambientais químicos, físicos e biológicos, como poeira, ruído, calor e radiação. O texto explica como identificar e controlar os agentes.

Os parâmetros para medir as quantidades aceitáveis e nocivas aos trabalhadores serão especificados nos anexos da norma. Dois deles foram atualizados: níveis de calor e de vibração. Os demais estão passando por revisão, trabalho que deve ser concluído até o fim do ano.

Reformulação

Desde fevereiro do ano passado, o governo reformulou uma série de normas regulamentadoras de segurança do trabalho. Além das NRs 1, 7 e 9, já foram totalmente revisadas a NR 3, sobre embargo e interdição; a NR 12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos; a NR 18, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção; a NR 20, sobre inflamáveis e combustíveis; a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR 28, de fiscalização e penalidades.

A NR 2, sobre inspeção prévia, foi revogada. Houve ainda revisão do anexo sobre calor da NR 15 e do item sobre periculosidade do combustível para consumo próprio da NR 16.

Read more

Optante pelo Simples Nacional tem prazo para recolher os tributos relativos ao mês de fevereiro

Simples Nacional

Optante pelo Simples Nacional tem até 20-3 para recolher os tributos relativos ao mês de fevereiro

As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições, no âmbito do Simples Nacional tem até 20 de março para apurar e recolher os tributos de fevereiro/2020.

Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet. As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.

Read more

Imposto de Renda 2020: veja quem precisa declarar; entrega vai até 30 de abril, continuação…

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2020 começa em 2 de março e vai até 30 de abril. Devem realizar a declaração neste ano as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis cujo valor foi igual ou superior a R$ 28.559,70 em 2019.

Coletado todos os anos pelo governo, o Imposto de Renda é cobrado sobre os valores declarados e que são obtidos através de seu salário, aluguéis, investimentos e outros ganhos.

Para evitar multas e problemas com a Receita Federal, saber declarar o IR da maneira certa é fundamental! Neste artigo, saiba tudo sobre a declaração deste ano.

O que é o Imposto de Renda?

De maneira resumida, o IR é uma porcentagem descontada sobre seus rendimentos mensais. A declaração do imposto de renda verifica se o cidadão está pagando mais ou menos impostos do que o correto e justifica este pagamento na Receita Federal.

Esta declaração é sempre feita sobre os ganhos do ano anterior, ou seja, a declaração feita em 2020 é referente aos rendimentos tributáveis de 2019.

Quem deve fazer a declaração do Imposto de Renda em 2020?

Nem todas as pessoas devem declarar o Imposto de Renda em 2020. A Receita Federal divulga uma lista de critérios e, caso você se encaixe em algum deles, a declaração se torna obrigatória. Confira a lista de obrigações:

  1. Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019, ou seja, trabalhadores, pensionistas ou aposentados.
  2. Contribuintes que tiveram rendimentos não-tributáveis acima de R$ 40.000,00, aqueles que não geram lucro e valor líquido, sem a necessidade de pagar impostos.
  3. Trabalhadores rurais que, em 2019, tiveram receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  4. Contribuintes que investiram em bolsas de valores, mercado de capitais e etc.
  5. Contribuintes com posses de imóveis ou terrenos cujo valor, em 2019, seja de R$ 300.000,00 ou mais;
  6. Estrangeiros que adquiriram condição de residentes no Brasil em qualquer período de 2019 ou que se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2019;
  7. Trabalhadores que isentaram o imposto de renda sobre o valor da venda de imóveis, desde que seja usado para compra de outro imóvel em até 180 dias.

Quem não se enquadra em nenhum dos critérios acima ou está amparado pela lei nº 7.713/88 referente a doenças crônicas está dispensado de realizar a declaração do Imposto de Renda 2020.

O que acontece caso eu não declare o Imposto de Renda em 2020?

Caso você não faça sua declaração ou omita informações, poderá cair na malha fina. Isso significa dizer que ficará em pendência com a Receita Federal e poderá sofrer diversas punições.

Neste caso, o status do seu CPF ficará pendente de regularização, ou seja, haverá complicações na hora de fazer empréstimos, tirar um passaporte, gerar uma certidão para venda de imóvel, participar de concursos públicos e é possível pena e detenção de até 2 anos.

Além disso, há multa. O valor mínimo da multa para quem não declarar ou declarar fora do prazo é de R$ 165,74. O valor máximo é correspondente a 20% do imposto devido. Por isso é importante não perder o prazo.

Você tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco e agende um horário para atendimento!

Read more
× Como posso te ajudar?